Jurisprudência sobre
socio da executada
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251 - TRT3. Prisão. Prisão civil. Sócios da executada. Dívida trabalhista.
«Nos termos do art. 5º, LXVII, da CR/88 e da Súmula Vinculante 25 do STF, a prisão civil somente é cabível no caso de descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, não se confunde com a prestação de alimentos, instituto do direito de família, o que torna incabível a prisão dos sócios da executada, como requerido pelo exequente.... ()
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252 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - RESPONSABILIDADE - SÓCIOS. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu no presente caso, tendo havido a regular desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização patrimonial dos sócios . Agravo interno desprovido.
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253 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -
Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão retificado. Retratação devida... ()
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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seus sócios. Inconformismo do exequente. Rejeição.
Elementos dos autos que não permitem afirmar, de forma segura, a ocorrência da extinção da personalidade jurídica. Ausência de demonstração da dissolução da sociedade devedora. Exequente que se limitou a encartar a tela cadastral da executada perante a Receita Federal. A situação de «inapta por omissão de declarações, não implica, por si só, na incidência do instituto da sucessão processual. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências do órgão federal. Inaplicabilidade, por ora, do CPC, art. 110. A equivalência à morte da pessoa natural pressupõe prova de liquidação da pessoa jurídica. Falta de localização de bens penhoráveis ou ficha cadastral com indicação de «inapta não são suficientes para a inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução a título de sucessão processual. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA -
Agravante que contesta sua inclusão no polo passivo do processo devido à falta de fraude ou confusão patrimonial - Desacolhimento - Demanda relativa à rescisão contratual por aquisição de imóvel em loteamento não registrado - Incidência da teoria menor da desconsideração em razão da aplicação do microssistema de proteção ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC) - Insuficiência patrimonial da executada caracterizada, em razão do longo trâmite do cumprimento de sentença e incapacidade de satisfação do crédito após diversas penhoras e excussão de imóvel - Responsabilização do sócio que prescinde de abuso da personalidade jurídica em face do consumidor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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256 - STJ. Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.
«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... ()
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257 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Transferência de cotas da empresa executada para outra pessoa jurídica. Atuação como sócio e administrador da sociedade por apenas dois anos. Erro material no dnrc. Violação do CTN, art. 135, III. Súmula 393/STJ. Dilação probatória inviável na via eleita. Exceção de pré-executividade. Tribunal de origem confirmou a atuação do agravante como sócio da sociedade executada originária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, a União Federal - Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para fins de cobrança de PIS e COFINS, relativa ao período compreendido entre 2/2010 e 11/2010, tendo sido o feito redirecionado à pessoa do sócio, ora recorrente, em razão da dissolução irregular da sociedade. O executado opôs exceção de pré-executividade, aduzindo sua ilegitimidade passiva, que foi rejeitada pelo Juízo de primeira instância. ... ()
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258 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem de sócio. Inadmissibilidade. Nulidade da penhora. Citação da execução que foi efetivada apenas em relação à empresa executada, não constando no polo passivo da ação os sócios da empresa. Veículo penhorado que se encontra alienado fiduciariamente. Ausência de provas de que o gravame tenha sido levantado. Recurso desprovido.
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259 - STJ. Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.
«A faculdade de remir bens, prevista no CPC/1973, art. 787é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. Ela opera, também, no processo executivo fiscal. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... ()
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260 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome consta na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravantes.
1 - «A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1º.4.2009).... ()
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261 - STJ. Execução fiscal. Remição de bens. Sociedade. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Possibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.
«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em basta pública.... ()
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262 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Admissibilidade, quando provada a insolvência, o abuso, a confusão patrimonial e o prejuízo a terceiros pela inexistência de bens ou ativos financeiros penhoráveis. Situação irregular da executada. Não sendo encontrado nenhum bem da executada, que, aliás, desapareceu, configura-se a hipótese da desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar os bens dos sócios da executada. Recurso provido.
