Jurisprudência sobre
socio da executada

101 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada à luz do CPC/1973 - Decisão de primeiro grau que acolhe exceção de pré-executividade oposta por ex-administrador da empresa executada para exclui-lo do polo passivo - Agravo interposto pela exequente - Administrador não-sócio da executada - Ausência de prova de que o administrador não-sócio tenha concorrido ou se beneficiado do ato lesivo ou do encerramento irregular da empresa devedora - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

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102 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora sobre imóvel. Arquivamento definitivo da ação principal. Perda de objeto da ação mandamental.

«Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista originária com o respectivo arquivamento definitivo dos autos, impõe-se a extinção do mandado de segurança em que se atacava decisão em que se determinou a penhora e arrematação de imóvel do sócio da executada, por perda de objeto. ... (Continua)

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de arresto cautelar - Presença de elementos aptos a evidenciar o risco ao resultado útil do processo - Elementos probatórios nos autos no sentido de que o espólio do executado esteja tentando dilapidar ou alienar bens para elidir a responsabilidade patrimonial - Falta de menção à dívidas no arrolamento sumário do executado, que consta como único sócio da executada, mesmo após intimação da inventariante -  Possibilidade, in casu, de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars - Ausência de prejuízo - Valores que restarão depositados em conta judicial - Possibilidade de reversibilidade da medida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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104 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Improcedência. Insurgência da embargante. Não acolhimento. Imóvel adquirido pela embargante após a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Evidenciada fraude à execução. Ausente boa-fé da embargante. Imóvel que integrava o patrimônio de sócio da executada quando do ajuizamento do cumprimento de sentença pela embargada e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respondendo pela dívida do alienante, justificando a manutenção da penhora. Improcedência que merece ser mantida. Sentença confirmada. ... (Continua)

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105 - TRT2. Processo extinção (em geral)

«PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O sócio da executada deveria ter oposto os embargos à execução em nome próprio, mas o fez em nome da pessoa jurídica, representando-a, agindo em nome dela e não em seu nome. A procuração também foi outorgada pela executada, representada pelo sócio. Assim, imperativa a declaração, de ofício, da ilegitimidade de parte para a oposição de embargos à execução, os quais devem ser extintos, sem resolução do mérito. Inteligência dos artigos 267, VI, e 301, § 4º, ambos do CPC/1973.... (Continua)

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de inclusão do sócio da Executada no polo passivo. Insurgência da Exequente. Cabimento. Demonstração de extinção da pessoa jurídica. Sucessão processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente desnecessário (além de inviável) no caso. Demonstrada a extinção da pessoa jurídica, há equiparação à morte da pessoa natural, a implicar a sucessão processual nos termos do CPC, art. 110. Observância do previsto no art. 1.110 do CC. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Decisão reformada para deferir a inclusão dos ex-sócios no cumprimento, a título de sucessão. ... (Continua)

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107 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - INCLUSÃO DE SÓCIO.

Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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108 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.

«A doação de bem imóvel de propriedade do sócio da executada para seu filho menor impúbere, com cláusula de usufruto em seu favor, embora realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica que o incluiu no pólo passivo, importa em fraude à execução, uma vez que o doador tinha pleno conhecimento da demanda que reduziu sua empresa à insolvência. Incidência do CPC/1973, art. 593, II.... (Continua)

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109 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Relação de consumo incontroversa. Inaplicabilidade, todavia, do CDC, art. 28, § 5º para fins de responsabilização pessoal do então administrador não-sócio da executada. Precedentes do STJ. Caso concreto deve ser examinado à luz do CCB, art. 50, que exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Utilização da pessoa jurídica com o propósito de blindar o patrimônio e de lesar credores devidamente configurado. Decisão de procedência do incidente. Manutenção. Recurso não provido... (Continua)

