Jurisprudência sobre
socio da executada
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51 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre bem imóvel de propriedade de sócio da executada. Devedor citado. Penhora não realizada. Fraude à execução. Não caracterização, no caso. Não comprovação pela credora que o ato de alienação impugnado é capaz de conduzir o devedor à insolvência pela falta de outros bens penhoráveis ou pela insuficiência dos localizados. Recurso improvido.
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.016, II E III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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53 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Insuficiência dos bens da empresa. Responsabilidade do sócio-retirante. Penhora mantida. CPC/1973, arts. 592, II e 596.
«A retirada da sociedade, do sócio da Empresa executada, não elide sua responsabilidade trabalhista, se à época, a totalidade do fato gerador dos créditos executados, ocorreu quando integrava a Empresa. Inteligência dos arts. 592, II e 596 do CPC/1973. Manutenção da penhora efetivada sobre bem de ex-sócio da executada.... ()
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54 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade de salário de sócio da executada. CPC/2015, art. 833, IV. Inviabilidade. O artigo 833, VI, do subsidiário CPC/2015, contém norma imperativa autorizante, aplicada no processo do trabalho por força do artigo 769 do texto consolidado de 1943. Assim, demonstrada que a requerida constrição judicial dar-se-ia sobre valores percebidos pelo sócio executado em virtude de seu labor, percebido através de contrato de trabalho, estes são absolutamente impenhoráveis para pagamento de dívidas provenientes de antigos trabalhadores daquela empresa. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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55 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA «J.J.A. DISTRIBUIDORA INDAIATUBA LTDA.
(atual denominação de DISTRIBUIDORA NATURA CITRUS INDAIATUBA EIRELI) - Decisão agravada que reconheceu o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil em decorrência do abuso da personalidade jurídica, diante da confusão patrimonial e desvio de finalidade - Os elementos constantes dos autos permitem concluir que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade praticado pelo sócio da empresa, com sucessão empresarial e formação de grupo econômico para frustrar a execução - Empresa ré que mudou sua sede para o mesmo endereço onde antes atuava a empresa executada, e na mesma atividade empresarial - Sócio da executada que se apresenta nos cartões de visita da empresa ré exercendo a mesma atividade que exercia na empresa executada, cujo patrimônio foi «esvaziado para frustrar a execução - Elementos dos autos que evidenciam a confusão patrimonial e o desvio da finalidade da pessoa jurídica a fim de blindar o patrimônio do sócio e da executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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56 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELOS FIADORES EM FACE DA LOCATÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTEVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, E REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE QUE SEJA OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 133 E SEGUINTES DO CPC - DESCABIMENTO - DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973, QUANDO INEXIGÍVEL PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO OU PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA APRESENTAR DEFESA - PRINCÍPIO DO «TEMPUS REGIT ACTUM - AGRAVANTE, SÓCIO DA EXECUTADA, QUE FOI CITADO POR EDITAL, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, APRESENTADA IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, NÃO CABENDO MAIS DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TRT2. Fraude fraude à execução caracterizada. Desde que demonstrado o aperfeiçoamento da alienação e/ou doação do bem imóvel por parte do sócio da executada, quando já transcorria ação contra a demandada, capaz de levá-lo à insolvência, conclui-se pela ineficácia da transação de compra e venda ou eventual doação, por tipificar o instituto da fraude à execução, com base nos arts. 593, II, do CPC/1973 e 159 do cc.
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58 - TRT2. Multa administrativa agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face do sócio da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da dívida ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafo 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da união em redirecionar a execução em face do representante da pessoa jurídica executada não prospera, vez que este não consta da certidão de dívida ativa de fl. 04. Inteligência da Súmula 392/STJ.
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59 - TRT2. Multa. Administrativa agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face do sócio da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da dívida ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da união em redirecionar a execução em face do representante da pessoa jurídica executada não prospera, vez que este não consta da certidão de dívida ativa de fl. 04. Inteligência da Súmula 392/STJ.
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60 - TJSP. Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Manutenção. Aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração prevista na legislação consumerista. Precedente.
