(DOC. VP 564.7224.9579.4549)

TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconstituição de Personalidade Jurídica - R. decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência de sócio da pessoa jurídica Executada - Inadmissibilidade - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Entendimento desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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