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263 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - «A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1º.4.2009.)... ()
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264 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Pretendido redirecionamento contra os sócios da empresa executada. Inadmissibilidade. Dívida oriunda de auto infracional, cujo nomes dos sócios constavam do título executivo (CDA). Prescrição reconhecida em relação aos sócios. Decurso de prazo quinquenal desde a citação da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso não provido
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265 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. empresa ré citada por edital após inúmeras tentativas de localização. apelo da Executada alegando a nulidade da citação por ausência de citação em nome dos sócios. Sentença mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa executada alegando a nulidade da citação por edital em razão da ausência de tentativa de citação no endereço dos sócios. II. Questão em discussão 2. Verificação da alegada nulidade. III. Razões de decidir 3. Preliminar de não conhecimento afastada. 4. Inúmeras tentativas frustradas de localização da pessoa jurídica executada. 5. Sociedade empresária que tem a obrigação legal de manter seus dados cadastrais atualizados 6. Os sócios da empresa suplicante não integram o polo passivo da lide, não tendo sido declarada qualquer desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, razão pela qual não havia a necessidade da alegada citação pessoal. 7. Ausente previsão legal, a citação da sociedade no endereço residencial do sócio ou representante legal não constitui condição para a validade da citação por edital. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2013 e 2014, Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2014. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de inclusão do sócio gerente no polo passivo, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Mera existência de pedido de inclusão de terceiro no polo passivo que não justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original, contra quem a Fazenda Pública pretende que a execução prossiga. Impossibilidade de extinção do feito. Pedido de inclusão do sócio-gerente. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Verificada a dissolução irregular da sociedade apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios da empresa executada. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto, sendo aplicável todavia, a Súmula 435 da mesma corte. Sentença reformada. Recurso provido
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267 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Admissibilidade. Estabelecimento de outra empresa no mesmo endereço da ré, com identidade de sócio administrador. Configurada a confusão patrimonial e o encerramento irregular da empresa. Possibilidade de deferimento do pedido de desconsideração para garantia do juízo. Recurso provido.
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268 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo, consignando ser necessária a instauração de IDPJ.
Alegação da exequente de que houve dissolução irregular da sociedade empresária executada - Hipótese em que se faz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Responsabilização que só poderá ocorrer após a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 137 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA EFETUADA. EXECUTADA QUE, POR FORÇA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA, HOUVE NOVAMENTE PARA SI O IMÓVEL QUE FORA ALIENADO PARA TERCEIRO. DECISÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, FOI DESAFIADA POR RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, DESPIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUTADA QUE PODERIA, ASSIM, TER EXECUTADO O JULGADO PARA REAVER A POSSE DA COISA. SE NÃO O FEZ, POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA ORA NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DO BEM, QUE A ELA PERTENCE. NOMEAÇÃO DE SUA SÓCIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECUSA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA. NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO QUE PRESSUPÕE A ACEITAÇÃO PELO INTERESSADO (SÚMULA 319/STJ). NOMEAÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR, POIS, SOBRE OUTRO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA QUE MANIFESTE SUA CONCORDÂNCIA OU, NA AUSÊNCIA DESTE, SOBRE AUXILIAR DA CONFIANÇA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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270 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Empresa executada que dissolveu-se irregularmente. Pretensão executória em face dos sócios. Desacolhimento. Sócios citados mais de cinco anos depois de efetivada a citação da empresa executada. Execução prescrita em relação aos sócios. Ademais, não foi comprovada conduta dolosa por parte dos sócios. Recurso desprovido.
