Jurisprudência sobre
socio da executada
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451 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.
Em relação ao tema « penhora incidente sobre percentual de proventos da sócia da empresa executada, consta na decisão agravada que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que, nos termos do CPC/2015, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « independente de sua origem «, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos e que « as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção ; e quanto à « Competência da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica, consta tese no sentido de que «o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, conforme os precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão da origem que rejeitou liminarmente o incidente. Insurgência da parte exequente, pretendendo o prosseguimento do incidente. Não acolhimento. Ausência de bens e valores da executada originária que, por si só, não enseja desconsideração. Fato de a empresa ter um único sócio que não é prova da confusão patrimonial, mormente quando é constituída com responsabilidade limitada. Posicionamento desta Câmara em caso análogo envolvendo a empresa executada originária. Recurso desprovido.
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA O DEPÓSITO NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA.
AGRAVO INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 835, X. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA, CUJA FINALIDADE BUSCA ATENDER AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE MÁXIMA IMPORTÂNCIA NO CASO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - RESPONSABILIDADE - SÓCIOS. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu na espécie, em que houve a regular desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização patrimonial dos sócios. Agravo interno desprovido.
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455 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento e ISS. Exceção de pré-executividade acolhida em parte para o fim de excluir os sócios da empresa executada do polo passivo da execução. Insurgência do exequente. Não cabimento. O mero inadimplemento do débito fiscal não autoriza o redirecionamento do feito aos sócios. No curso da execução foi realizada apenas uma pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, que restou infrutífera. Ausência de provas da insolvência, visto que não esgotadas as possibilidades de localização de bem e direitos. Inexistência de evidências que demonstrem ter havido encerramento irregular das atividades empresariais ou ainda demonstração de que os sócios teriam agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto. Execução que deve prosseguir em face da empresa executada. Decisão mantida. Recurso não provido
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456 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em recuperação judicial, e consequente inclusão de sócio no polo passivo da demanda, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da violação literal e direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido .
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457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Satisfação do débito pela executada. Sentença extintiva da execução. Recurso especial julgado prejudicado.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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458 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SUCESSORA DE EX-SÓCIO DA RECLAMADA, VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES.
As teses recursais, no sentido de que o espólio não se beneficiou da força de trabalho do reclamante, de que houve desrespeito à limitação temporal de responsabilidade quanto ao sócio retirante, razão pela qual a desconsideração da personalidade jurídica não deveria ter sido direcionada às herdeiras do ex-sócio, são matérias afetas à legislação infraconstitucional, motivo pelo qual não se divisa a ofensa direta e literal de norma, da CF/88, conforme estatui o CLT, art. 896, § 2º. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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459 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
A LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES, NOS TERMOS DO art. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110. ... ()
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460 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Cobrança de duplicata mercantil. Ausência de assinatura do agravante no título em questão. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição. Impossibilidade de o executado figurar no polo passivo da demanda apenas pelo fato de ser sócio da sociedade executada. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo «ex officio, sem resolução do mérito. Recurso provido, com anotação.
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461 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIROS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA.
