Jurisprudência sobre
socio da executada

701 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel após o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da parte executada. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 (Tema 290).... (Continua)

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702 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o processamento da desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Anterior requerimento de penhora de faturamento que, por si, não obsta o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, a mudança de seu objeto social e seu encerramento irregular não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo não provido

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703 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Incidência sobre apartamento adquirido por sócio de empresa executada, na época em que atravessava período crítico, com preço bem inferior ao de mercado. Possibilidade. Afastamento da presunção de boa-fé na transação. Necessidade. Caracterização do «consilium fraudis. Hipótese. Recurso não provido.

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704 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Elementos nos autos indicando que houve encerramento irregular da atividade da empresa executada, com claro obstáculo à satisfação do crédito. Precedentes. Decisão de inclusão dos sócios no polo passivo da execução mantida. Recurso improvido.

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705 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconstituição de Personalidade Jurídica - R. decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência de sócio da pessoa jurídica Executada - Inadmissibilidade - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Entendimento desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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706 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconstituição de Personalidade Jurídica - R. decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência de sócio da pessoa jurídica Executada - Inadmissibilidade - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Entendimento desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DA EXECUTADA COM BASE NO CPC, art. 110. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA DEVEDORA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO BAIXA POR DISTRATO PERANTE A JUCESP NO CURSO DA AÇÃO QUE FEZ CESSAR A CAPACIDADE CIVIL DA EMPRESA. DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUTADA, DESCABIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE SEM A DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO A AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SÓCIOS NA FORMA DO ART. 1.080. DO CC. CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSAO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUE PODE SE DAR CONTRA OS RESPECTIVOS SÓCIOS DA DEVEDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 687 A 692, DO CPC NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários fixados em embargos à execução de 1013019.81.2019.8.26.0037, no equivalente a 15% de verba honorária incidente sobre o valor final da execução de 1012410-35.2018.8.26.0037. Impugnação em que os executados alegaram a) excesso de execução; b) ilegitimidade da pessoa jurídica; c) bem como inexistência de intimação dos dois executados pessoas físicas, porquanto à época da intimação, o procurador intimado não mais os representava. Parcial acolhimento da impugnação para reconhecer excesso de execução. Rejeitada a tese de ilegitimidade da pessoa jurídica, porquanto fora incluída no polo passivo da demanda por força de decisão prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica no agravo de instrumento 2252586-98.2020.8.20.000. Rejeitada ainda a tese de inexistência de intimação das duas pessoas físicas, eis que a intimação se dera no nome do advogado que assinara os embargos à execução, assim como a apelação, não se tendo tomado o cuidado de noticiar nos embargos que o referido causídico não mais atuava no interesse dos executados. Recurso insubsistente. Reconhecido no AI 2252586-98.2020.8.26.0000, relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica 00056424-55.2019.0037, a «nítida caracterização de grupo econômico formado pelo mesmo grupo familiar e dirigida por um dos sócios entre diversas empresas. Grupo que opera alterando e redistribuindo capital entre empresas e membros da família, com a blindagem do sócio principal. Ausente qualquer intenção em iniciar o cumprimento da obrigação, mantendo a empresa executada sem bens passíveis de penhora, e, também a empresa que figura como sua sócia, enquanto outras empresas e o sócio administrador permanecem protegidos. Confusão patrimonial verificada na espécie". Pessoa jurídica adequadamente incluída no polo passivo da demanda. Decisão nesse ponto mantida. No que tange às pessoas físicas, foram devidamente intimadas na pessoa do causídico que os representara nos embargos e na apelação, que, intimado, nada fez, sendo certo que estava ao eu alcance renunciar ao mandato nos embargos ou substabelecer poderes, não surtindo, portanto, o efeito esperado com a doção de frágil estratégia de alegação de nulidade, diga-se, de algibeira. Intimação válida. RECURSO DESPROVIDO

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709 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Inteligência da Súmula 435, do STJ. Fluência do prazo prescricional contra os sócios a partir do encerramento irregular. Lapso prescricional não decorrrido. Ausência, ademais, de inércia da exequente. Prescrição inocorrente. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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710 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Inadmissibilidade. Ausência de prova de dolo ou fraude a justificar a medida. Não localização de bens penhoráveis é insuficiente para autorização da medida. Recurso improvido.

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711 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Irresignação. Recurso manejado pela pessoa jurídica. Descabimento. Pessoa jurídica que não tem legitimidade processual para defender o interesse da pessoa física dos sócios. Recurso não conhecido.