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de Pré-executividade acolhida para declarar a ilegitimidade passiva do ex-sócio da executada, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Honorários advocatícios - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Exclusão de sócio do polo passivo da Execução Fiscal - Proveito econômico inestimável - Inaplicabilidade da tese geral fixada no julgamento do Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Teoria maior - Confusão patrimonial - R. decisão de procedência - Inconformismo - Comprovação de que o sócio da executada (Sr. Marcos José Ibrahim) realizou diversas transações financeiras com uso da sua própria conta, sem a devida contraprestação, em períodos diversos e de valores consideráveis - Abuso da personalidade jurídica e prejuízo ao credor caracterizados, em virtude da confusão patrimonial com a empresa executada - Inteligência do art. 50, «caput e §2ª, II, do Código Civil - Falecimento do sócio atingido pela desconsideração que permite a responsabilização de seu herdeiro (Sr. Thiago de Oliveira Ibrahim), porém nos limites da herança, por força do art. 1.792, do Código Civil - Impossibilidade da desconsideração atingir o patrimônio da sócia Sra. Denilza Olinda de Oliveira Ibrahim, face à ausência de comprovação de participação no abuso da personalidade jurídica da empresa executada - Reforma parcial da r. sentença, a fim de limitar a desconsideração ao herdeiro do sócio falecido, Sr. Thiago, observados os limites da herança, bem como para afastar a desconsideração quanto à sócia Sra. Denilza - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a comprovação de que houve partilha de bens e valores entre os sócios quando da liquidação, diante dos termos do art. 1.110 do CC, o qual dispõe que a responsabilidade do sócio se dá até o limite da soma por ele recebida em partilha - Pedido da exequente/agravante de que seja autorizada a inclusão do sócio da executada no polo passivo, na qualidade de devedor solidário, dada sua responsabilidade ilimitada - Admissibilidade - Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social - Caso em que não basta o mero registro de distrato na JUCESP para o reconhecimento da dissolução regular da empresa, sendo necessária a nomeação de liquidante para proceder à arrecadação dos bens da sociedade, o que não foi demonstrado - Desativação da empresa executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada do sócio - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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113 - STF. Execução fiscal. Executada não localizada. A citação de socio como responsável tributário, nos termos dos arts. 592, II, e 568, V, do CPC/1973, combinados com o CTN, art. 135, I e III, pressupõe que ele tenha exercido cargo de gerente ou de diretor de sociedade de quotas de responsabilidade limitada e que seja responsável pela divida ou pela dissolução irregular da sociedade. A condição de socio, desacompanhada dessas circunstancias, autoriza o indeferimento de sua citação pedida pelo fisco. Recurso extraordinário não conhecido.

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Reconhecimento de solidariedade do sócio da executada e incluí-lo no polo passivo da execução, em razão de encerramento irregular da sociedade. Descabimento. Situação cadastral da empresa como inapta, ou omissão contumaz, não significa que houve encerramento ou dissolução. Rompimento da autonomia patrimonial que deve observar rito próprio (art. 133 e seguintes do CPC), e requisitos legais (art. 50, CC). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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115 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meação.

«Constatado que o ex-sócio da executada era casado sob o regime de comunhão universal de bens, presume-se que os lucros decorrentes da relação empregatícia reverteram em benefício da sociedade conjugal, à falta de prova em contrário. Logo, fica mantida a penhora realizada sobre o imóvel adquirido na constância do casamento, ainda mais quando ausente a comprovação de que o bem integraria o patrimônio da agravante, por ausência do formal de partilha.... (Continua)

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116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia a respeito do redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio da executada, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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117 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre parte dos salários. Ilegalidade.

«Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/1973, art. 649, IV. Portanto, reveste - se de ilegal a determinação de penhora sobre os salários de sócio da Executada, ainda que limitada a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. Assim, deve ser cassado o ato em que determinada a penhora sobre parte dos salários recebidos pelo Impetrante. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST. ... (Continua)

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118 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que seria desnecessária a instauração de incidente - Irresignação do requerido - Sociedade limitada unipessoal, que não se confunde com empresário individual - Inteligência do art. 1.052, §1º, do CC - Art. 133 e 134 do CPC que preveem a necessidade de instauração do incidente previamente à desconsideração pretendida - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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119 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de Taxa de Licença de Localização e Funcionamento concernente aos exercícios de 2001 a 2003. Ação proposta em 14/07/2005. Ausência de despacho inicial - Hipótese em que considerada a data da distribuição como como o momento em houve a interrupção da prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta, via Correios. Ausência de manifestação sobre o pedido formulado pelo Município para o bloqueio de ativos financeiros em nome do sócio da executada. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso Provido.

