Jurisprudência sobre
socio da executada
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951 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Pretendida anulação da decisão, por não se ter dado abertura de vista para a executada se manifestar sobre os documentos juntados. Desacolhimento. Concessão de oportunidade de manifestação que permitiria provável dilapidação dos bens dos sócios, prejudicando os interesses de possíveis credores. Preliminar rejeitada e recurso provido.
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952 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição do agravo pela empresa executada, contra decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que os únicos prejudicados com a decisão agravada foram os sócios da devedora e, portanto, somente eles têm interesse jurídico na sua reforma. Agravo interno improvido.
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953 - TST. AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST E DA SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO. 1.
Há de ser mantida a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista interposto, se, da leitura das razões do aludido apelo, constata-se que a parte recorrente não infirma o óbice da preclusão, no qual se fundamentou o Tribunal Regional para negar provimento ao agravo de petição, limitando-se, ao revés, a defender a suposta incompetência material desta Justiça Especializada para o equacionamento da demanda, com base na alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIII. 2. Assim, porque desfundamentado o referido apelo, nos termos da Súmula 422/TST e da Súmula 283/STF, deve ser ratificada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento jurídico diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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954 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.
«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução. ... ()
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955 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Prefacial não analisada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Uma vez divisada contrariedade à jurisprudência do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A multa pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente procrastinatório do recurso, o que não ocorreu na hipótese. EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pressupõe a relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação, sob pena de se atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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956 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento de que a empresa agravante encerrou, de fato, as suas atividades. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Admissibilidade. Hipótese em que não se cuida de desconsideração da personalidade jurídica, mas de desativação da sociedade devedora, com sua dissolução e liquidação irregular. Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios. Sócios que devem responder, de maneira solidária e ilimitada, por todo o débito da empresa executada. Agravo desprovido.
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957 - TRT2. Entidades estatais agravo de petição. Vasp. 1. Recuperação judicial. Competência da justiça do trabalho para deliberar sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócio/ACionista da executada principal. Rejeita-se a preliminar. 2. Responsabilidade da fazenda do estado de São Paulo. Ausência de real possibilidade de influenciar nos rumos da companhia. Acionista não controlador não pode ser responsabilizado pelos atos de gestão do acionista majoritário. Dou provimento.
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958 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2011 a 2015. Indeferimento de pedido de inclusão de sócio-gerente da executada no polo passivo da relação processual. Admissibilidade. Tentativa frustrada de citação postal não enseja, por si só, reconhecimento de dissolução irregular de sociedade empresária. Hipóteses do CTN, art. 135 não configuradas. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Recurso denegado
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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda. Sócios que têm responsabilidade solidária pela integralização do capital da sociedade limitada. CCB, art. 1.052. Sócios da agravada que foram efetivamente intimados para comprovar o cumprimento de sua obrigação, mas quedaram inertes. Ausência de prova da efetiva integralização das cotas sociais. Inclusão dos sócios no polo passivo. Cabível. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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960 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Admissibilidade. Reconhecida a má-fé na emissão fraudulenta dos títulos. Inexistência de bens passíveis de penhora e encerramento irregular da empresa ré a justificarem o pedido. Possibilidade de deferimento do pedido de desconsideração para garantia do juízo. Recurso provido.
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961 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da executada. No caso, o Regional, apesar de não registrar a relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laços de direção entre a recorrente e os devedores principais, concluiu pela configuração do grupo econômico. O entendimento externado pela Corte de origem foi pautado essencialmente na existência de sócios em comum. Correta, portanto, a decisão agravada que reformou a decisão regional, a fim de adequá-la ao entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte, no sentido de ser necessária, para a configuração do grupo econômico, a efetiva constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas. Agravo conhecido e não provido .
