Jurisprudência sobre
socio da executada
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA EX-SÓCIA - AGRAVANTE QUE FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EXECUTADA À ÉPOCA DO NEGÓCIO FIRMADO COM O AGRAVADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS DA PESSOA JURÍDICA BASTANTES PARA SALDAR A DÍVIDA EXECUTADA - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE SEIS ANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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552 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 2. O Lei 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único (incluído pela Lei 14.112/2020) refere-se especificamente à sociedade falida, não se aplicando à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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553 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado em primeiro grau - Reconhecimento de grupo econômico familiar - Pessoa jurídica constituída pelo filho da executada que atua na mesma atividade empresarial - Confusão patrimonial caracterizada - Ausência de justificativa da origem do dinheiro utilizado para abertura da empresa - Sócio que à época contava com apenas dezesseis anos - Inexistência de provas de que o jovem auferia renda própria - Demais empresas e sócios objeto do incidente de desconsideração - Elementos insuficientes para indicar a formação de grupo econômico familiar - Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares.
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554 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL O sócio e o diretor da empresa executada não possuem interesse recursal, pois foram excluídos do polo passivo da execução. Agravo não conhecido .
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555 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóveis. Inadmissibilidade. Hipótese. Inadmissível alegação por parte de credores de que os bens foram alienados em fraude a execução uma vez que sequer pertenciam à sociedade executada, mas sim a seus sócios, não integrantes do polo passivo da ação executiva fundada em cheques emitidos pela sociedade, de responsabilidade limitada, inexistente desconsideração da personalidade jurídica, impossibilitando recaia a constrição sobre bens que pertencem exclusivamente aos sócios. Decisão de desconstituição da penhora mantida. Recurso não provido.
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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido para incluir os sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência da empresa executada.
Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Ausência de bens da empresa executada para satisfação do débito. Questão reiteradamente reconhecida em precedentes deste E. Tribunal. Personalidade jurídica está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -
Pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora - Imprescindível a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o CTN, art. 135, III - Constatação de que houve dissolução irregular da executada, pois, em tentativa de cumprimento de mandado de substituição de penhora, o Oficial de Justiça certificou nos autos que não encontrou a empresa funcionando no seu endereço - Formulação do pedido de redirecionamento da execução antes do decurso do prazo quinquenal, conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 444 do STJ - Afastamento da prescrição - Precedentes desta C. Câmara - Adequação do acórdão, para dar provimento ao recurso e reformar a r. sentença... ()
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558 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ.
Apelação. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ.
Apelação. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo. Exceção de pré-executividade. Pretensão de desconstituição imediata do título executivo em razão de ilegitimidade passiva. Responsabilidade de sócio administrador pelo encerramento irregular. Decisão mantida. Recurso não provido
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561 - TJRJ. Execução fiscal. Citação por edital. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. A não localização da sociedade executada em sua sede, cria a presunção de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento do executivo fiscal em face dos sócios e responsáveis tributários. Inteligência da Súmula 435 da Corte Nacional. Requerimento de inclusão dos sócios no polo passivo formulado dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que foi constatada a dissolução irregular da sociedade contribuinte originária, entretanto, a citação por edital dos sócios ocorreu quando plenamente ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único do CTN. Edital de citação que não observou os requisitos previstos no art. 8º da LEF, impondo o reconhecimento da sua nulidade e a prescrição intercorrente do crédito executado, não sendo cabível redirecionamento da pretensão executiva em relação aos sócios. Recurso provido.
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUE NECESSÁRIA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - SOCIEDADE EXECUTADA QUE FOI ENCERRADA DURANTE O ANDAMENTO DO FEITO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DE SEUS ANTIGOS SÓCIOS POR EVENTUAIS DÉBITOS REMANESCENTES - INVIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REGISTRADA - SUCESSÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO
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563 - TJRJ. Agravo de Instrumento alvejando Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos de Ação Monitória.