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271 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica procedente para afetação de patrimônio de sócios da executada, com indeferimento, porém, de inclusão, no polo passivo, de empresas que a credora supõe que formariam grupo econômico informal com a executada UNIESP, devido à prática de simulação de contrato, cessão de crédito e pagamento de custas do procedimento de falência da executada, o que configuraria confusão patrimonial. Agravo insubsistente. Formação de grupo econômico possível apenas entre coligadas, não sendo o caso You Cobranças, B23, e seus sócios William J. Dugan e Andrea M. Dugan Dias. Confusão patrimonial que se configura apenas entre movimentação de ativos entre empresas do mesmo grupo. Sócios de tais empresas que, pela mesma razão não podem ser incluídos no polo passivo da execução, porquanto não sejam sócios nem administradores da executada UNIESP. Pleito de nulidade de cessão de crédito insuscetível de ser discutido e decidido em autos de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão bem fundamentada, pela qual afeta-se patrimônio apenas de sócios da executada. Com relação às demais empresas não coligadas e seus sócios, ausência de lastro legal para desconsideração da personalidade jurídica da executada que os afete. Inteligência do CCB, art. 50. RECURSO DESPROVIDO
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272 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após frustradas as diligências no cumprimento de sentença. Procedência para afetação de patrimônio de sócios da executada, com indeferimento, todavia, de inclusão, no polo passivo, de empresas que a credora alega que formariam grupo econômico informal com a executada UNIESP, devido à prática de simulação de contrato, cessão de crédito e pagamento de custas no processo de falência da executada, o que configuraria confusão patrimonial. Agravo insubsistente. Formação de grupo econômico possível apenas entre coligadas, não sendo o caso You Cobranças, B23, e seus sócios William J. Dugan e Andrea M. Dugan Dias. Confusão patrimonial que se configura apenas entre movimentação de ativos entre empresas do mesmo grupo. Sócios de tais empresas que, pela mesma razão não podem ser incluídos no polo passivo da execução, porquanto não sejam sócios nem administradores da executada UNIESP. Pleito de nulidade de cessão de crédito insuscetível de ser discutido e decidido em autos de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão bem fundamentada, pela qual afeta-se patrimônio apenas de sócios da executada. Com relação às demais empresas não coligadas e seus sócios, ausência de lastro legal para desconsideração da personalidade jurídica da executada que os afete. Inteligência do CCB, art. 50. RECURSO DESPROVIDO
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273 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL . MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A LEIS TRABALHISTAS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA. Nos termos da jurisprudência do TST, em se tratando de execução fiscal para cobrança de multa por infração a leis trabalhistas, não é possível o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Observam-se, ainda, nesta Corte Superior, julgados que, com base no entendimento do STJ, excetuam as hipóteses em que constatada a dissolução irregular da sociedade. Na hipótese, consoante o acordão regional, não há notícia de encerramento irregular da empresa executada, tampouco há elementos para assim presumir. Logo, não se há falar em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Recurso de revista conhecido e provido .
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274 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e consequente inclusão de sócios no polo passivo da demanda, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da violação literal e direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido .
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275 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 a 2013. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELO CRÉDITO EXECUTADO - DESCABIMENTO - IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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277 - TJSP. Execução fiscal - Redirecionamento sócios da empresa executada - Encerramento das atividades sem a devida comunicação aos órgãos competentes - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente - Recurso improvido.
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278 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inconformismo recursal manifestado pelos requeridos. Acolhimento, em parte.
Inclusão do correquerido no polo passivo. Manutenção. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação; afinal, no instrumento do distrato o sócio Oridio de Fátima Xavier assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Inclusão da correquerida no polo passivo. Reforma. No que tange à correquerida Valquíria, o incidente não poderia ter sido acolhido. A executada, embora regularmente extinta em março de 2021, já havia encerrado irregularmente suas atividades por volta do ano de 2018. Consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50. Não se vê nos autos os imprescindíveis desvio de finalidade ou confusão dos patrimônios da executada e da correquerida que pudessem autorizar a inclusão desta última no polo passivo da ação. Prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor não configurada. O sócio sucessor assume a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. Ainda que assim não fosse, a empresa foi extinta em março de 2021, de modo que, se se pudesse falar em decurso do prazo prescricional em relação ao sócio, a pretensão de exigir dele a satisfação do crédito exequendo teria surgido na data da extinção por liquidação voluntária (princípio da actio nata). E, desde então, não houve o decurso do prazo quinquenal. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TRT2. Execução. Bens do sócio responsabilidade solidária. A despeito da discussão sobre a possibilidade de se reconhecer grupo econômico entre a executada (instituição sem fins lucrativos) e as empresas indicadas pela exequente, o certo é que a desconsideração da personalidade jurídica autoriza a incursão nos bens do sócios e, no caso, tem-se que todas as empresas indicadas pertencem exclusivamente aos mesmos sócios.
