(DOC. VP 161.6732.2003.4200)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação regressiva. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da empresa executada. Decisão correta, diante da ausência de elementos que autorizem o uso da medida excepcional para o alcance do patrimônio dos sócios. Inexistência, nos autos, de indícios de que haja confusão patrimonial ou fraude contra credores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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