(DOC. VP 146.8983.5013.9400)

TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Decurso do lustro prescricional (CTN, art. 174) entre a data da citação da empresa executada e aquela em que se deu o pedido de citação dos sócios. Dissolução irregular da devedora não demonstrada pela exequente, como lhe competia. Penhora «on line» indeferida e prescrição reconhecida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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