(DOC. VP 164.3150.8015.9900)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acolhimento de embargos que reconhece a ilegitimidade passiva de executado em ação civil pública. Inexistência de má-fé do Ministério Público posto desconhecer a retirada do sócio do quadro societário da empresa executada. Ausência de prova inconcussa da má-fé. Fixação da verba. Impossibilidade. Recurso não provido.

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