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO FRUSTRADAS - PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS EM NOME DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que o CPC permite que o credor opte pela penhora das quotas ou o percentual do faturamento da empresa da qual seja sócio o executado e que o pedido de penhora das quotas sociais da empresa decorre das tentativas frustradas de penhora para garantir a ação, demonstrando a resistência da executada ao cumprimento de suas obrigações, deve ser mantida a decisão agravada... ()
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281 - TRT4. Redirecionamento da execução. Cabimento. Inexistência de bens suficientes para pagamento do débito. Sócio-retirante que continuou a representar a executada. Sócio oculto.
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282 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Executada pessoa jurídica. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Caso em que no local em que funcionava a executada foi aberto comércio com idêntico objeto social em nome de um parente dos sócios da executada. Configuração do abuso do direito e fraude. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Presença das hipóteses descritas no CCB, art. 50. Acolhimento da pretensão da agravante no sentido de se atingir os bens particulares dos sócios. Recurso provido para este fim.
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283 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. LEI 11.101/2005, art. 82-A. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, art. 5º, § 1º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, em 23/1/2021. 3. No caso, considerando-se que a falência da VASP, empresa executada, foi decretada anteriormente a essa data, não há incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
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284 - TRT3. Execução. Redirecionamento. Falência da empresa executada. Redirecionamento da execução em face de seus sócios possibilidade.
«Na hipótese de decretação de falência da empresa executada, é possível o redirecionamento da execução perante os seus sócios no âmbito desta Especializada, com amparo na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (Lei 8.078/1990, art. 28 c/c CLT, art. 8º), mormente quando evidenciado nos autos que o patrimônio dos sócios não foi atingido no processo de falência que, por sua vez, se encontra em fase de encerramento pela inexistência de bens da massa falida que possibilitassem a satisfação dos débitos remanescentes.... ()
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285 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Hasta pública. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.
«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho do sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... ()
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO PELO SÓCIO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO.
1.Agravante narra que consta como «inapta a situação da executada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e que houve a extinção irregular, autorizando a inclusão do sócio no polo passivo. A simples anotação de «inapta não equivale à extinção da pessoa jurídica, inviabilizando a aplicação do CPC, art. 110. ... ()
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287 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. PEDIDO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Os executados Djalma Florencio Diniz e Djalma Florencio Diniz Junior, nas razões de agravo, requerem a juntada das declarações de hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício de gratuidade de justiça. Nos termos da Súmula 463/TST, I, «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Nesse sentido, defere-se o pedido dos executados, pessoas físicas, de concessão do benefício de gratuidade de justiça. Precednetes. Pedido deferido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido... ()
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288 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXEQUENTE QUE ESTÁ NA POSSE DO VEÍCULO DA EMPRESA EXECUTADA - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DA EMPRESA EXECUTADA (VEÍCULO TOYOTA HILUX) -
Decisão agravada que atribuiu à exequente agravante a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo marca Toyota, modelo Hilux, por estar na posse a partir do segundo semestre de 2018 até a presente data - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - O veículo em questão, embora registrado em nome da empresa INTERPRÉDIOS, sempre foi de uso pessoal da agravante (enquanto era sócia e convivente em união estável com o executado João Luiz Garcia), permanecendo em sua posse desde meados de 2018. COMODATO (art. 579, Código Civil). Depreende-se dos autos que a situação fática subsume-se ao comodato verbal, tendo em vista de que, como diz a própria agravante, ela sempre esteve na posse, utilizando o veículo para fins pessoais, apesar de não ser formalmente a sua proprietária. E, se desde então permaneceu em sua posse, é justo que se responsabilize pelas obrigações inerentes ao bem, tais como despesas de IPVA, licenciamento e multas - O possuidor, a qualquer título, responde pelos pagamentos dos impostos (art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/2008) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DA SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EXECUTADA E A SÓCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA OU A INTERPOSIÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DEVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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291 - TRT2. Execução. Remição. Nova penhora sobre os frutos do bem remido pelo filho da sócia da executada. Da aplicação do instituto da remição no processo do trabalho. Breves considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 787. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 5.584/70, art. 13.
