(DOC. VP 290.4959.2994.3698)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. RECURSO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. NO CASO EM EXAME, AO SER CITADA EM EXECUÇÃO, EM 15.03.1999, A EMPRESA RÉ, REPRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE, OFERECEU PARA PENHORA O QUINHÃO HEREDITÁRIO DA PRÓPRIA RECORRENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SEU FINADO PAI. ESTA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0092889-10.1996.8.19.0001, DETERMINOU A CONTINUIDADE DA PENHORA SOBRE O QUINHÃO DA AGRAVANTE. A PRETENSÃO DA RECORRENTE É REVER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, PROFERIDA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS SE OPERA, NESTA HIPÓTESE, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. 2. EM ESFORÇO ARGUMENTATIVO, A AGRAVANTE DEFENDE QUE A DECISÃO PROFERIDA NO DITO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS MANTEVE A PENHORA DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, NÃO DESCONSIDERANDO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INCABÍVEL A PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA SEM A PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES PARA AS QUAIS O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 105 (CPC/73, art. 38, CAPUT, VIGENTE À ÉPOCA) EXIGE CLÁUSULA ESPECÍFICA NA PROCURAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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