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica, visando à inclusão de empresas formadoras de grupo econômico com a executada Enlog. Tutela de urgência visando ao arresto de bens dos requeridos. Pedido rejeitado na origem. ... (Continua)

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121 - TST. RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Trata-se de processo em fase de execução no qual houve embargos de terceiro postulando o levantamento de penhora incidente sobre bens do sócio da executada, já incluído no polo passivo da execução, o que foi atendido pelo juízo de origem. 2. Diante dessa decisão, a exequente opôs embargos de declaração contra o acórdão regional, ocasião em que lhe foi imposta a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Ainda que a questão suscitada pela exequente em seus aclaratórios não tenha sido considerada relevante pela Corte regional para alterar o seu entendimento sobre a controvérsia, a aplicação da multa e a presunção de que a medida fora protelatória afigura-se excessiva, diante do fundado interesse no estabelecimento dos fatos bem como no impulso à própria execução. Recurso de revista conhecido e provido.

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122 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Exequente que pretende reconhecer existência de grupo econômico de fato. Possibilidade. Existência de duas empresas com quadro societário formado pela mesma família, em atividades empresariais correlatas. Sócio da executada que prestar atendimento na sociedade empresária ré. Quebra de sigilo bancário que demonstra a confusão patrimonial. Grupo econômico de fato e irregular que existe para fraudar os credores. Existência, na verdade, de um patrimônio em comum administrado por duas pessoas jurídica. Desvio de finalidade das sociedades empresárias. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente, atingindo o agravante, sócio da executada à época dos fatos - Exequente tido como consumidor - Desconsideração da personalidade jurídica que, assim, deve ser regida pelo CDC, art. 28, § 5º, sendo suficiente a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, independentemente de prova do abuso da personalidade, má gestão, desvio de função ou confusão patrimonial - Precedentes desta Corte e do STJ - Desconsideração de rigor - Inaplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do CC ao caso - Recurso improvido... (Continua)

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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Assis - ISS e taxa de licença do exercício de 2003 - Ação ajuizada em novembro de 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em junho de 2009 nos termos do CTN, art. 174, I - Citação aperfeiçoada em outubro de 2014 - Empresa baixada após a citação - Redirecionamento para o sócio da executada - Apresentação de exceção de pré-executividade - Ausência de paralisação do feito por culpa da exequente - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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125 - TRT9. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Indivisibilidade do bem. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabiliza a penhora. Nesse passo, não elidida a presunção de que a dívida da sociedade não favorece o casal, do produto da arrematação/adjudicação, preserva-se a meação, separando do produto da arrematação/adjudicação, o valor correspondente à metade da embargante. A pretensão voltada em que ao prosseguimento da execução apenas de parte ideal do bem, implicaria, ao final, quando levado à hasta pública, em desvalorização da cota preservada, ao contrário do escopo, dirigido à resguardar a meação (Lei 4.121/1962, art. 3º - Estatuto da Mulher Casada).... (Continua)

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126 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução. Alienação

«De IMÓVEL na fase executória. A teor do disposto no CPC/1973, art. 593, II, para que se presuma a fraude à execução, é necessário que à época da transferência do bem já existisse demanda contra o devedor capaz de levá-lo à insolvência. No caso, havendo prova de que o imóvel de propriedade do sócio da executada foi alienado quando já havia sido instaurada a presente execução e, ainda, que tal negócio jurídico somente se ultimou com o seu registro no cartório imobiliário, nos termos do CCB, art. 1227, o que só ocorreu dez anos depois da suposta venda, impõe-se declarar a ineficácia daquela alienação, cabendo ao adquirente de boa-fé a prerrogativa de postular o ressarcimento de eventual prejuízo em ação regressiva contra o executado.... (Continua)

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127 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade.

«A Lei 8.009/1990 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade nos moldes legais. Presentes tais requisitos, faz-se mister o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito de propriedade do sócio da executada por ser bem de família.... (Continua)

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128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vício no v. Acórdão - Agravo de instrumento provido, em relação à decisão proferida em cumprimento de sentença e que incluiu o sócio da executada no polo passivo, além de reconhecer a existência de grupo econômico para vincular a empresa agravante - Omissão quanto ao pedido de condenação da agravada nos ônus da sucumbência - Omissão verificada e que se acolhe para que seja suprida, porém, sem modificação do julgado, uma vez que não tem cabimento a pretendida condenação - Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão verificada, mantido o julgado tal como foi lançado... (Continua)