«A aplicação do disposto no CPC/1973, art. 787, deve ser cautelosa na execução trabalhista, tendo-se em vista o disposto no Lei 5.584/1970, art. 13, que apenas menciona a executada como legitimada a fazê-lo, silenciando a respeito do cônjuge, descendente ou ascendente do devedor, ainda que de sócio de pessoa jurídica e ainda, quando pode resultar em alteração na estrutura jurídica do empreendimento, resultando efeitos nos contratos de trabalho, nos termos dos art. 10 e 448 da CLT.... ()
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292 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de constrição de valores e de buscas de bens do sócio da empresa (pessoa física) referido no polo passivo na ação, na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido sob fundamento da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Oposição de Embargos de Declaração diante da ocorrência de contradição em relação à decisão anterior que afirmou, expressamente, que o sócio da empresa é réu e executado. Decisão anterior submetida a reanálise em grau recursal mantida, sem, contudo, pronunciar-se sobre trecho da decisão agravada que reconheceu o sócio como parte executada. Pretensão do reconhecimento da contradição e do deferimento da constrição de bens do sócio, sem a necessidade de instauração do incidente. Descabimento. Sócio da empresa que não foi citado da ação nem foi inserido no dispositivo da sentença condenatória, e figura nos autos apenas como representante legal da empresa. Necessidade de observação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido
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293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Ausência de interesse de recorrer. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular da sociedade executada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da corte. Súmula 83/STJ.
«I - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil por ausência de interesse de recorrer por ausência, consistente na utilidade e necessidade do rejulgamento dos Embargos de Declaração, porquanto não é suficiente para o redirecionamento da execução fiscal o reconhecimento de que determinados sócios exerceram poderes de gerência ao tempo da dissolução irregular da empresa. ... ()
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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Ausência de extinção regulamentar da empresa executada. Presunção de encerramento irregular da sociedade, ainda que não demonstrada fraude ou má-fé. Penhora dos bens dos sócios determinada. Responsabilização de sócio retirante cujas cotas foram transferidas após a ocorrência do fato gerador da obrigação. Recurso improvido nessa parte.
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295 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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296 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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297 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Execução fiscal redirecionada contra o sócio da empresa executada. Alienação de imóvel de sua propriedade. Contrato particular de venda e compra do imóvel celebrado, entretanto, cerca de dois anos antes da inclusão do sócio-gerente como executado no feito executivo. Fraude à execução descaracterizada. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.
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298 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acolhimento de embargos que reconhece a ilegitimidade passiva de executado em ação civil pública. Inexistência de má-fé do Ministério Público posto desconhecer a retirada do sócio do quadro societário da empresa executada. Ausência de prova inconcussa da má-fé. Fixação da verba. Impossibilidade. Recurso não provido.
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299 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurírida. Requisitos. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de redirecionamento contra sócio-gerente da empresa executada. Pedido inepto (por falta de causa de pedir). Obrigação tributária posterior à decretação da falência da sociedade executada não se pode carrear à responsabilidade dos sócios, que já não mais administravam ou geriam a empresa. Pedido de autofalência (e respectivo decreto) e não pagamentos do tributo não autorizam, «per se, o redirecionamento, ainda que se tratasse de obrigação anterior à quebra. Ausência de alegação e de prova de fatos que, em tese, pudessem se amoldar às hipóteses do CTN, art. 134, VII, e 135, I e III. Recurso desprovido.
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300 - TST. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (SÓCIO). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO RETIRANTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra os sócios, o reexame pretendido pela parte encontra óbice na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontado pelo sócio recorrentes, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento .... ()
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