(DOC. VP 165.3124.0006.2700)

TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Pretendido redirecionamento contra os sócios da empresa executada. Inadmissibilidade. Dívida oriunda de auto infracional, cujo nomes dos sócios constavam do título executivo (CDA). Prescrição reconhecida em relação aos sócios. Decurso de prazo quinquenal desde a citação da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso não provido

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