Alegação de dissolução irregular da sociedade devedora, que motivou o requerimento da exequente, a fim de ver satisfeito o crédito exequendo em face dos sócios administradores da empresa executada. É possível que o sócio da sociedade por cotas de responsabilidade limitada responda com seus bens particulares por dívidas da sociedade quando esta for dissolvida de modo irregular, por força do CCB, art. 1.080. Reforma do Decisum. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EFETIVADA EM PATRIMÔNIO DA EMPRESA PARTICIPANTE DO GRUPO EMPRESARIAL DA EXECUTADA - CONFUSÃO DE PATRIMÔNIOS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL É
cabível a penhora dos ativos financeiros de sociedade empresária, quando, apesar de não constar como parte ré na ação de conhecimento, integrar grupo econômico da executada e houver confusão patrimonial entre as empresas. Conforme entendimento pelo STJ, «a desconsideração da personalidade jurídica um incidente processual o qual pode ser deferido nos próprios autos, faz-se desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, visto que plenamente cabível e suficiente para perfectibilizar o contraditório a apresentação da defesa posteriormente, de forma diferida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21/10/2016).... ()
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565 - TST. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. CTB, art. 135 , III, do CTN. Impossibilidade.
«1. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. ... ()
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566 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão agravada que indeferiu a inclusão no polo passivo dos cônjuges dos sócios da executada. Correção. Pessoas que não integram a lide. Sócios que já respondem pela execução do julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial (contrato de honorários advocatícios). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Rejeição. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora ou seu encerramento irregular não ensejam a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo não provido
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568 - TJSP. Sentença. Pedido. Requerimento de quebra do sigilo fiscal dos sócios e ex-sócios da executada. Indeferimento. Ação de indenização em sede de execução de sentença. Bens ofertados em garantia nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica e admite a sucessão processual da empresa executada por seus sócios, limitando a responsabilidade destes ao patrimônio partilhado. Recurso dos sócios-executados. Extinção sem julgamento de mérito do primeiro cumprimento de sentença por ilegitimidade passiva, visto que ausente prova da dissolução e liquidação da sociedade. Autorizada a repropositura contra os sócios mediante comprovação da dissolução da empresa. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta à autoridade deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido
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570 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócia que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos.
A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pela sócia que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO.
Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, demonstrada a inexistência de valores das devedoras principais passíveis de constrição e que garantam a execução, cabe o seu prosseguimento em relação à devedora subsidiária, sendo desnecessário o prévio esgotamento do seu patrimônio e de seus administradores ou sócios. Registrou também que a arguição de benefício de ordem pressupõe indicação e comprovação de existência de bens do devedor principal para satisfazer a obrigação, ônus do qual não se desincumbiu a empresa ora considerada devedora subsidiária. Ressaltou que a execução dos bens dos sócios ou os da responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Referida decisão, portanto, está em harmonia com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... ()
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572 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO, DEVIDO A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO QUE NÃO PREVALECE. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. AGRAVO PROVIDO.
A constatação de que a empresa executada foi dissolvida irregularmente autoriza o reconhecimento da responsabilidade ilimitada de seus representantes, a permitir a incidência da penhora sobre seus bens pessoais... ()
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573 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Da leitura do acórdão regional, não se divisa a nulidade arguida pela sócia executada. A Corte Regional, ao rejeitar a tese de nulidade por ausência de defesa, fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão, explicitando que « a referida sócia já teve inúmeras oportunidades para repristinar as mesmas alegações que foram rejeitadas desde o julgamento do agravo de petição anterior «. Concluiu, inclusive, que além de não estar caracterizada qualquer nulidade, a discussão a respeito da responsabilização da executada está protegida pela coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão regional que anteriormente apreciou o agravo de petição interposto pelo exequente. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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574 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. art. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que a possibilidade de direcionamento de cobrança aos sócios da empresa prevista no CTN, art. 135, III se restringe a créditos tributários, não abrangendo multas administrativas (relativas à infração à legislação trabalhista) como in casu . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
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575 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento de valores. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de efetiva demonstração de que a requerida seja sócia oculta da sociedade, tampouco que o sócio em registro esteja praticando atos que importem abuso de personalidade por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, à luz do CCB, art. 50. Pedido de inclusão do marido da executada no polo passivo. Impossibilidade. Terceiro que não integra a lide. Ausência de título executivo em face do cônjuge. Decisão preservada. Recurso improvido
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576 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA SÓCIA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem (Art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do CPC/2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais vigentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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577 - TRT3. Execução fiscal. Legitimidade passiva execução fiscal. Inclusão dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no rol de devedores. Nomes nos anexos das certidões de dívida ativa. Juntada após o início do processo. Licitude.