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962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A
situação em que a ação judicial é proposta contra réu preteritamente falecido revela a existência de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo, pois, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para a regularizar o polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). II. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Portanto, não impede o prosseguimento da execução, sendo cabível a emenda à inicial para inclusão dos sócios no polo passivo.... ()
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963 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Decurso do lustro prescricional (CTN, art. 174) entre a data da citação da empresa executada e aquela em que se deu o pedido de citação dos sócios. Dissolução irregular da devedora não demonstrada pela exequente, como lhe competia. Penhora «on line indeferida e prescrição reconhecida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo. Não cabimento. Relação de consumo. Aplicabilidade da teoria menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Desnecessidade de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Dificuldades de satisfação do crédito. Personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa originariamente executada. Recuperação judicial da devedora original. Possibilidade de instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo individual da execução. Atos de execução direcionados aos sócios e às outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora, que, em regra, não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Entendimento do E. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
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965 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da sociedade empresária executada. Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda. Inocorrência de nenhuma das hipóteses do CTN, art. 135. Impossibilidade de substituição da CDA para inclusão dos ex-sócios. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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966 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada considerando indevida a inclusão, por equívoco, do sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução. Irresignação, da exequente, improcedente. Caso em que a ação monitória foi proposta apenas em face da pessoa jurídica, constituída inicialmente como empresa individual de responsabilidade limitada, tendo apenas ela sido citada e integrado o polo passivo da relação processual. Mero erro material da sentença que fez constar o sócio da pessoa jurídica como executada, aliás corrigido implicitamente pelo acórdão que manteve o decidido em primeiro grau. Hipótese em que apenas seria possível a inclusão do sócio da empresa na etapa de execução pelo mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) que, na forma do atualmente revogado art. 980-A do CC, do mesmo modo que a hoje designada sociedade unipessoal de responsabilidade limitada (CC, art. 1.052, §2º), tem personalidade jurídica própria e, como indica a própria denominação do instituto, responsabilidade limitada. Consequente inviabilidade de exigir da pessoa natural que dá existência à empresa o pagamento das dívidas contraídas em nome desta, salvo, é claro, os casos em que tem lugar, como dito, a aplicação do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% dos rendimentos que o executado percebe junto a pessoas jurídicas - A penhora dos lucros auferidos pelo devedor sócio de sociedade empresária, que não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de valores recebidos a título de pró-labore, é admissível em situação excepcional, quando inexistentes outros meios de satisfação do débito, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado, a teor do disposto no art. 1.026, CC - A constrição dos lucros da sociedade percebidos pelo sócio não é condicionada à aplicação de porcentagem, até mesmo porque os lucros em questão integram o patrimônio do sócio e não da sociedade e não se confundem com o pró-labore, com natureza alimentar, por corresponder à remuneração do sócio pelo trabalho executado na sociedade - Como: (a) a ação de execução se processa pelo valor de R$16.810.500,99, para junho de 2024; (b) as diligências na busca de bens passíveis de penhora foram parcialmente frutíferas; (c) a preferência de indicação de bens à penhora é do credor, porque a execução se processa em seu benefício, tendo a parte exequente formulado pedido expresso de penhora sobre os lucros percebidos pelo executado pessoa física com relação às sociedades empresárias das quais é sócio; (d) nada revela que a constrição do lucro percebido pela parte executada pessoa física Marcelo Moura Hazin, requerida pela parte exequente, será mais onerosa à parte executada que de outros bens de classes antecedentes na ordem de preferência de penhora prevista no CPC/2015, art. 835, que não é absoluta, ainda mais em situação em que o executado não indicou bens passíveis de penhora; (e) os lucros pagos pela sociedade empresária a seus sócios não se confundem com os valores pagos a título de pró-labore, estes pagos pelo trabalho exercido pelo sócio, com caráter de salário, (g) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de penhora sobre a integralidade dos lucros e dividendos auferidos pelo executado pessoa física com relação às sociedades empresárias das quais é sócio, com observação de que formalizada a penhora a parte executada deverá ser imediatamente intimado (CPC/2015, art. 841) e ressalvado de seu direito à impugnação à penhora (CPC/2015, art. 917, II e § 1º). ... ()
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969 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTAURADA NO ANO DE 2009. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.
