(DOC. VP 464.6932.5200.9259)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de arquivamento do feito. A sócia da executada, que no ato de encerramento da empresa ficou responsável pelas obrigações desta tem legitimidade para interpor o recurso. A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa jurídica que encerrou suas atividades em 2019, antes de proposta a execução fiscal em 2021. Ainda que o débito tenha origem em fato gerador ocorrido antes da extinção da Agravante, no plano proc

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