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129 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Acolhimento do pedido para inclusão do sócio da executada no polo passivo da demanda - Ausência de condenação do agravado ao pagamento de verba honorária em favor dos patronos da exequente - Insurgência dos causídicos da parte vencedora visando a condenação do vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais - Descabimento - Decisão (e não sentença) objurgada que não resultou na extinção ou alteração substancial do processo principal - Irrelevância de se apurar quem deu causa ao ajuizamento do incidente em razão da ausência de previsão legal que comporte o acolhimento da condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus da sucumbência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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130 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a alegação de ilegitimidade passiva ressaltando que o sócio Executado compunha o quadro societário da VETOR TECNOLOGIA LTDA (denominação de MGM-V TECNOLOGIA LTDA) e manteve a determinação de redirecionamento da execução aos sócios da empresa Executada, em razão de não terem sido encontrados bens da Executada passíveis de penhora. Nesse cenário, conquanto os Executados afirmem que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à CF/88, a ofensa aos dispositivos, da CF/88 (art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88) apontados como violados, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA DEVIDA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não merece reparo a decisão monocrática mediante a qual mantido o acórdão regional na parte em que condenou o Executado ao pagamento da multa do CPC, art. 1026, § 2º, uma vez que nos embargos de declaração se pretendeu manifestação expressa acerca da legitimidade passiva e da impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio da Executada, matéria exaustivamente fundamentada pela Corte a quo. Constou expressamente do acórdão dos embargos de declaração que a cominação de multa ao pagamento da multa do CPC, art. 1026, § 2º justificava-se porquanto ausente «o sócio-executado/agravante opôs embargos declaratórios apenas demonstrando seu inconformismo com a r. decisão embargada, sendo que as matérias invocadas restaram devidamente apreciadas pelo V. Acórdão". Atestado o intuito protelatório da medida processual, não se cogita de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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131 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2004 e 2008 a 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, c/c art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em dezembro de 2013. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Pesquisa RenaJud requerida antes do decurso do prazo prescricional acrescido do prazo ânuo de suspensão que se mostrou efetiva. Paralisação dos autos, ademais, que decorreu da demora na apreciação do pedido de redirecionamento do feito em face do sócio da executada original. Prescrição intercorrente não configurada. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Recurso provido para que a execução fiscal prossiga

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132 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE 1 -

Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Dos trechos indicados pela parte, infere-se que o prosseguimento da execução contra o sócio da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada. Relativamente à responsabilidade do sócio retirante, ficou consignado que «proposta a ação trabalhista em 21/11/2018, qual seja, dentro do prazo legal e quando ainda subsistia responsabilidade de ambos os ex-sócios de acordo com os normativos citados acima, impõe-se reconhecer a responsabilidade do mesmo pelo pagamento das verbas trabalhistas constantes da presente condenação . Destacou-se que «o prazo de 2 anos deve ser contado até a propositura da ação em face da sociedade, e não em razão do pedido de ingresso do sócio retirante, conforme aplicação analógica do art. 204, §§ 1º e 3º do Código Civil, solução também adotada pela nova redação do CLT, art. 10-A". 4 - Conforme registrado na decisão monocrática, não há como se constatar ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, LIV e LV), pois para considerá-los vulnerados seria necessário, primeiramente, discutir a matéria à luz da legislação infraconstitucional que rege a matéria - CLT, art. 10-A 5 - Desse modo, correta a decisão monocrática agravada na qual ficou destacado que a matéria (responsabilidade dosócio retirante) não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase deexecução(CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que deferiu o pedido inicial e determinou a inclusão dos réus no polo passivo da execução - Insurgência dos requeridos - Indícios de encerramento irregular da empresa devedora, como também de confusão patrimonial, com o escopo de fraudar terceiros, nos termos do art. 50 do Código Civil - Indícios relevantes e suficientes a indicar a existência de sucessão empresarial de fato - Evidências de sucessão empresarial, mesmo que informal, em razão da identidade de representantes das pessoas jurídicas envolvidas e semelhança de objetos sociais - Provas formais da transferência da empresa que são prescindíveis em razão da inclusão de funcionário da executada como sócio da empresa sucessora, com transferência de poderes sociais, por procuração, ao sócio da executada - Sucessora que passou a deter os elementos da atividade empresarial e a exercer atividade semelhante da sucedida, sem solução de continuidade - Elementos que comprovam o esvaziamento patrimonial da executada, a constituição de novas pessoas jurídicas que absorveram a atividade empresarial e o gerenciamento das sociedades por pessoas relacionadas entre si, em evidente prejuízo aos credores - Decisão mantida, na íntegra - Recurso desprovido... (Continua)