É firme o entendimento desta Corte Superior de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou empresas integrantes do grupo econômico, que não estejam em recuperação, não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial. O STJ também pacificou entendimento de que: «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula 480/STJ). Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido pelo exequente. Não bastasse isso, o processo de recuperação judicial da executada foi instaurado no ano de 2009, anterior ao deslocamento da competência implementada pela alteração legislativa da Lei 14.122/2020, que inseriu o art. 82-A à Lei 11.101/2005. Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de execução, somente se admite o apelo por violação direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa .... ()
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970 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que não pagou a dívida e nem ofereceu bens para garantia da execução. Inexistência de valores em conta bancária ou de outros bens. Circunstância que evidencia abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Pedido de desconsideração deferido, mantida a penhora «on line na conta corrente do agravante. Recurso desprovido.
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971 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Existência. Havendo relação de consumo para a desconsideração da sociedade devedora bastam o prejuízo ao consumidor e o simples fato objetivo da insolvência. Hipótese. Além da insolvência, há ainda o encerramento de fato. Desconsideração cabível da sociedade executada, com ordem de citação de seus sócios, que responderão pela execução. Recurso provido.
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972 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação declaratória em fase de execução. Esgotamento dos meios para localização de bens. Informação prestada pela Receita Federal que denota a inércia da empresa executada, apesar de sua existência jurídica. Aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para que os sócios respondam solidariamente com seus bens particulares. Decisão reformada. Recurso provido.
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973 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de nulidade de citação. Rejeição. Manutenção. Citação válida.
A agravante não é parte na ação, mas sócia da executada. A melhor técnica impunha a rejeição liminar da impugnação, por impertinência subjetiva. Sem embargo, pondo de lado o rigor técnico, e apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, a citação é válida. A executada foi citada na Rua José Cabral Silveira, 32, endereço residencial da sócia cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. A corroborar o acerto daquele endereço, a sócia foi nele intimada posterior e pessoalmente por Oficial de Justiça. Ainda que a sócia afirme que não foi ela quem assinou o aviso de recebimento da carta de citação (algo que causa espécie, considerando que o recebedor se identificou como «Daniela Rocha), trata-se de hipótese de aplicação da teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação nos casos em que a carta é entregue no endereço da empresa e recebida por preposto seu. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. De mais a mais, ante a possibilidade de violação da CF/88, art. 5º, LIV, o provimento do Agravo de Instrumento para o exame do Recurso de Revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento majoritário desta colenda Turma tem sido de que a sua aplicação encontra-se condicionada ao atendimento dos requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Sobre o ponto, o Tribunal Regional considerou desnecessária a observância do referido dispositivo, entendendo suficiente a frustração da tentativa de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora para que aplicasse a desconsideração da personalidade jurídica, na forma disposta no art. 28, caput, e § 5º, do CDC (Teoria Menor). Sucede que, no particular, a Agravante não apresenta nenhuma insurgência no seu Recurso de Revista, limitando-se a impugnar questão atinente à impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, antes que fosse feita a constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora, na forma do CPC/2015, art. 795, § 2º. Sendo assim, a matéria será examinada tão somente sob esse enfoque, na forma delineada pela Recorrente no seu apelo. Pois bem. Segundo exegese do art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC, o sócio responsabilizado pela dívida da sociedade tem o direito de exigir que sejam executados primeiramente os bens da pessoa jurídica, devendo nomear os bens livres e desembargados pertencentes à empresa devedora, aptos ao pagamento do débito. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a empresa executada não possuía bens aptos à satisfação do débito exequendo, sendo que os meios eletrônicos utilizados para a execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERPRO e CSS) não foram suficientes para a obtenção de êxito. Acrescentou que a Executada, ora Agravante, sequer comprovou a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da pessoa jurídica, tendo trazido apenas fotos do maquinário que se encontravam no estabelecimento da empresa executada, o qual poderia, inclusive, pertencer a terceiros ou já ter sido objeto de penhora. Nesse contexto, não há falar inobservância ao devido processo legal, considerando que o direito ao benefício de ordem não foi assegurado à Agravante em razão de não ter sido encontrado bens pertencentes à pessoa jurídica, não tendo a executada se desvencilhado do seu ônus de indicar bens da sociedade que pudessem ser objeto de constrição, na forma exigida pelo art. 795, § 1º e 2º, do CPC. Incólume, pois, o CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista de que não se conhece.