1. Constou do acórdão regional que, no dia 10/3/2016, o sócio da reclamada, Sr. Marcelo de Mattos, recebeu a notificação para pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante em nome da reclamada. Nessa mesma data, vendeu o imóvel situado na rua Adilson Farias Claro, 125, São Paulo/SP, para o seu irmão, Sr. Rafael de Mattos, por meio de contrato de compra e venda, sem assinatura de testemunhas e sem registro em cartório, com reconhecimento de firma realizado apenas em 28/4/2016. Posteriormente, o Sr. Marcelo de Mattos foi incluído no polo passivo da execução em 12/9/2016, sendo citado por edital em 27/4/2017. Somente em 6/9/2017 foi feita a prenotação em cartório do RGI da escritura de compra e venda do imóvel, datada de 2/8/2017. Entrementes, constou da certidão negativa do oficial de justiça que, em 14/2/2017, o Sr. Rafael de Mattos residia no imóvel. 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 3. No caso dos autos, resultou cabalmente demonstrada a má-fé do adquirente do imóvel penhorado nos autos. Com efeito, no mesmo dia em que recebeu a citação em execução da reclamada, o sócio Marcelo de Mattos vendeu imóvel de sua propriedade de maneira completamente apressada e descuidada ao seu irmão, pois o contrato de compra e venda celebrado entre ambos não tinha assinatura de testemunhas e só foi registrado em cartório mais de um mês depois. A escritura de compra e venda foi providenciada mais de um mês depois, em 2/8/2017, após diligência do oficial de justiça ao endereço do imóvel penhorado no intuito de notificar o Sr. Marcelo de Mattos da sua inclusão no polo passivo da execução. A prenotação na matrícula do RGI veio a ocorrer em 6/9/2017. Sobreleva-se, portanto, que, ao tempo da prenotação da escritura de compra e venda no cartório do RGI, o sócio da executada já havia sido incluído no polo passivo da demanda e o seu irmão - o comprador do imóvel - já tinha plena ciência desse fato . Convém destacar que irmãos compartilham uma vida em comum, além de estabelecerem sólidos laços de lealdade e solidariedade. Conforme quadro fático probatório delineado no acórdão regional, fica nítido que o Sr. Marcelo de Mattos tentou proteger imóvel de sua propriedade contra o credor trabalhista, utilizando-se da cumplicidade do seu irmão. Agravo interno desprovido. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O recurso de revista não contém a transcrição do acórdão regional em que examinado o tópico, deixando de atender, desse modo, ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De outro prisma, ressalta-se que a admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Todavia, neste aspecto, o recurso de revista do terceiro embargante não menciona ofensa a qualquer dispositivo, da CF/88. Esclareça-se que a alegação de violação dos, XXII e LIV da CF/88, art. 5º configura inovação recursal, porquanto não aduzida nas razões de revista. Agravo interno desprovido.... ()
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462 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios Leandro e Leidimar e das empresas Martins Burguer e Panificadora Laranjeiro - Agravantes que sustentam a inocorrência de abuso da personalidade jurídica ou de grupo econômico e a ilegitimidade do sócio Leandro devido a sua retirada da sociedade desconsiderada - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Executada que, embora mantenha plena atividade empresarial em seu estabelecimento, não possui valores em conta bancária nem presta declarações de pagamentos de tributo - Prova de que os pagamentos referentes a cartão de crédito devidos à executada são destinados à Martins Burguer e Panificadora Laranjeiro - Patente tentativa de ocultação patrimonial para lesar credores, pelo direcionamento dos recebíveis da empresa a terceiros - Retirada do sócio Leandro após a constituição do crédito da agravada que não obsta a desconsideração - Orientação jurisprudencial consolidada por esta C. 28ª Câmara - Esgotamento das medidas executórias quanto à sociedade desconsiderada, a autorizar o deferimento deste incidente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Pretendendo a exequente a inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no polo passivo da ação, em razão, fundamentalmente, da dissolução irregular e da dificuldade de localização de bens e ativos da executada, a previsão processual para tanto é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, condicionado à demonstração dos requisitos legais, e não a sucessão processual.... ()
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464 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Ação em etapa de execução. Rejeição de impugnação à execução apresentada por sócio da empresa executada, que passou a fazer parte da execução por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não discutindo a decisão que aplicara o mecanismo da desconsideração. Falta de apresentação dos estatutos da empresa. Quadro em que se presume que a gerência caiba a todos os sócios. Corresponsabilidade atingindo, nessas circunstâncias, todos os sócios, indistintamente, sem prejuízo do eventual direito de regresso entre eles. Pretensão de limitação dessa corresponsabilidade à medida econômica das cotas sociais. Descabimento. Recurso não provido.
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465 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens patrimoniais da executada. Pretensão e substituição com outros do patrimônio pessoal dos sócios. CTN, art. 135. Lei 6.830/1980, art. 15 e Lei 6.830/1980, art. 24.