A relação entre a executada e os proprietários dos lotes que se associaram para formar a exequente é nitidamente de consumo, e tal situação jurídica se estende à Associação, que nada mais é do que pessoa jurídica constituída para agir em nome e em proveito da comunidade de proprietários. Com efeito, a executada é empresa empreendedora de loteamento, enquanto os moradores que formaram a Associação exequente são adquirentes dos lotes comercializados pela executada. A exequente tem encontrado dificuldades em ver atingida a satisfação de seu crédito. E a personalidade jurídica da executada tem se mostrado como óbice ao ressarcimento dos prejuízos por ela suportados. Estão claramente preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base na teoria menor prevista na legislação consumerista. E, uma vez que o correqueridao é sócio da executada, a inclusão dele no polo passivo da execução mostrou-se medida acertada. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pesquisa informatizada para localização de bens do sócio da empresa executada passíveis de constrição (Infojud) - Descabimento - Sócio que não figura no polo passivo da ação executiva - Necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a realização de pesquisas ou medidas constritivas em face do sócio da executada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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62 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ora em fase executiva para satisfação de verba honorária. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimento de arresto cautelar de bens do correquerido. Deferimento, em parte (apenas para arrestar cautelarmente as cotas sociais de empresa pertencente ao correquerido). Inconformismo recursal manifestado pela exequente, pretendendo ver arrestados bens que guarneçam a residência do sócio da executada. Acolhimento.
O valor que poderá ser obtido com a expropriação das cotas sociais da empresa JP Consultoria em Agronegócios Ltda. pertencentes ao correquerido é, ao menos a princípio, insuficiente à satisfação do crédito exequendo. Por isso, deve ser deferido o arresto dos bens passíveis de penhora que guarneçam a residência do correquerido, visando assegurar, com tal medida, o resultado útil do processo. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que manteve o redirecionamento da execução ao sócio da executada -Possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios em caso de comprovação de dissolução irregular - Elementos dos autos que indicam a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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64 - TRT2. Execução. Fraude fraude à execução. Imóvel alienado. Sócio da executada. A disposição contida no CPC/1973, art. 593, IIé clara e diz respeito ao demandado, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa e no sentido de se estender os respectivos efeitos aos sócios das reclamadas, à época em que estes ainda não haviam sido responsabilizados e de forma pessoal, pela execução. Entender-se de modo diverso implicaria na insegurança das relações jurídicas, relegando ao desamparo aqueles que, de boa-fé, adquirem bens de pessoas físicas, antes de ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica à empresa das quais são sócios. Portanto, a alienação do bem do sócio da demandada, antes da desconstituição da sua personalidade jurídica, não constituiu fraude à execução, por não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Agravo de petição a que se dá provimento.
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65 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Falecimento do sócio da executada no trâmite processual - Acolhimento do incidente para inclusão do espólio do «de cujus formado pela viúva e um filho - Pretensão de reforma da decisão - Inexistência nos autos de prova dos requisitos exigidos pela lei (desvio de finalidade e confusão patrimonial) - CC, art. 50 - Ausência de bens penhoráveis a inventariar - Empresa executada, outrossim, baixada quatro anos antes do ajuizamento do presente incidente - Ausente demonstração que o encerramento formal se deu com intenção de prejudicar credores - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica que deve ser indeferido - Recurso provido para esse fim - Decisão reformada
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66 - TRT2. Família. Bens vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça. A penhora sobre vaga de garagem onde reside ex-sócio da executada, desvinculada da moradia da família, possuidora de matrícula própria junto ao registro de imóveis, reveste-se de legalidade, na medida que não afronta a Lei 8.009/90, mantendo-se o entendimento da Súmula 449, do C. STJ, impondo-se a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução em relação ao bem.
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67 - TST. Embargos de terceiro. Sócio da executada. Legitimidade. Penhora. Inexistência de decisão judicial desconstituindo a personalidade jurídica da empresa e incluindo o terceiro embargante no polo passivo da demanda.