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975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. RECURSO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1. NO CASO EM EXAME, AO SER CITADA EM EXECUÇÃO, EM 15.03.1999, A EMPRESA RÉ, REPRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE, OFERECEU PARA PENHORA O QUINHÃO HEREDITÁRIO DA PRÓPRIA RECORRENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SEU FINADO PAI. ESTA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0092889-10.1996.8.19.0001, DETERMINOU A CONTINUIDADE DA PENHORA SOBRE O QUINHÃO DA AGRAVANTE. A PRETENSÃO DA RECORRENTE É REVER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, PROFERIDA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS SE OPERA, NESTA HIPÓTESE, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. 2. EM ESFORÇO ARGUMENTATIVO, A AGRAVANTE DEFENDE QUE A DECISÃO PROFERIDA NO DITO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS MANTEVE A PENHORA DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, NÃO DESCONSIDERANDO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INCABÍVEL A PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA SEM A PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES PARA AS QUAIS O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 105 (CPC/73, art. 38, CAPUT, VIGENTE À ÉPOCA) EXIGE CLÁUSULA ESPECÍFICA NA PROCURAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que rejeitou requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Aplicação do CDC, art. 28. Ex-sócios que respondem pelos atos praticados em suas gestões, não aplicação, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CPC. Agravo parcialmente provido
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977 - TST. A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º) .
Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do Lei 8.078/1990, art. 28, segunda parte (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) «, sendo aplicável à « executada uma sociedade anônima de capital fechado, « dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada «. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, « dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada «, aplica-se « a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do Lei 8.078/1990, art. 28, segunda parte (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) «. 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei 6.404/76) , não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do CDC, art. 28. 3 . Conforme se depreende do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação da CF/88, art. 5º, LV . Recursos de revista conhecidos e providos .... ()
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978 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens dos sócios. Recurso apresentado pela empresa executada. Ausência de legitimidade recursal. Matéria apreciada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.347.627/SP). Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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979 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a medida. Não estão presentes os requisitos necessários para a caracterização da sucessão empresarial, apta a ensejar a responsabilização da empresa. Ainda que a empresa tenha passado a desempenhar suas atividades no local onde anteriormente localizada a executada e no mesmo ramo, se trata de empresa com sócio diverso, criada antes mesmo da constituição do título, e que está localizada no anterior endereço da executada em razão de arrendamento do local. Ausência dos requisitos necessários para a caracterização da sucessão empresarial. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Dívida não tributária. Inaplicabilidade das normas do CTN. Súmula 353/STJ. Redirecionamento de execução fiscal contra sócio da pessoa jurídica originalmente executada, com fundamento no CTN, art. 135. Ilegitimidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O entendimento desta Corte é de que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS; orientação esta que deve incidir no caso em apreço, já que a dívida cobrada se refere ao FGTS e foi aplicada equivocadamente as disposições previstas no CTN. ... ()
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981 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POR SEU SÓCIO, FORMULADO COM FULCRO NO CPC, art. 110 - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, PORQUANTO POSTERIOR AO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DERIVADOS DO ATO ILÍCITO - EXTINÇÃO OPERADA COM VIOLAÇÃO À LEI, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO art. 1.080 DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO SÓCIO PELA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJRJ. Agravo de Instrumento alvejando Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos de Execução de Título Extrajudicial.
Alegação de dissolução irregular da sociedade devedora, que motivou o requerimento da exequente, a fim de ver satisfeito o crédito exequendo em face do sócio administrador da empresa executada. É possível que o sócio da sociedade por cotas de responsabilidade limitada responda com seus bens particulares por dívidas da sociedade quando esta for dissolvida de modo irregular, por força do CCB, art. 1.080. Reforma do Decisum. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento dos pressupostos do CCB, art. 50. Encerramento irregular das atividades da executada não comprovada. Necessidade de prova da eventual inadimplência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou de confusão patrimonial. Hipótese em que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, exceto em hipóteses excepcionais, uma vez que a pessoa jurídica possui existência distinta da de seus sócios. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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984 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação regressiva. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da empresa executada. Decisão correta, diante da ausência de elementos que autorizem o uso da medida excepcional para o alcance do patrimônio dos sócios. Inexistência, nos autos, de indícios de que haja confusão patrimonial ou fraude contra credores. Decisão mantida. Recurso improvido.