«Existentes, localizados e penhorados bens patrimoniais da pessoa jurídica executada, descabe a substituição por outros do patrimônio pessoal dos sócios, até que, não arrematados, ou não adjudicados, reavaliados, fique demonstrada a insuficiência do valor para quitar a dívida fiscal atualizada. Recurso improvido.... ()
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466 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão proferida de ofício, que determinou a inclusão da recorrente no polo passivo da demanda executiva, além do arresto eletrônico de seus ativos financeiros. A sociedade contribuinte encerrou suas atividades de forma regular, inclusive comunicando sua extinção à fazenda credora, conforme documentos juntados na demanda executiva principal. Determinação de inclusão da recorrente no polo passivo da relação processual realizada de forma prematura. Ausência de elementos que façam presumir a dissolução irregular da executada originária, não se justificando o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio gerente, nos termos dos entendimentos esboçados nas Súmulas . 430 e 435 do STJ. Executada que ingressou espontaneamente no feito após o bloqueio de seus ativos financeiros. Hipótese que não se enquadra no art. 7º, III da LEF. Violação do princípio do devido processo legal, positivado no art. 5º, LIV da CF/88. Recurso provido.
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467 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, c/c a Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista, em execução, está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. 2. No caso, a executada ampara a insurgência recursal apenas na alegação de afronta aa Lei 8.177/91, art. 39 e em divergência jurisprudencial, no que resulta desfundamentado o recurso, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fim de prevenir aparente afronta ao CR, art. 114, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A jurisprudência desta Corte, seguindo a mesma linha do STJ, confere competência a esta Justiça especializada para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial e redirecionar a execução em face dos bens dos sócios, não abrangidos pelo plano da recuperação. Precedentes. 2. No caso, o TRT, em descompasso com a jurisprudência desta Corte, entendeu que « a execução da dívida de empresa em recuperação judicial não deve prosseguir perante a Justiça do Trabalho, mesmo que se busque redirecionar a cobrança em face dos sócios e de outras empresas do grupo. Recurso de revista conhecido por violação do CR, art. 114, I e provido.... ()
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468 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não autorizando, a simples ausência de localização de bens da devedora, a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares dos sócios venham a responder por suas obrigações, necessário se faz que o credor demonstre que os sócios ou diretores da empresa devedora tenham praticado uma das condutas previstas no CCB, art. 50, mormente se houve bloqueio e arresto de veículo da companhia executada. Decisão de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada mantida. Recurso não provido.
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469 - TRT3. Condenação subsidiária. Inadimplência da principal executada. Redirecionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária. Responsabilidade em terceiro grau. Impossibilidade.
«Frustrada a execução em relação à devedora principal, esta deve ser redirecionada aos bens da devedora subsidiária, constante do título executivo judicial, pelo que não se há falar em «responsabilidade de terceiro grau (artigos 592, II, do CPC/1973 e 50 do Código Civil). Caso não existisse o responsável secundário, é que a execução seria dirigida aos sócios. Nesse sentido o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 18 das Turmas deste Egrégio Regional: «EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.... ()
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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de inclusão de sócios no polo passivo. Execução fiscal movida contra pessoa jurídica. Ausência de prova de que a empresa executada foi realmente desativada. Impossibilidade de se verificar se a dissolução foi irregular, uma vez que não se sabe, nem mesmo, se as atividades da empresa executada foram efetivamente encerradas. Inviabilidade, neste momento processual, de se acolher a inclusão de sócios no processo executivo. Recurso desprovido quanto ao tema.
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471 - TST. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO EXECUTADA - VALIDADE DO ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 137) - FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NO RE Acórdão/STF - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - RETRATAÇÃO EXERCIDA.