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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do sócio da executada. O agravante alega a ausência de bens e movimentação financeira da empresa executada, além de indícios de confusão patrimonial. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de bens e movimentação financeira justifica a desconsideração; e (ii) se há indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo provas robustas de abuso, conforme disposto no CCB, art. 50. A ausência de bens não é, por si só, suficiente para ensejar a desconsideração, sendo necessário demonstrar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ônus que incumbia ao agravante. Não foram apresentadas provas suficientes do preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de execução extrajudicial (ii) Insurgência da executada e de um de seus sócios contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do quotista, bem ainda rechaçou a ocorrência da prescrição no curso do processo. (iii) Sócio da executada que efetivamente não integra o polo passivo da lide, composto pela pessoa jurídica devedora e por seus fiadores. Ausência de informações quanto à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo e responder, com seu próprio patrimônio, pelas dívidas da sociedade. (iv) Prescrição intercorrente não observada. Credor que nunca ficou inerte, promovendo o impulsionamento do feito em busca da satisfação de seu crédito. Autos que iriam ao arquivo somente em 07/03/2021, ainda na anterior redação do CPC, art. 921. Prazo de prescrição intercorrente deflagrado em 07/03/2022, quando completado um ano do arquivamento do feito. Autos desarquivados em 05/09/2023, antes de escoado o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Interrompido e reiniciado o prazo de prescrição intercorrente naquela ocasião, e não tendo ainda se passado 03 (três) anos desde então, não há que se falar em prescrição no curso do processo. (v) Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão do sócio da executada, no polo passivo do cumprimento de sentença sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entende-se que, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o CCB, art. 110), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do CCB, art. 1.102. Situação em que restou demonstrada a dissolução voluntária da pessoa jurídica agravada, no curso da lide (setembro de 2019). Sucessão processual necessária e adequada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a r. decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela exequente. Personalidade jurídica da executada que não pode obstaculizar o recebimento do crédito ao qual faz jus a exequente consumidora. Reconhecimento da formação de grupo econômico, integrando o quadro social de todas as pessoas jurídicas o sócio da executada, como presidente, administrador ou diretor, situadas todas elas no mesmo local e com atividades semelhantes, o que autoriza seja reformada a r. decisão agravada e, acolhido o incidente, sejam incluídas no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença as pessoas jurídicas indicadas pela exequente, bem como o administrador das mesmas. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. Decisão reparada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Notas fiscais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória de deferimento de penhora do faturamento mensal da agravante. Insurgência da executada.... (Continua)

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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Dívida não tributária - Município de Itapevi - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de inclusão do sócio da executada - Alegações de prescrição, impossibilidade de redirecionamento e ilegitimidade passiva afastadas. 1) Multas administrativas com datas de vencimento no período de 22/05/2014 a 19/08/2016 - Ação ajuizada em 26/05/2017, dentro do prazo prescricional - Prescrição intercorrente - Dívida de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o lapso de 05 (cinco) anos - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 10/08/2017, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF - Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando a expedição da carta de citação - Ausência de inércia da exequente - Demora na tramitação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ. 2) Alegação de ilegitimidade passiva da empresa executada afastada. 3) Redirecionamento da execução fiscal ao sócio remanescente - Possibilidade - Tese firmada no Tema 630 do STJ de que «em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente - Sociedade simples limitada constituída por dois sócios - Falecimento de um dos sócios em 2015 - Ausência de regularização da unipessoalidade da sociedade limitada dentro do prazo previsto no CPC, art. 1.033, IV - Dissolução irregular caracterizada - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. - Ausência de comprovação - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou liminarmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela exequente. Personalidade jurídica da executada que não pode obstaculizar o recebimento do crédito ao qual faz jus a exequente consumidora. Indícios de formação de grupo econômico, integrando o quadro social de todas as pessoas jurídicas o sócio da executada, como presidente, administrador ou diretor, situada a sede de todas elas no mesmo local e com atividades semelhantes, além do que a executada, devidamente intimada, continua a se furtar do cumprimento das obrigações, embora se encontre em plena atividade empresarial. Presentes os requisitos que permitem a retomada do trâmite do incidente, com a análise dos elementos constantes dos autos para aferir a possibilidade ou não de desconsideração da personalidade jurídica pretendida, inclusive com a análise das demais questões deduzidas pelos exequentes. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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141 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso em exame, as executadas Concrebeton Concreto Usinado Eireli - ME e Debora Minguini Araujo de Lima - ME foram condenadas solidariamente na fase de conhecimento, tendo sido noticiado o deferimento da recuperação judicial da executada Concrebeton Concreto Usinado Eireli - ME. Foi, ainda, determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução prosseguisse em face do atual sócio e da ex-sócia. 4 - A matéria em debate relaciona-se ao direcionamento da execução em face de sócia da executada, empresa em estado de notória insolvência patrimonial, que afeta à legislação infraconstitucional, de modo que não há como se verificar a violação, da CF/88, incidindo, portanto o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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142 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Agravo Interno - Acórdão desta e. Câmara que entendeu prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da executada pessoa jurídica, entendendo que o termo inicial do prazo prescricional era a data da citação da empresa - Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 444 que prevê que o termo inicial da prescrição do redirecionamento depende da data do fato que justifica o pedido - Como, no caso concreto, a alegada inatividade da empresa que justificou o pedido de inclusão do sócio no polo passivo se deu após a citação, o termo inicial deve ser contado dessa data, não tendo decorrido o prazo de 05 anos entre este fato e o pedido feito pela exequente - Prescrição do pedido de redirecionamento não configurada - Acórdão anterior reformado em juízo de retratação, para afastar a prescrição - ACÓRDÃO REFORMADO.... (Continua)