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985 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela empresa executada para afastar a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, para que a constrição atinja os bens dos sócios. Reconhecimento de ilegitimidade e falta de interesse recursal. Somente os sócios poderiam se defender diante da ausência de prejuízo para a empresa ré. Inteligência dos artigos 18 e 996 do novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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986 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
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987 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa Administrativa do exercício de 2013 e ISS dos exercícios de 2009 a 2011 e 2014. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, encerrada em data anterior à propositura. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distrato junto à Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Personalidade jurídica da executada que subsiste. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificada a dissolução irregular da sociedade, apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios com poderes de gerência. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INCLUIU O SÓCIO, ORA AGRAVANTE, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ALBERGADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO CREDOR E A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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989 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À DEMORA NA CITAÇÃO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO LUSTRO SUBSEQUENTE À CONSTATAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DA EXECUTADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, VINCULADA A ALEGAÇÕES DIVERSAS, QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESTREITA VIA ELEITA PELA EXCIPIENTE. CABÍVEL REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE TINHA PODERES DE GERÊNCIA AO TEMPO EM QUE PRESUMIDA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA
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990 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL A
jurisprudência do TST firma-se no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e do devedor subsidiário. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de substituição processual da Executada por seu sócio administrador, com amparo na aplicação por analogia do CCB, art. 110. Ausência de comprovação de enceramento irregular da Empresa executada. A inaptidão é resultante de omissão de declarações e não comprova o encerramento efetivo das atividades daquela. Não se demonstrou, efetivamente, a extinção irregular da sociedade, nem a execução de processo de liquidação de ativos, o que inviabiliza a aplicação do CPC, art. 110, para promover a sucessão processual dos sócios no polo passivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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992 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização - Alvará Sanitário e Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2013. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Sentença extintiva que se mostra prematura. Natureza da pessoa jurídica executada que não restou demonstrada. Falecimento de sócia de pessoa jurídica que não implica, necessariamente, na extinção da sociedade. Caso concreto que apresenta particularidades que justificam o prosseguimento do feito em relação ao ao herdeiro, ante a presença de elementos nos autos que sugerem o prosseguimento da atividade comercial por este na forma prevista pelo art. 132, parágrafo único, do CTN. Sentença reformada. Recurso provido
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993 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Revelia da executada em referido incidente. Decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda de execução (duplicatas). Insurgência apenas da desconsideranda. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Ausência de prejuízo ou de alteração de sua condição de devedora. Extensão da obrigação acionária à esfera patrimonial dos sócios. Inexistência de qualquer manifestação de tais legítimos interessados em eventual revisão da decisão. Recurso não conhecido
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994 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ (tema 444). Redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada. Prescrição. Pedido de redirecionamento que se deu mais de 5 anos após a dissolução irregular da empresa. Decisão mantida.
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995 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ (tema 444). Redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada. Prescrição. Pedido de redirecionamento que se deu mais de 5 anos após a dissolução irregular da empresa. Acórdão mantido.
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996 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pessoa jurídica executada que se encontra inativa e não possui bens suficientes para garantir a execução. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Aplicação do CCB, art. 50. Recurso provido.
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997 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de localização de bens penhoráveis. Insuficiência para atingir o patrimônio dos sócios. Necessidade de demonstração não só da dissolução irregular da sociedade executada, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pressupostos ausentes. Encerramento da sociedade sem demonstração de má-administração. Recurso provido.
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998 - TRT2. Fraude execução. Embargos de terceiro. Fraude. Requisitos objetivos. Se a alienação do bem penhorado, pela executada ou por seu sócio, ocorreu no curso da ação trabalhista, na tentativa de frustrar a execução (CPC, art. 593, II), é nula de pleno direito, ainda que implique prejuízo ao terceiro comprador, sobretudo se houver indícios de que este tampouco agiu de boa-fé. Apelo negado.
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999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS DA PESSOA JURÍDICA BASTANTES PARA SALDAR A DÍVIDA EXECUTADA - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE SEIS ANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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