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712 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL REALIZADO FORA DA COMARCA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CARTA PRECATÓRIA. SUPOSTO VÍCIO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS PARA ADEQUADA DEFESA DA SÓCIA-EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. Conforme premissa fática fixada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), a suposta deficiência do traslado das peças para o cumprimento da carta precatória em nada prejudicou a defesa da ex-sócia, ora executada, na medida em que a análise da questão a que pertinente à recorrente prescinde dos documentos não trasladados nos autos. De outra parte, acrescentou a Corte de origem que a digitalização das peças faltantes poderia ter sido solicitada pela interessada a qualquer tempo ao Juízo da execução, sem a necessidade do seu deslocamento à comarca em que tramita o processo. Em assim sendo, não se justifica a decretação de nulidade, uma vez que a realidade dos autos reflete a própria opção da parte, em não requerer, em tempo oportuno, o complemento que achava necessário. Ausente, portanto, prova do manifesto prejuízo, a que alude o CLT, art. 794, a inviabilizar a decretação da nulidade processual requerida. Transcendência da causa não caracterizada. Agravo de instrumento desprovido. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deferiu o pedido de penhora de rendimentos do executado. Esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, como é o caso dos autos. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença que, considerando a renda da executada, bem como a sua idade, manteve o bloqueio sobre os proventos de aposentadoria, limitado a 10% (dez por cento) da sua renda mensal. Nessa senda, a decisão encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido.

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713 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DELIBERADA POR INDICADA DISSOLUÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA EM RAZÃO DE DISTRATO SOCIAL SUBMETIDO AO REGISTRO PECULIAR. INADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença terminativa por apontada ilegitimidade passiva em razão do registro, perante a JUCESP, do distrato social da sociedade empresária executada. ... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -

Pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora - Necessidade de existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o CTN, art. 135, III - Constatação de que houve dissolução irregular da sociedade somente após tentativa frustrada de cumprimento de mandado de substituição de penhora - Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário para afastar o reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que a Fazenda Pública pleiteou o redirecionamento da execução antes do decurso do prazo quinquenal - Fundamentação que se encontra em consonância com o posicionamento consolidado no julgamento do Tema 444 do STJ - Manutenção do acórdão... (Continua)

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715 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Interposição por terceira pessoa que figura como sócia da sociedade executada. Oposição de embargos que constitui prerrogativa do devedor. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXEQUENTE QUE PRETENDE A INCLUSÃO DO SÓCIO DA SOCIEDADE EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTÓRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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717 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Preliminar de ilegitimidade ativa de sócia que não figura como executada afastada. Inocorrência da prescrição intercorrente. Exclusão do nome da sócia da cda. Ocorrência da prescrição do direito de redirecionar a execução.

«1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a exceção de pré-executividade se fundamenta no direito de petição, caracterizado pela atipicidade e informalidade, de modo a garantir a defesa, inclusive, do terceiro prejudicado, condição na qual se insere a sócia da empresa executada, em consonância com o CPC/1973, art. 499. ... (Continua)

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718 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - ÓBICE DA SÚMULA 333/TST A

Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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719 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de reconhecimento de dívida e acordo. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da empresa/executada para comprovarem a integralização do capital social, sob o fundamento de ser imprescindível a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de análise acerca do pleito direcionado à inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Insurgência da exequente. Cabimento. Hipótese em que se pretende a intimação dos sócios da empresa executada para comprovarem a integralização do capital social, com fulcro no CCB, art. 1.052. Sócios que devem responder, solidariamente, pela integralização do capital social, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Admissibilidade de penhora de bens dos sócios no valor do débito exequendo, e nos limites do capital não integralizado. Decisão reformada. Recurso provido

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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONOMICO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO.

Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Discussão acerca da ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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722 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Não demonstração do desvio da finalidade social da empresa executada, ou mesmo do desvio de seus bens. Indevida aplicação da disregard. Liberação dos bens dos sócios. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

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723 - TJSP. Intimação. Penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deferida. Intimação dos sócios para que tomem ciência da constrição incidente sobre bem pertencente à devedora. Desnecessidade, uma vez que o ato não lhes causa prejuízo. Recurso provido na parte conhecida.

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724 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. 2. Na hipótese, a Corte Regional, em análise aos fatos e provas, manteve a sentença no sentido de que o agravante se enquadra na condição de sócio oculto da empresa executada. 3. Nesse diapasão, a conclusão no sentido da linha argumentativa das razões recursais de que o recorrente jamais atuou como sócio oculto da empresa esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria indubitavelmente o reexame do conjunto fático probatório. 4. Ademais, de acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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725 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1.

Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a determinação de prosseguimento da execução, comredirecionamentoà devedorasubsidiária para satisfação da dívida em execução, porquanto cristalino nos autos que a empresa principal não dispõe de meios para quitar as suas dívidas. Consignou que, ainda que o processo de recuperação judicial não tenha equivalência com a falência, induz à impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas em execução e autoriza seu redirecionamento imediato ao devedor subsidiário, mesmo que não tenha sido tomada qualquer medida de constrição patrimonial prévia contra o devedor principal. 3. Referida decisão, portanto, está em harmonia com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR NA FORMA DO CPC, art. 90. PROVIMENTO DO RECURSO.

Execução fiscal. Inclusão indevida no polo passivo de sócio da sociedade empresária executada. Agravante que manifestou sua concordância com a exclusão do sócio, o que deu ensejo à decisão agravada, que condenou o Estado em honorários advocatícios. Fazenda Pública que deu causa à apresentação de defesa do executado. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reconhecimento do pleito da parte executada e requerimento de extinção da execução fiscal em relação ao sócio. Redução dos honorários advocatícios de sucumbência à metade. Aplicação do art. 90, § 4º do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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727 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Embargante na qualidade de ex-sócio teve benefícios diretos pelos serviços prestados pelo obreiro. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. CCB/2002, art. 50.

«... Em segundo lugar, os documentos juntados com a inicial comprovam que o embargante saiu da sociedade em 18/02/97, ou seja, poucos meses antes do término do contrato de trabalho do autor, ora embargado, o qual perdurou de 07/02/94 a 03/10/97.
Não se pode negar que o embargante, na qualidade de ex-sócio, teve benefícios diretos pelos serviços prestados e executados pelo embargado, logo, também é responsável pelas dívidas sociais da executada.
O crédito trabalhista é alimentar e se sobrepõe a qualquer outro, sendo que os sócios, independente do tipo societário, são responsáveis pelos débitos da pessoa jurídica, pelo advento da desconsideração da personalidade jurídica.
E, por fim, é importante ressaltar que o embargante, em momento algum, indicou onde estão os bens livres e desembaraçados da executada. ... (Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto).... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. REQUISITOS DO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO, PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA E DETERMINAR A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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729 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução em razão da recuperação judicial declarada. Registrou ainda que assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, resta afastada a caracterização de ofensa ao princípio do devido processo legal e ao direito de ampla defesa. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.

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730 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição ( CPC/1973, art. 655 e CCB/2002, art. 1026). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis. Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do CCB/2002, art. 1.026. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado ( CPC/1973, art. 685-A, § 4º). Recurso improvido.

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731 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO OS PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DA EXECUTADA E DE LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA. RECURSO DA EXECUTADA.

Os pedidos de condenação da agravante ao pagamento das verbas de sucumbência e custas processuais, bem como de que seja determinada a liberação do quantum penhorado, formulados em contrarrazões, não devem ser conhecidos, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da decisão, nos termos do CPC, art. 1.009. ... (Continua)

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733 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Processo de conhecimento.

«Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Dessa forma e, como a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio, enquanto pessoa física, conclui-se que, quando não provado o labor pela reclamante à pessoa física dos sócios da empresa demandada, estes não possuem, pelo menos na fase de conhecimento, legitimidade para responder às pretensões formuladas em decorrência da prestação de serviços. Por outro lado, considerando o teor do art. 50 do atual CCB, bem como os termos do art. 1024 do novo CCB («os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais), é possível que, na fase da execução, os patrimônios dos sócios venham a responder pelos créditos porventura devidos à reclamante, na hipótese de ser constatado abuso da personalidade jurídica, consistente em fraude ou ausência de patrimônio da empresa executada suficiente para suportar os débitos trabalhistas.... (Continua)

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734 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo o agravante Rafael - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do agravante perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19/2/2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Manutenção do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido

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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da parte executada para estender a responsabilidade patrimonial ao sócio que se retirou de seus quadros sociais há mais de dois anos do pedido de desconsideração. Irrelevância. Desconsideração que se decreta com fundamento no art. 28, parágrafo 5º, do CDC, constatado a presença dos requisitos Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da parte executada para estender a responsabilidade patrimonial ao sócio que se retirou de seus quadros sociais há mais de dois anos do pedido de desconsideração. Irrelevância. Desconsideração que se decreta com fundamento no art. 28, parágrafo 5º, do CDC, constatado a presença dos requisitos legais para tanto quando o agravante ainda era sócio da empresa, posto que sua retirada se deu após a constituição do título executivo judicial, inexistindo patrimônio suficiente da empresa para cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, na época, situação que persiste até a atualidade. Recurso desprovido.