«É lícita a inserção dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no pólo passivo da execução, ainda mais quando seus nomes figuram no rol de devedores nos anexos das Certidões de Dívida Ativa, mesmo que esses sejam juntados após o início da ação. A presunção de certeza e liquidez autoriza o prosseguimento da excussão contra eles até prova da satisfação da obrigação ou da declaração de nulidade da cártula.... ()
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578 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. a alegação de que o sócio Florival Leal do Nascimento não trabalha na empresa, de que não tem poder de administração, figurando como sócio apenas e tão somente para que seu pai pudesse abrir a empresa e que trabalha em outro ramo de atividade, não prospera, pois pois ainda se faz presente nos quadros societários da empresa. Embora, conste no Contrato Social, que a sociedade seria administrada pelo sócio Florêncio Zacarias do Nascimento, todo o negócio se deu em nome da empresa e, assim como sócio tinha ciência dos valores pagos pelos autores e nada o isenta de suas responsabilidades em nome da executada perante terceiros. Nesse termos, razoável presumir que a executada usa a pessoa dos sócios para movimentar seu próprio patrimônio, pois não é crível que a devedora, pessoa jurídica, não possua ativos em conta corrente. Assim, ao praticar atos de descumprimento da autonomia patrimonial e utilizar a pessoa do sócio com o propósito de lesar credores, incorreu a pessoa jurídica na prática da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, assim como conceituados no §§ 1º e 2º do artigo50 do Código Civil. Demonstrada a prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Presentes os requisitos legais específicos do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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579 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que, embora ativa, não possui ativos financeiros e declara não possuir bens perante a Receita Federal. Desaparecimento dos bens da empresa a evidenciar a ocorrência de fraude à execução, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Aplicação do CCB, art. 50, de forma incidental, na fase de cumprimento de sentença. Decisão que tornou sem efeito a desconsideração da personalidade jurídica reformada e manutenção dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda. Recurso provido.
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580 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial para excluir do polo passivo os sócios da empresa executada. Admissibilidade. Dissolução regular da sociedade. Fatos geradores dos tributos que ocorreram em maior parte após a saída dos sócios agravados. Retirada dos sócios considerada regular. Recurso desprovido.
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581 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insurgência contra a decisão que deferiu o arresto cautelar de bens imóveis - Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros - Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada - Confusão patrimonial evidenciada, bem como de seus respectivos sócios - Recurso não provido
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582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.
1.O redirecionamento da execução ocorreu quando o entendimento predominante no STJ era pelo cabimento da inclusão no polo passivo da execução fiscal daquele sócio que, embora não integrasse mais a sociedade no momento da dissolução irregular, dela era sócio-gerente quando da ocorrência do fato gerador. ... ()
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583 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Fase de cumprimento da sentença. Bens da empresa executada não encontrados. Requisição de bloqueio eletrônico de valores deferido, porém infrutífero. Circunstâncias indicando a administração fraudulenta, resultando no fato de a devedora não cumprir sua obrigação de depositar o valor do débito judicialmente reconhecido. Possibilidade de se atingir os bens dos sócios da executada. Recurso provido com observação de não se confundir a pessoa jurídica com a pessoa física dos sócios. Necessidade de intimação pessoal, por carta ou mandado, e não por publicação na Imprensa Oficial, em nome do advogado da empresa.
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584 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Manutenção. A não localização de bens e ativos passiveis de penhora, por si só, não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial e bem assim, abuso da personalidade jurídica, que autorize a inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Atos de gestão dolosos a implicar em abuso da personalidade jurídica não demonstrados. Necessidade em decorrência do caráter restritivo e excepcional da medida. Jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. Ausência de indícios de transferência de bens da executada e o incremento patrimônio dos sócios. - RECURSO DESPROVIDO
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585 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Ajuizamento por sócio de empresa executada por força da desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Defesa que deveria ter sido formulada através de embargos à execução. Caráter de terceiro estranho à lide não demonstrado, uma vez que com a desconsideração da personalidade jurídica passou o sócio a compor lide como parte passiva. Recurso desprovido.