1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do CPC, art. 1.030, II, a fim de que seja exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do processo RE Acórdão/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da validade do elastecimento do prazo para proposição dos embargos à execução pela Fazenda Pública. 2. Na hipótese dos autos, esta 4ª Turma, em decisão anterior, não conheceu do recurso de revista da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE, mantendo o acórdão regional no qual foi confirmada a intempestividade dos embargos à execução opostos pelo Ente Público, por considerar inconstitucional a Medida Provisória 2.180/01, que elasteceu o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. 3. Verifica-se, assim, que a decisão foi proferida em contrariedade ao entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Tema 137 de Repercussão Geral, razão pela qual o juízo de retratação merece ser feito, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. 4. Assim, reformando a decisão anteriormente proferida por esta 4ª Turma, deve ser conhecido o recurso de revista interposto pela Fundação Executada, por violação dos arts. 5º, LV, e 62, caput, da CF, para, provendo-o, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que julgue os seus embargos à execução, como entender de direito, afastado o óbice da intempestividade. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista da Fundação Executada.... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA OU OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÓCIOS QUE INGRESSAM NO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. JURISPRUDÊNCIA. SÓCIOS AUTORIZADOS A INVOCAR SOMENTE MATÉRIAS DE DEFESA DECORRENTES DE DIREITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DOS ATOS EXECUTÓRIOS. QUESTÃO SUPERADA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da executada em incidente próprio. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Reabertura do prazo para pagamento voluntário da dívida ou oferta de impugnação. Inadmissibilidade. Sócios que ingressam no processo no estado em que se encontra. Jurisprudência. Sócios autorizados a invocar somente matérias de defesa decorrentes de direito próprio, superadas as demais. Ausência de vício na fundamentação da decisão. Teses alegadas que, em grande medida, não comportavam conhecimento. Antecipação indevida de atos executórios. Questão superada. Excesso de penhora. Inocorrência. Crédito executado que supera o valor do bem constrito.... ()
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473 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para providenciar a baixa do CNPJ da executada - Descabimento - Medida sem qualquer utilidade para satisfação do crédito exequendo - Se o que o exequente busca, em verdade, é a inclusão dos sócios no polo passivo, deve se valer do procedimento próprio para tanto, que é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2006 a 2009 - Redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada - Possibilidade - Dissolução irregular da empresa - Aplicação da Súmula 435/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.
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475 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título judicial. Descumprimento de acordo homologado em juízo. Inclusão de ex-sócia. Descabimento. Título executivo constituído após a retirada da agravante do quadro societário da executada. Averbação junto à JUCESP. Retirada que foi até mesmo anterior à homologação do acordo. Inteligência dos arts. 1003, parágrafo único e 1032, ambos do Código Civil. Circunstâncias que retiram a legitimidade da ex-sócia para integrar o polo passivo de execução dirigida em face da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido.
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476 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Manutenção.
Há comunhão de sócios e identidade de objeto social entre as empresas executada e requerida. Ao cumprir o mandado de constatação, o Oficial de Justiça certificou que no local vinculado às maquinetas de cartões de crédito e débito utilizadas pela executada (Rua Deputado Joaquim Libânio, 185) está instalada a empresa requerida (Gardens Serviços Wifi Soluções Ltda.). Pesquisa realizada no sítio eletrônico mantido pela executada na rede mundial de computadores (https://gardens-solucoes.com.br/sobre/) revela que ela está sediada no mesmo endereço em que o Oficial de Justiça encontrou a empresa requerida. E a mesma informação é obtida na plataforma de rede social Instagram, ou seja, que ambas as empresas estão sediadas no mesmo endereço. A identidade de sócios, de objeto social, de endereço, de fundo de comércio e de meios de divulgação de publicidade não deixa dúvida de que há confusão patrimonial entre a executada e a requerida, e que ambas vêm sendo usadas com desvio de finalidade e intenção de blindar o patrimônio do grupo econômico contra credores da executada. Presentes, portanto, os requisitos previstos no CCB, art. 50, de modo que o acolhimento do pedido formulado na inicial do incidente era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - STJ. Recurso especial. Ação de execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio de fato da executada e contra a empresa de factoring sucessora. Ilegitimidade da executada para defender interesses de terceiros. Quebra de sigilo bancário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação da anterior sociedade de fato e da posterior sucessão de empresas. Súmula 7/STJ.