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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INCIDENTAL. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgada improcedente, indeferiu a condenação do requerente no pagamento de honorários sucumbência. 2. Com a instauração do incidente, o sócio da executada foi citado e contratou advogado para defender seus interesses no incidente, obtendo a improcedência do pedido. 3. A decisão que julga improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de ter natureza de decisão interlocutória, extingue a relação jurídica processual então inaugurada. 4. Em razão da improcedência do pedido, faz jus o advogado do vencedor ao recebimento de honorários sucumbenciais, em razão do trabalho exitoso desempenhado no incidente. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

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144 - TJSP. Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Improcedência - Caso em que, após a compra das mercadorias pela empresa executada e o ajuizamento da ação executiva em exame, houve o encerramento irregular de suas atividades - Executada pessoa física que, livrando-se das dívidas contraídas pela empresa executada, passou a comandar a filial da empresa «Caramelo Colorido, ainda que nunca tenha figurado oficialmente como sua sócia - Sócios da «Caramelo Colorido que são os genitores da executada pessoa física, tendo outorgado procuração pública a ela com amplos poderes para gerir e administrar a empresa - Flagrante o intuito das executadas de frustrarem o pagamento da execução em debate, sendo nítido o desvio de finalidade - Procedência do incidente - Inclusão das empresas «Caramelo Colorido no polo passivo da ação executiva, devendo elas ser intimadas para efetuarem o pagamento do débito - Agravo provido.

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145 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se determinou a penhora sobre 20% dos proventos de aposentadoria do sócio da executada, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Isso porque o reexame pretendido pela Parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula 333/TST e no art. 896, §7º, da CLT, uma vez que, no tocante à penhorabilidade de percentual de proventos da aposentadoria, o acórdão regional revela-se em sintonia com a jurisprudência do TST, a qual entende que, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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146 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Decisão que determinou a inclusão da agravante, sócia da empresa executada, no polo passivo da demanda - Cabimento - Caso em que houve a desativação da sociedade executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Impossibilidade de se descartar, ademais, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial - Inclusão da agravante no polo passivo da demanda executiva que é imperativa - Agravo desprovido

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147 - TJSP. APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -

alegações de que são distintos o objeto da penhora e o do futura Leilão em razão da construção erigida nos lotes constritos, de que houve vício de penhora e continuidade dos atos executórios sobre a construção, bem como a ocorrência de acessão inversa - matérias não arguidas na inicial - apelo não conhecido quanto aos tópicos. ... (Continua)

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148 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Embargante que pretende desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 77.403 do 10º CRI desta Capital, sob a alegação de que reside na edícula da parte de trás, caracterizando, assim, bem de família. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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149 - TRT2. Execução bens do sócio ex-sócia que obteve proveito com o trabalho do exequente. Inclusão no polo passivo devida. A ex-sócia da executada constou do quadro social durante o contrato de trabalho, o qual teve vigência de 1994 a 1997. Assim, esgotados todos os meios de execução contra a executada, seus atuais sócios e demais ex-sócios, devida a sua inclusão no polo passivo, voltando-se contra ela os atos executórios, os quais, se restarem infrutíferos, autorizarão a inscrição de seu nome no bndt. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

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150 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do CDC, art. 28, § 5º, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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