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Jurisprudência sobre
rosto dos autos

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Doc. VP 220.5181.1775.2634

901 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993. Lei 8.827/1993. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo em desfavor de decisão interlocutória do Juízo originário que, diante do pedido formulado pela 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Tramandaí/RS, determinou a anotação de penhora no rosto dos autos e o bloqueio da requisição de pagamento dos valores devidos para pagamento de dívida existente no Processo 073/1.12.0005524-3. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... ()

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Doc. VP 737.4921.1161.4447

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência do exequente. Acordo judicialmente homologado em outra demanda, posteriormente à averbação da penhora em favor do agravante no rosto dos autos. Disposição do crédito pleiteado em juízo, após formalizada sua penhora, que é vedada ao executado. Hipótese em que todos os envolvidos na transação estavam inequivocamente cientes da preexistência da penhora em favor do agravante, devidamente averbada no rosto dos autos, não havendo decisão do juízo em que homologado o acordo sobre concurso de créditos. Ineficácia do ato jurídico questionado em relação ao agravante. Inteligência dos CPC, art. 857 e CPC art. 860. Precedentes. Pedido de providências relativas «à quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados/agravados, esposas, familiares e dos advogados que não comporta apreciação nesta sede - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 837.1321.9952.6194

903 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010/2011, no valor total de R$25.273,64, em 04/01/2013 - Município de Piracaia - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «as diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. « - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Penhora no rosto dos autos da habilitação da massa falida e que ainda não foi finalizado - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. VP 754.3418.8761.1907

904 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2007 a 2009, no valor total de R$4.987,59, em 30/04/2010 - Município de Piracaia - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «as diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. « - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Penhora no rosto dos autos da habilitação da massa falida e que ainda não foi finalizado - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. VP 489.0552.9949.0116

905 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exigir contas relativa a mandato, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Alegação de vícios de omissão e obscuridade.

1. Decisão agravada que acolheu a impugnação para declarar a impenhorabilidade da quantia inferior a quarenta salários-mínimos oriunda de penhora no rosto dos autos - Acórdão que incorreu em vício de reformatio in pejus - Constrição de verba honorária - Possibilidade - Necessidade, porém, de se resguardar quantia capaz de assegurar a sobrevivência do devedor - Montante de quarenta-salários que se afigura razoável. 2. Pretensão, ademais, de que a limitação de 40 salários recaia apenas sobre a verba honorária sucumbencial, autorizando-se a constrição da integralidade dos honorários contratuais a receber pelo embargado - Decisão agravada que não diferenciou a verba honorária sucumbencial da contratual - Questão não suscitada na petição de agravo de instrumento - Inovação em sede de embargos - Impossibilidade. 3. Embargos acolhidos em parte, com efeito infringente.

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Doc. VP 608.3724.0292.8671

906 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), porque: (a) a r. decisão agravada determinou apenas e tão somente a penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral e (b) o pedido de levantamento da constrição se trata de mérito de peça defensiva oferecida pela parte agravante, em situação em que ainda não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura. ... ()

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Doc. VP 120.5524.5510.5617

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA E AFASTOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO RÉU.

1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a prejudicial de prescrição intercorrente, e, caso ultrapassada, se o 3º agravado deve ser excluído do polo passivo e desentranhadas as peças juntadas nos autos principais, se deve ser reconhecida a nulidade da sentença, a inexistência do débito e afastada a penhora no rosto dos autos do inventário por dívida do de cujus. ... ()

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Doc. VP 143.0112.5681.1045

908 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação rejeitada. Excesso de execução não configurado. Penhora no rosto dos autos. Ausência de apreciação pela r. decisão agravada. Não conhecimento, neste aspecto. Recurso não provido, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Bauru, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, ora agravantes. A controvérsia envolve a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do patrono dos réus na fase recursal, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. Os executados alegam excesso de execução, sustentando que a base de cálculo utilizada pelo exequente estaria incorreta e que o valor devido seria inferior ao pleiteado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de execução na cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência; e (ii) estabelecer se a base de cálculo adotada pelo exequente corresponde ao proveito econômico obtido nos termos do título executivo. III. Razões de decidir 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve considerar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 4. O proveito econômico obtido pelos réus corresponde à diferença entre a pretensão inicial da parte autora e o montante efetivamente fixado na condenação, levando-se em conta a compensação dos valores pagos. 5. O exequente apurou corretamente os honorários advocatícios ao calcular 10% sobre o proveito econômico obtido, com as respectivas atualizações, chegando ao montante de R$ 57.191,73, valor este compatível com o título executivo. 6. A impugnação ao cumprimento de sentença não demonstrou erro nos cálculos apresentados pelo exequente, não se verificando excesso de execução. 7. A pretensão dos agravantes quanto à penhora no rosto dos autos não foi apreciada na decisão recorrida, razão pela qual não pode ser conhecida neste recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "O proveito econômico obtido, para fins de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, corresponde à diferença entre a pretensão inicial da parte autora e o valor efetivamente fixado na condenação, considerando eventual compensação de valores pagos. A alegação de excesso de execução deve ser demonstrada objetivamente, com a apresentação de cálculos corretos, sob pena de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. VP 652.8649.0682.6242

909 - TJSP. EXECUÇÃO.