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586 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Insurgência contra decisão que anulou a penhora realizada sobre bem de sócio da empresa executada. Ausência de decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, portanto, se os requisitos permissivos à desconsideração estavam presentes, tais como excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios e o encerramento irregular da empresa. Necessidade de comprovação destes pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência da mera presunção. Invalidade, assim, do deferimento implícito do pedido de desconsideração. Medida excepcional. Validade da anulação da penhora. Recurso desprovido.
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587 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que rejeitou requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Aplicação do CDC, art. 28. Entendimento do E. STJ de que os sócios e administradores respondem somente pelos atos praticados em suas gestões. Não aplicação, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CPC Necessidade de apresentação de prova pelos exequentes sobre os poderes de gestão de uma sócia. Demais sócios com poderes de gestão já comprovados que serão incluídos no polo passivo. Agravo parcialmente provido
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588 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão proferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que determinou a inclusão da requerida no polo passivo do cumprimento de sentença. Irresignação da executada. Descabimento. Inteligência do art. 50, §4º do CC. Empresa constituída com único intuito de administrar os bens da executada original. Formação de grupo econômico familiar, com identidade de sócios e sede que indicam a existência de confusão patrimonial entre as empresas. Decisão mantida. Provimento negado
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589 - TJSP. *Execução - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de patrimônio da empresa executada - Situação que advém de má administração ou desvio de bens - Pretensão acolhida para a inclusão dos sócios no polo passivo da ação - Inclusão de terceiras empresas, sob alegação de grupo econômico e confusão patrimonial - Impossibilidade - Ausência de prova de que as pessoas jurídicas indicadas estejam sendo usadas para blindagem patrimonial ou cometimento de fraudes em prol da empresa executada - Decisão mantida nesta parte - Recurso parcialmente provido.
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590 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FIRMA INDIVIDUAL - INCLUSÃO DO SÓCIO CÔNJUGE DA EXECUTADA - CABIMENTO - REVELIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que deferiu a desconsideração inversa somente com relação a pessoa jurídica Carlos Eduardo de Faveri Bianchi - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja incluído no polo passivo da execução também a pessoa física de Carlos Eduardo de Faveri Bianchi - III - Hipótese em que foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, para alcançar os bens da empresa requerida, em nome do esposo da executada - Reconhecido que o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pelo comerciante e vice-versa - Expressa desistência do pedido, contudo, com relação a pessoa jurídica de Rosimeire da Silva Porto-ME - Incidente de desconsideração inversa que alcança apenas a outra pessoa jurídica - Eventual fraude à execução que pode ser objeto de arguição própria - Efeitos da revelia que são relativos - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... ()
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591 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - FASE DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA - DESFUNDAMENTADO. 1.
Mediante decisão agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada pelo óbice da Súmula 333/TST, em razão desta Corte ter o entendimento pacificado quanto à possibilidade do direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente de prévia execução dos sócios da devedora principal. 2. As razões apresentadas no agravo interno pela executada não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, posto que se referem, apenas, ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada. 3. Assim sendo, o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... ()
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592 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão em que se concluiu pela dissolução irregular da sociedade executada, deferindo-se o redirecionamento da execução em desfavor da sócia que exercia a gerência ao tempo do fato gerador do tributo objeto de cobrança. Rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela executada. Documentos juntados aos autos que indicam haver a sócia se retirado da sociedade em momento anterior à dissolução desta. Não comprovação da prática de ato com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social. Tema Repetitivo 962 do STJ. Recurso a que se dá provimento.
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593 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/II/TST.
Deixando a empresa de comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APENAS NO TÍTULO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na medida em que a executada indica violação de dispositivo, da CF/88 apenas no título do capítulo impugnado no recurso de revista, sem realização de cotejo analítico com os fundamentos do acórdão regional, inviável o seguimento do recurso de revista, por mal aparelhado. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.... ()
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594 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Ausência de pagamento voluntário, inexistência de bens penhoráveis, inatividade da empresa devedora e participação societária de seus proprietários em outras pessoas jurídicas aparentemente ativas e lucrativas, encontrando-se em funcionamento, no endereço da sede social da executada, empresa pertencente aos sócios que atua no mesmo ramo de atividade. Inclusão dos sócios da executada no pólo passivo da ação, com eventual constrição dos seus patrimônios, inclusive as participações societárias que detêm sobre as referidas pessoas jurídicas. Admissibilidade. Descabimento, contudo, da pretendida inclusão daquelas empresas no polo passivo da execução. Fato de os sócios da devedora também serem sócios de outras pessoas jurídicas atuantes no mesmo ramo de atividade. Insuficiência para o reconhecimento da formação de grupo econômico. Recurso parcialmente provido.