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736 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - BAIXA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS.

De acordo com o parágrafo único do CPC, art. 1.015, caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução o que é, exatamente, o caso do presente recurso. De acordo com o entendimento do STJ «Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/4/2019). Inexistindo quaisquer haveres pagos aos quotistas após a liquidação da sociedade, ante a inexistência de patrimônio líquido positivo, revela-se incabível a sucessão processual pretendida.... (Continua)

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737 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de uma das sócias da empresa executada, mantendo o agravante como corresponsável pelo débito tributário. Desacolhimento. Constatação do aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso provido para julgar, também, quanto à agravante, extinta a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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738 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Presença. Executada pessoa jurídica. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Recurso provido.

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739 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 50.

«O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, há duas maneiras para se formular a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: ... (Continua)

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740 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Reconhecimento em razão do comparecimento espontâneo da executada, mediante a protocolização de petição ofertando bens à penhora. Alegação de que o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não se estende à pessoa física. Inadmissibilidade. Hipótese em que se trata de empresa de pequeno porte, representada exclusivamente pela sócia coexecutada que subscreveu aprocuração em nome da pessoa jurídica que representa. Ciência inequívoca do feito. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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741 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA.

Decisão nos autos de execução fiscal para cobrança de ICMS que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação para verificar o eventual encerramento das atividades da empresa executada em seu domicílio fiscal. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por acidente de trabalho. Perda da capacidade laborativa. Pensão mensal. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de proventos do sócio da empresa executada. Morte do exequente. Perda de objeto do recurso.

«1 - A indenização, reconhecida em sentença, representada por pensão mensal vitalícia, devida a quem teve reduzida a capacidade laborativa, tem caráter personalíssimo, perdurando enquanto vivo o seu titular. Falecido o credor, em respeito à natureza da obrigação, os seus herdeiros não têm direito a continuar percebendo a indenização. ... (Continua)

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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que desconsiderou a personalidade da pessoa jurídica executada e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo e o bloqueio de ativos. Insurgência do executado. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie, como se deu no feito principal, que ficou no arquivo entre 2013 e 2021, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção do feito principal de ofício. Recurso prejudicado. 

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744 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Segundo jurisprudência desta Corte, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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745 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. CORREÇÃO DO PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO PARA JULGAMENTO DE MATÉRIAS PREJUDICADAS . De fato, quando o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do executado, ora embargante, para determinar que fosse obstado o prosseguimento da execução perante a justiça laboral, enquanto não comprovado o encerramento da quebra e a não satisfação integral do crédito do exequente, o TRT consignou expressamente que «Por corolário, perdem objeto os demais temas ventilados no recurso de fls. 155/178-v, conforme consta do acórdão de fls. 276/281 dos autos eletrônicos. Desse modo, o provimento do recurso de revista deve autorizar o prosseguimento da Execução na Justiça do Trabalho contra os sócios e empresas integrantes do grupo econômico da Executada em recuperação judicial ou cuja falência fora declarada, mas sem prejuízo do enfrentamento das matérias prejudicadas no TRT de origem, sob pena de cerceamento de defesa. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, retificar a parte dispositiva do acórdão .

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746 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Fraude à execução. Doação de imóvel em período anterior à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

«1. Não há fraude à execução quando, no curso de Reclamação Trabalhista contra empresa, a doação do imóvel de sócio ocorre anteriormente à concentração da execução no seu patrimônio. Julgados. ... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Portal do Médico Serviços de Internet Ltda. e determinou a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo da execução - Infrutíferas tentativas de satisfação do crédito - Demonstração, pela exequente, de que a única sócia da empresa executada desenvolveu/desenvolve a mesma atividade econômica da devedora e tem o mesmo sócio administrador - Abuso da personalidade jurídica evidenciado - Inclusão da empresa requerida e do sócio administrador na execução, com prosseguimento desta - Negado provimento... (Continua)

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748 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Títulos de crédito que embasa a execução emitido após a saída da agravada da empresa executada - Sócio retirante que não pode responder solidariamente pelas dívidas contraídas após sua retirada, que foi devidamente averbada perante a Junta Comercial. Decisão mantida. Recurso improvido

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749 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional para o redirecionamento contra sócio-Gerente da empresa executada. Adoção do entendimento firmado no REsp 1.201.993/sp, representativo de controvérsia (tema 444/STJ). Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Consoante o precedente vinculante formado no julgamento do T ema 444 do STJ (STJ), o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III (CTN), for precedente a esse ato processual.... (Continua)

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750 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que «à luz da legislação vigente, falece competência à Justiça do Trabalho para processar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte. Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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