«2.1 - O Tribunal Regional julgou prejudicada a análise da questão veiculada no agravo de petição relativa à impenhorabilidade de bem de família, por entender correta a decisão que considerou o sócio da empresa executada parte ilegítima para opor embargos de terceiro. 2.2 - Examinados os autos constata-se que a ação teve início contra a empresa Distribuidora de Publicações Sete Ltda. e que, quando da realização da penhora do bem imóvel que o agravante alega ser de sua propriedade e possuir características de bem de família, não havia decisão desconstituindo a personalidade jurídica da empresa e incluindo o sócio no polo passivo da demanda. 2.3 - Assim, considerando que ao agravante não lhe restava alternativa senão impugnar o ato de constrição do bem imóvel, na condição de terceiro, como efetivamente fez, impõe-se o reconhecimento de ofensa à literalidade do CF/88, art. 5.º, LIV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Duplicata. Pedido de inclusão de sócio da executada no polo passivo da execução, por caracterizada dissolução da sociedade. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual (art. 1.052 do CC). Pessoa jurídica executada com personalidade jurídica e patrimônio próprio, distinto dos sócios. Necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. Recurso não provido... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Deferimento - Indícios suficientes de ocultação de bens e confusão patrimonial pelo ex-sócio - Presença dos pressupostos legais do art. 50 do Código Civil - Responsabilidade correlata que perdura por dois anos após a retirada - Arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.080, todos do Código Civil - Inclusão de sócia, pessoa física, doutra empresa (única sócia da devedora) - Descabimento - Vedação à desconsideração per saltum - Decisão reformada para permitir a inclusão apenas do ex-sócio da executada no polo passivo da execução - Recurso parcialmente provido... ()
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70 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que julgou procedente o pedido para que execução alcance o patrimônio do sócio da executada e de outra empresa de mesma titularidade - Inconformismo - CDC - Documentação apresentada que revela a constituição de sociedade em conta de participação - Operação de investimento por parte do recorrido - Inaplicabilidade da «Teoria Menor da desconsideração - Art. 50 do Código Civil - Elementos constantes dos autos que nesse momento não permitem concluir pelo abuso da personalidade jurídica - Contrato executado que contém garantia bancária - Circunstância por si só suficiente para julgar improcedente a pretensão - Executada originária que sequer foi citada para os termos da execução - Mera alegação de que a garantia contratual é falsa ou fraudulenta que não permite reputá-la desde logo inválida - Garantia que deve ser considerada válida até prova em contrário - Decisão reformada para julgar improcedente o pedido de desconsideração - Recurso provido
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71 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Expedição de mandado para averiguar bens que guarnecem a residência do executado - Possibilidade - Arts. 789, 831, 846, do CPC - Diligência a ser realizada nos termos da Lei 8.009/90, art. 2º - Recuperação judicial da executada não impede o prosseguimento da execução em face do sócio da executada, que é coobrigado - Juízo da recuperação judicial que revogou tutela de urgência anteriormente concedida para suspensão das execuções ajuizadas contra sócios coobrigados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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72 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO INCIDENTE - PARA QUE POSSAM SER ATINGIDOS BENS DE TITULARIDADE DO SÓCIO DA EXECUTADA, IMPERIOSA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, A FIM DE QUE SEJA RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR SEJA RETOMADO O PROCESSAMENTO DO INCIDENT
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73 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão, no polo passivo, do sócio da executada, por se tratar de Eireli, atual sociedade limitada unipessoal. Impugnação desse sócio, acenando com a ilegitimidade e necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu a impugnação, determinando levantamento de penhora incidente sobre bem do sócio. Insurgência do exequente. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual. Distinção entre os patrimônios da sociedade e do respectivo sócio. Necessidade de instauração do incidente próprio para inclusão do sócio. Precedente desta C. Câmara. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIO ADMINISTRADOR -
execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito de ICMS oriundo de fato gerador ocorrido em 2013, cuja responsabilidade tributária recai sobre a empresa Inovaplast e de terceiro - possibilidade de enfrentamento da questão por meio de exceção de não-executividade, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e a imprescindibilidade de se garantir a ampla defesa do executado - PRESCRIÇÃO - entendimento fixado pelas Cortes Superiores de que a deflagração do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - hipótese dos autos em que a FESP tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa-contribuinte em 25.01.2022, requerendo o redirecionamento da execução fiscal aos 01.07.2022, dentro do prazo prescricional de cinco anos - ILEGITIMIDADE PASSIVA - argumento de que não possui qualquer vínculo com a sociedade executada e tampouco com o débito cobrado nesta execução - contrato social da empresa e ficha cadastral mantida na JUCESP que evidenciam vínculo entre a sociedade empresária e o terceiro que figura no polo passivo da execução - NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO E DA PRÓPRIA CDA - inocorrência de todas as teses de defesa levantadas pela parte agravante - higidez da constituição do crédito tributário, da posterior execução fiscal e de todos os atos nela desenvolvidos - decisão impugnada mantida - recurso do sócio administrador não provido... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de personalidade jurídica da executada - Nova empresa estabelecida no mesmo endereço, com o mesmo sócio da executada - Abuso da personalidade jurídica configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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76 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. ... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS DE SÓCIO DA EXECUTADA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. DESCABIMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFESO A EXIGÊNCIA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença proposto por Lacerda e Lacerda Advogados Associados contra Cia Sulamericana de Tabacos Ltda. Agravo de instrumento interposto por Paulo Fernando Vieira Romaguera contra decisão que indeferiu pedido de anulação de atos de constrição de bens dos sócios sem contraditório e sem desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios na execução e (ii) a alegação de nulidade dos atos de constrição de bens dos sócios. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida manteve a penhora de bens de um dos sócios sob o fundamento de que o encerramento irregular da empresa dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. O agravante não demonstrou interesse processual, pois busca defender direito alheio, e não há prova de prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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79 - TRT2. Execução trabalhista. Sócio falecido. Execução direcionada contra os herdeiros. CPC/1973, arts. 568, II e 597.
