(DOC. VP 241.0210.7609.6737)

STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel após o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da parte executada. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da

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