1 - A executada originária, no caso em debate, não tem legitimidade para defender e postular a mera exclusão de terceiros do polo passivo da execução fiscal, mesmo que um deles seja seu marido. ... ()
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478 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de arquivamento do feito. ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMÓVEL OFERECIDO PELA EXECUTADA QUE GARANTE DÍVIDA MUITO SUPERIOR AO SEU VALOR VENAL - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR VERIFICADO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS QUE NÃO SE LIMITA ÀS QUOTAS INTEGRALIZADAS NA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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480 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Sócio retirante. Inclusão no polo passivo, em face da desconsideração da personalidade jurídica da executada. Obrigação posterior à saída do quadro social da empresa. Inadmissibilidade. Exceção acolhida. Recurso provido.
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481 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CCB, art. 1.032, «A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque «O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «Quando o exequente foi empregado da executada, o sócio administrador da empresa era o ora agravante. O agravante se desligou da sociedade em 29/09/2010 e a reclamação trabalhista, que deve ser considerada para a contagem do prazo do art. 1032 do CC, foi ajuizada no ano de 2005 (processo físico 890/2005-079-15-00-9), quando o agravante era o sócio administrador da ré. Como a executada não possui bens, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo, dentre eles o ora agravante. 4. Destarte, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes, respondem por seus atos de gestão, uma vez comprovado o simples inadimplemento do débito trabalhista ou quando ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Desse modo, não tendo sido encontrados bens da empresa devedora para o pagamento do débito, imperioso o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INTRUMENTO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO art. 50 CC - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO CARACTERIZADO - FATOS NOVOS ALEGADOS, INCAPAZES DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO E INTIMAÇÃO DE EX-SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO.
I -Conforme Acórdão proferido no agravo de instrumento 2014694-37.2023.8.26.0000, transitado em julgado, a interpretação dos parâmetros contidos no CCB, art. 50, deve ser feito de modo restritivo, quando se trata de relações civis, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão, ou seja, sua admissibilidade deve ocorrer tão somente quando estiver cabalmente comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano, sob pena de infringir a autonomia da personalidade jurídica; ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome inscrito na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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484 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE DEIXOU O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA E DE QUE A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS ATUAIS SÓCIOS POSSUEM PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para acolher a versão recursal em detrimento das conclusões em sentido contrário adotadas pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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485 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Possibilidade.
«A execução da dívida trabalhista deve ser processada única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica, em relação ao qual se formou o título executivo, podendo voltar-se contra os seus sócios ou ex-sócio, com a penhora de seus bens, se a execução mostrar-se infrutífera em relação à devedora principal. Por aplicação da «Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, o CDC, art. 28 permite que, demonstrada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, o sócio seja responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, mesmo em se tratando a executada de uma sociedade anônima. Principalmente, como se dá na hipótese dos autos, na qual a executada é uma companhia de capital fechado, mantido na propriedade dos membros de uma única família, e que já encerrou suas atividades econômicas.... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA AGRAVANTE EXECUTADA QUE SE TRATA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DESCABIMENTO -
alegação da agravante de impossibilidade da penhora por se tratar de imóvel em que sediada a empresa - imóvel de propriedade do sócio-executado em relação ao qual a execução prossegue regularmente - imóvel que não é da agravante - possibilidade de penhora de imóvel em que estabelecida a empresa - Súmula 451/STJ - penhora mantida - não obstante a manutenção do gravame, a Leilão judicial do imóvel só poderá se dar com a expressa autorização do juízo da recuperação judicial, a quem compete a análise sobre a essencialidade ou não do bem para o desenvolvimento das atividades de agravante, o que fica observado. ... ()
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487 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre conta de titularidade de sócio da empresa executada. Inadmissibilidade. Imposição de tal ônus que somente poderia acontecer pela via da desconsideração da personalidade jurídica. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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488 - TRT2. Falência. Execução. Prosseguimento. Créditos trabalhistas. Decretação da falência da executada. Competência da justiça do trabalho.