«Falecido o sócio da executada, responsabilizam-se pela execução o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada herdeiro responde na proporção do quinhão que lhe coube (CPC, art. 597).... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio da executada e de pessoa jurídica - Indeferimento liminar em relação ao sócio da executada - Desacerto - Novo pedido - Possibilidade - Causa de pedir distinta - Inexistência de preclusão na hipótese - Instauração - Cabimento - CPC, art. 134, § 4º - Dispositivo legal que, ao contrário do que possa sugerir a sua interpretação literal, não exige que o requerimento de instauração do incidente seja acompanhado de prova pré-constituída e definitiva do preenchimento dos requisitos materiais da desconsideração - Inicialmente, o requerente não necessita demonstrar, mas deve tão somente alegar o preenchimento dos requisitos legais, tendo direito à regular produção de provas - No caso em exame, a versão conferida pela exequente aponta, ao menos em tese, indícios de preenchimento dos requisitos legais da desconsideração - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de procedência, com a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Inconformismo do requerido que prospera. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão do sócio da executada no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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82 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.
O pedido de redirecionamento do feito executivo aos sócios da pessoa jurídica devedora, em razão de alegada dissolução irregular, decorre do disposto no CTN, art. 135, III, sendo necessário, para tanto: i) a existência de prova nos autos de que a pessoa jurídica executada não mais funciona no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes (súmula 435, STJ); e/ou ii) que não houve dissolução regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CCB/2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005 (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Não preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC - Ausência de imputação de ato fraudulento ou abusividade por parte do sócio - Fato de o sócio da executada ser sócio de outra empresa não evidencia, por si só, abuso - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA ¿ IDJ. INDEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUCESSIVA DE EMPRESA PARA ATINGIR OS BENS DE OUTRO SÓCIO, FILHO DO SÓCIO JÁ ATINGIDO POR DECISÃO ANTERIOR. INICIALMENTE FORA REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE A 1ª EXECUTADA/DEVEDORA A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA COM A EMPRESA GRÁFICA MEC EDITORA LTDA, 2ª EXECUTADA, EM RAZÃO DE SÓCIO EM COMUM E À ÉPOCA PRESIDENTE DO JORNAL. DEFERIDA, A 2ª EXECUTADA PASSOU A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PENHORAS NEGATIVAS. ASSIM PLEITEADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE AMBAS AS EXECUTADAS PARA QUE FOSSE ATINGIDO OS BENS DO SÓCIO COMUM, PARA DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ALBERTO AHMED, TENDO ELE NOMEADO PARA REFORÇO DA PENHORA O BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. O AGRAVADO, FILHO DO SÓCIO JÁ EXECUTADO, INGRESSOU NOS AUTOS BUSCANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, POR TER ARREMATADO O BEM EM HASTA PÚBLICA EM OUTRO PROCESSO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015648-20.2020.8.19.0000, ESSA E.CÂMARA, DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA ATINGIR OS BENS DO SÓCIO RODRIGO MENESCAL AHMED. DAI PRESENTE RECURSO. NESSE CENÁRIO O QUE SE DEVE ANALISAR É EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O FIM DE LESAR CREDORES. ART. 50 DO CC. O FATO DA ARREMATAÇÃO DO BEM TER SIDO PELO FILHO DE ALBERTO AHMED, O QUE HOJE VEM DEVIDAMENTE PREVISTO COMO ATO ADJUDICAÇÃO, E SE DADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, PER SI, NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ATO FRAUDULENTO. NECESSÁRIO ANALISAR OS FATOS EM SUA SEQUÊNCIA E SOMADOS. DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OBSERVA-SE VERIFICO QUE O AGRAVADO, EM 2004 JÁ ERA SÓCIO DA EXECUTADA GRÁFICA MEC EDITORA, TENDO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO SE DADO EM 2007, QUANDO PASSOU A GRÁFICA MEC EDITORA TAMBÉM A RESPONDER NOS AUTOS E, EM 2008 DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EXECUTADAS PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO PARA OS BENS DO SR. ALBERTO AHMED. A ARREMATAÇÃO DO BEM PELO AGRAVADO, SE DEU EM 28/08/2008, POSTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A DEVEDORA ORIGINÁRIA E GRÁFICA MEC EDITORA, DA QUAL ERA SÓCIO RODRIGO, E DOIS DIAS APÓS AO DEFERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PAI ALBERTO AHMED. COM EFEITO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA ATINGIR OS BENS DO AGRAVADO, ANTE DE USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, COM NÍTIDO PROPOSITO DE LESAR CREDORES. NA VERDADE, NESSES AUTOS NEM MESMO É NECESSÁRIO RECONHECER A INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO, POR EVENTUAL SIMULAÇÃO, EIS QUE COMO CONSEQUÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO SE TEM O ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO, DE FORMA QUE AGORA O IMÓVEL ESTARÁ CONSTRITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO.
