(DOC. VP 144.7244.0003.8300)

TJSP. Petição inicial. Aditamento. Execução por título extrajudicial. Citação da executada e oferecimento de embargos à execução. Deferimento do aditamento para inclusão de sócios e fiadores da executada, no polo passivo da execução, após a estabilização da demanda. Inadmissibilidade. Impedimento para o autor aditar a inicial para alterar o polo passivo, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Objetivo de dar maior celeridade ao processo e proteger o réu e a terceiros contra alterações e incertezas no processo. Incidência do princípio da segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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