(DOC. VP 195.0324.3002.8200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Alegada nulidade da citação da pessoa jurídica executada. Afirmada não ocorrência de dissolução irregular ou dos requisitos autorizadores do CTN, art. 135. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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