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85 - TJSP. Família. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução de sentença. Impugnação. Alegação de nulidade de citação afastada, evidenciado o devido exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º. Possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em razão da presença dos requisitos do CCB, art. 50. Arresto de imóvel pessoal do sócio determinado em razão de suspeitas de ocultação. Penhora que deverá recair sobre 100% da unidade autônoma que originou as despesas, observada a indisponibilidade do percentual do produto da arrecadação correspondente à porcentagem do imóvel pertencente à pessoa jurídica coproprietária, em recuperação judicial. Viabilidade da declaração de ineficácia de doação de bem móvel feito por sócio da executada a seus filhos, diante da prova da má-fé. Alegação de bem de família afastada. Imóvel de elevado valor, localizado em região nobre, cuja eventual alienação será suficiente para a um só tempo cumprir as obrigações do recorrente e garantir seu direito a moradia. Alegação de excesso de execução, todavia, parcialmente acolhido. Recurso provido em parte para este fim.
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO SAÚDE E DENTAL.
Insurgência recursal da exequente contra decisão que indeferiu o requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da demanda. Acolhimento. Inviável instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa extinta. Baixa no CNPJ. Arquivamento do distrato perante o órgão competente. Previsão no instrumento de distrato que responsabiliza o sócio por eventual passivo superveniente. Sucessão processual. Aplicação, por analogia, do CPC, art. 110. Inclusão do sócio da executada por sucessão processual em razão da extinção desta. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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87 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 1999 e 2001. Execução fiscal ajuizada em 20/12/2004. Citação por carta ocorrida em novembro de 2005. Pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo não apreciado. Juízo de Primeiro Grau que não declarou ter ocorrido a suspensão do processo. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido
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88 - TRT9. Fraude à execução. Alienação de bem anterior ao ajuizamento da ação. Não caracterização na hipótese. CPC/1973, art. 593, II.
«Comprovado nos autos que a alienação do bem, objeto de constrição judicial, pelo sócio da executada para o terceiro embargante, ocorreu em data anterior ao ajuizamento da demanda, não resta caracterizada fraude à execução, pois não demonstrada a intenção de dilapidar o patrimônio em prejuízo do credor trabalhista, consoante CPC/1973, art. 593, II, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho.... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Conhecimento. Agravante sócio da executada cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Insiste na incapacidade civil para ser sócio posto que foi emancipado para tal finalidade pelo genitor. Regularidade da sua situação de sócio. Incapacidade relativa que permite a emancipação e a atividade no comércio. Percentual de 15% de seus rendimentos líquidos que não se mostram excessivos. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO - R.
Juízo a quo que deferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio da empresa, posteriormente incluindo seu espólio no polo passivo - Descabimento - Sócio da executada que falecera anteriormente à sua citação - Impossibilidade de redirecionamento para o espólio ou herdeiros - Inteligência da Súmula 392 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Extinção do feito em relação ao agravante que é de rigor - Recurso provido... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal -ICMS - Indeferimento de pedido de realização de pesquisa de endereço do sócio da executada, via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - Pretensão de reforma - Possibilidade - Redirecionamento da execução contra o sócio em razão de encerramento irregular da empresa - Diligência de citação do sócio que, no entanto, restou negativa - Esgotamento das buscas disponíveis na tentativa de encontrar o endereço da parte executada - Cabimento da pesquisa a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução - Precedente - Recurso provido. ... ()
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92 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que homologou o cancelamento das CDAs de 4845/2016 e 27548/2017 e, no tocante à CDA remanescente, indeferiu o pedido de redirecionamento da ação em relação ao sócio da executada, por entender que a empresa executada já havia encerrado suas atividades antes da propositura da ação, extinguindo-se o feito com base no CPC, art. 485, VI. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado
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93 - TRT3. Penhora. Crédito trabalhista penhora de crédito trabalhista. Possibilidade.