«O crédito trabalhista é um crédito privilegiadíssimo, reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência. O Código Tributário Nacional consagra este entendimento em seu artigo 186, assim como a legislação falimentar. Sendo assim, não há que se cogitar de habilitação do crédito trabalhista junto ao Juízo Universal da Falência, devendo a execução prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada, com a penhora de bens dos sócios, em face da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução de título judicial. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recurso manejado pela sociedade empresária executada. Falta de legitimidade. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 649/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 09/10/2013, da relatoria do eminente Ministro ARI PARGENDLER, Tema 649/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. ... ()
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490 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de um dos sócios da empresa executada. Não suspensão do processo. CPC, art. 265, de 1973 nulidade. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de prejuízo para as partes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. art. 18,
do CPC. TEMA 649, do C. STJ. ... ()
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492 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da empresa executada no feito, por entender insuficientes os dados constantes do título executivo - Inconformismo - Cabimento - Elementos de convicção que indicam ter o sócio assinado o instrumento de confissão de dívida que lastreia a execução, na qualidade de devedor solidário - A análise das condições da ação deve ser dar «in status assertionis, ou seja, à luz do que afirmado na petição inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico afirmado entre as partes, e não do direito provado - Elementos de convicção que demonstram, em tese, que a assinatura aposta no título proveio do sócio da empresa executada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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493 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. SÚMULA 435/STJ.
A dissolução irregular da sociedade empresária executada abre ensanchas à responsabilidade pessoal de seus sócios, diretores, gerentes ou representantes, legitimando o redirecionamento do feito executivo (Súmula 435/STJ). ... ()
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494 - TST. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada.
«Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula 266/TST, ante o caráter cognitivo da ação. Além disso, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no entendimento de que a execução fiscal de multa administrativa imposta em face de infração a normas trabalhistas não pode ser redirecionada aos sócios e administradores da pessoa jurídica, porquanto a aplicação do comando inserto no CTN, art. 135 direciona-se aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, contexto não verificado nos autos, em que se trata das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e tributário. Dispositivo não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissolução irregular da empresa executada constatada no curso do processo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O dispositivo dito violado (CPC/2015, art. 1.021, § 3º) não foi examinado pelo Tribunal de origem nem foi objeto dos Embargos de Declaração. O Recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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496 - TJSP. Representação comercial. Ação de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Reforma. Ausência dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração.
Não se extraem dos autos os imprescindíveis desvio de finalidade, formação de grupo econômico e/ou confusão patrimonial aptos à desconsideração da personalidade jurídica da executada e à inclusão de seus sócios no polo passivo da ação. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução trabalhista. Falência da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição. Bens dos sócios. Conflito positivo. Inexistência.
«- Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar, pois o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição. Precedentes. ... ()
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498 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Relação de consumo - Aplicação da teoria menor - CDC, art. 28, § 5º - Desnecessidade de configuração do abuso da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento - Extensão da responsabilidade aos sócios da executada - Apesar da distinção da personalidade jurídica das empresas, há comprovação da existência de grupo econômico de fato - Impossibilidade de ser alcançado o patrimônio de pessoa física que consta apenas como administradora da empresa - Impossibilidade de aplicação da teoria menor com relação a administradores não-sócios - REsp. Acórdão/STJ - Exclusão do administrador não sócio do polo passivo do cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido
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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Recuperação judicial deferida à empresa executada. Suspensão da execução. Não aplicabilidade aos avalistas. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme o disposta Lei 11.101/05, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (EAg 1.179.654/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 28/3/2012, DJe 13/4/2012). ... ()
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500 - TRT2. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. É absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando esta não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, conforme estabelecem o Lei 8.078/1990, art. 28 e os arts. 50 e 1.024, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista por força do CLT, art. 889. Nessa circunstância o Juiz pode determinar que a execução avance no patrimônio dos sócios e, em algumas hipóteses legais, dos ex-sócios para satisfazer as dívidas da sociedade executada.
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