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595 - TRT2. Seguridade social. Legitimidade agravo de petição interposto pela empresa executada, em favor do seu sócio. Ausência de interesse recursal e de ilegitimidade de parte. Recurso do qual não se conhece. A executada interpõe agravo de petição, pretendendo a liberação da constrição efetuada na conta corrente de seu sócio, na qual argumenta que são depositados proventos de aposentadoria. No entanto, falta-lhe interesse recursal, já que o provimento jurisdicional que impugna não diz respeito a ela, sendo certo que também não conta com legitimidade para ingressar nesta instância, pois não pode defender direito alheio. Agravo de petição do qual não se conhece,ante a ausência de pressupostos extrínsecos.
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596 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE DESCONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. I. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte executada mantendo os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista, no sentido de que não houve as violações constitucionais indicadas. II . A parte executada alega a nulidade processual, pela falta de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica quando da sua inclusão no polo passivo da execução, sob o argumento de que a sua inclusão decorreu da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, sem a instauração daquele incidente e sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e a não configuração de grupo econômico pela inexistência de prova de direção, controle, administração ou ingerência de uma empresa sobre a outra. III . O v. acórdão recorrido registra que não houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa empregadora do exequente, a Alcana S/A. mas apenas o reconhecimento da formação de grupo econômico com a ora executada, Concessionária da Rodovia MG 050 S/A. em face de que o Grupo Infinity é controlado pela «família Bertin e os Srs. Reinaldo Bertin e Silmar Roberto Bertin integram a administração da concessionária, havendo intrínseca relação desta executada com aquele grupo. IV . A jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que a configuração de grupo econômico exige elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as empresas que autorize a responsabilidade solidária. V . No caso concreto não se busca os bens de sócios e ou administradores para responder pelas obrigações da empresa Alcana (desconsideração da personalidade jurídica), mas foi reconhecido laço de direção entre as empresas executadas (coexistência de controladores [Reinaldo e Silmar Bertin/família Bertin] de um mesmo grupo de empresas, demonstrando interesses econômicos subordinados ao mesmo controle [Grupo Infinity/família Bertin]), pois ficou comprovado que houve administração comum entre as empresas executadas, controladas pela «família Bertin, que controla o Grupo Infinity, do qual fazem parte a Alcana S/A. e a concessionária executada, ora recorrente, administrada pelos Srs. Reinaldo e Silmar Bertin, com intrínseca relação desta executada com aquele grupo, não se tratando das hipóteses de mera existência de sócios em comum ou de relação de coordenação entre as empresas, haja vista a subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma possua personalidade jurídica própria, a tornar ilesos os arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 97 e 170, III, da CF/88, não havendo falar em nulidade processual, porque inexigível o incidente de desconstituição da personalidade jurídica na presente hipótese e configurado o grupo econômico. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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597 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão de indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Dissolução irregular da empresa. Hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração, incluindo no polo passivo da ação os sócios da executada. Recurso provido.
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598 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pedido de direcionamento da execução contra o sócio da devedora. Pessoa jurídica executada que, a despeito da aparente paralisação das atividades, permanece existente no Registro Público de Empresas Mercantis, o que impede a sucessão processual na pessoa do sócio, por equiparação à morte da pessoa natural (CPC, art. 110). Decisão mantida. Recurso desprovido
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599 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Confusão patrimonial verificada. Únicos sócios da sociedade são o agravado e sua ex-cônjuge, constando em acordo de divórcio que todas as cotas da empresa ficariam em poder do agravado, havendo assim confusão patrimonial entre a sociedade e o sócio executado. CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido.
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600 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos - Insurgência em face da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada que ainda não foi julgado, o que impede, nesse momento procedimental, a adoção de medidas constritivas em face de seus ex-sócios, como se executados fossem - Recurso desprovido
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