«Em caso como o dos autos em que se evidencia a impossibilidade da quitação dos débitos pela empresa executada, cuja personalidade jurídica já foi desconstituída com escopo de se alcançar meios para quitação do crédito do autor, considera-se razoável a penhora de percentual do valor a ser recebido pelo sócio da executada em ação trabalhista.... ()
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de sucessão processual para inclusão de sócio da executada no polo passivo. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Encerramento irregular das atividades que não enseja, por si só, o reconhecimento da extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária. Inteligência dos arts. 51 e 1.109 do CC. Não demonstrada a dissolução e, consequentemente, a extinção da personalidade jurídica da executada, incabível a substituição processual prevista no CPC, art. 110. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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95 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento e Multas. Exercícios de 2012, 2015 e 2016. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pretensão de redirecionamento da execução em face dos sócios. Possibilidade. A despeito de o encerramento da sociedade executada ter sido registrado no órgão competente (JUCESP), não houve a devida comunicação ao Fisco e existem débitos tributários anteriores em aberto a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435 do C. STJ. Precedentes. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito em face do sócio da executada. Recurso provido, com determinação... ()
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96 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento anterior de recursos pela Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. Prevenção.
Decisão lançada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que indefere pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo. Ajuizamento de embargos de terceiro de origem, ora em fase de cumprimento de sentença (execução de honorários sucumbenciais), com interposição de agravo de instrumento e de apelação, conhecidos e julgados pela Colenda 13ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção configurada por julgamento de recurso antecedente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Responsabilização de sócio. Impossibilidade.
«O CTN, art. 135, III, tido como violado, é claro ao estender sua incidência às hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por infração à legislação trabalhista, objeto da execução fiscal. É certo que referido fato gerador, por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o CTN, art. 3º o excepciona do conceito de tributo. Logo, não há falar em subsunção dos fatos ao CTN, art. 135, III, tal como deliberado na Instância ordinária. Precedentes. ... ()
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98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na origem, ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda de cotas de imóvel em multipropriedade, com restituição de valores. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença infrutífero. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com aplicação da Teoria Menor, para inclusão do sócio da executada e das empresas coligadas que com à quela forma grupo econômico. Decisão agravada que acolhe o pedido de desconsideração, para incluir as empresas coligadas e o sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo insubsistente interposto pelo sócio. Dificuldade de satisfação do crédito por falta de patrimônio da empresa executada. Bem indicado à penhora não dotado de liquidez, por se tratar de cota de imóvel comercializado em multipropriedade, e ainda ofertado como garantia a inúmeras demandas, o que dificultaria sobremaneira eventual praceamento. Justa recusa, até em razão da ordem de preferência de que trata o CPC, art. 832. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, §5º do CDC c/c art. 133, §1º e art. 134, §4º do Código de Processo. A personalidade jurídica da empresa executada como obstáculo à satisfação do crédito dos consumidores Agravados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive desta C. 34ª Câmara de Direito Privado, reconhecendo a aplicação da «Teoria Menor nas relações de consumo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença em ação monitória. Decisão que julgou procedente o incidente, para incluir o sócio da executada no polo passivo da execução. Insurgência. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do CCB, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Não localização de bens em nome da executada. Empresa ativa perante a JUCESP, mas não localizada. Encerramento irregular. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que reconheceu a responsabilidade limitada do sócio da executada apenas até o montante do capital social não integralizado. Não acolhimento da alegação de verificação de hipótese de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Pretensão da agravante de reforma da r. decisão, para se reconhecer a responsabilidade ilimitada do sócio. Impossibilidade. Ausência de comprovação das alegações relacionadas a suposto desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o acolhimento da pretensão de forma integral em face do sócio. A inexistência de bens passíveis de constrição e o encerramento irregular da pessoa jurídica não justificam o deferimento do pleito de desconsideração. Precedentes do Egrégio STJ e desta Câmara. Recurso improvido, mantida a r. decisão agravada... ()
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