Penhora no rosto dos autos incidente sobre o patrimônio do executado. Descabimento. Inexistência de crédito em favor do devedor da ação originária. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 655.8456.7612.8308

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos - Insurgência das executadas - Cerceamento de defesa não configurado - Contraditório diferido - Inteligência do CPC, art. 841 - Executadas, ademais, que possuem advogado constituído nos autos, o qual foi intimado de todos os atos processuais e apresentou impugnação à penhora - Penhora no rosto dos autos que representa mera expectativa de recebimento de valores, não garantindo que o crédito perseguido será satisfeito, mas apenas que, se concretizada a penhora (evento futuro e incerto), a quantia dela resultante será reservada para a quitação (parcial ou integral) do crédito em questão - Crédito perseguido nos autos cuja penhora foi determinada que decorre dos serviços prestados pela pessoa jurídica agravante - Inaplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - Ausência de comprovação de que o crédito constitui específica e exclusivamente verbas de natureza alimentar, se destina à garantia do mínimo existencial ou tem por finalidade direta o cumprimento de obrigações essenciais da empresa, tratando-se, na verdade, de receita obtida mediante o desempenho da atividade empresarial - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 624.2796.8910.6643

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAQUINÁRIOS EMPREGADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTUO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EVENTUAL CRÉDITO EXISTENTE EM FAVOR DA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO UNIVERSAL DEVE DELIBERAR COM EXCLUSIVIDADE ACERCA DA CONSTRIÇÃO SUB JUDICE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM E NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. MUITO EMBORA O CRÉDITO EXEQUENDO SEJA EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/05, art. 49, § 3º), TENHA DECORRIDO O STAY PERIOD E A PENHORA DE DIREITOS SEJA ADMITIDA POR LEI (CPC, art. 835, VIII), OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA DEVEM SER SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA QUE SE APURE A ESSENCIALIDADE DO BEM NA HIPÓTESE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. VP 230.4041.0690.4189

912 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Pedido de penhora no rosto dos autos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 860. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 749.5123.9273.5655

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista - Orientação jurisprudencial do C. STJ que relativiza, excepcionalmente, a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV, que visa à proteção da dignidade da pessoa, garantindo a sua subsistência e de sua família - Intento de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o patrimônio mínimo do devedor - Agravante que não indicou meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravado (CPC/2015, art. 805), nem logrou demonstrar, concretamente, que o deferimento da penhora, ainda que parcial, no rosto dos autos da ação trabalhista afetaria, sobremaneira, sua subsistência - Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, admitida a penhora de 30% do crédito trabalhista, para satisfação progressiva do crédito do recorrido, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida - Precedentes - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 397.5564.8048.9993

914 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Reapreciação do recurso determinada pelo C. STJ. Asseveradas contradição e omissão no v. acórdão que, na parte conhecida, negou provimento ao agravo de instrumento. Ausência de nulidade da r. decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos em que a embargante figura como credora. Ofensa ao disposto no CPC, art. 10 não verificada. Afastamento da tese de nulidade de ato processual do qual não decorreu nenhum prejuízo. Falta de prévia intimação da embargante que não implicou em prejuízo ao seu direito de defesa. Embargante, no mais, que já havia sido intimada para pagamento, sem quitação do débito. Rejeição do pedido de compensação de créditos entre as partes que não representa óbice ao acolhimento do pleito de penhora no rosto dos autos, vez que inexiste expresso impedimento nesse sentido. Hipóteses do CPC, art. 1.022, não evidenciadas. Aclaratórios rejeitados.... ()

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Doc. VP 695.4498.1026.4315

915 - TJSP. PENHORA.

Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Participação nos lucros e resultados. Verba sem natureza salarial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 235.1855.4837.5094

916 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de crédito no rosto dos autos. Tese de «cerceamento de defesa rejeitada. Direitos de terceiros não afetados. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 692.8679.2942.8767

917 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora no rosto dos autos. Alegação de impenhorabilidade de verba indenizatória. Ausência de caráter alimentar. Rejeição da impugnação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 534.6773.6974.4418

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos indeferida - Verba sucumbencial - Determinação anterior de penhora que incluiu os honorários advocatícios - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. VP 376.6769.3103.2385

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (acordo, consolidando valores compreendidos em instrumento de confissão de dívida). Impugnação à penhora no rosto dos autos. Recurso da exequente. Desprovimento.... ()

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Doc. VP 863.7477.7773.9613

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de crédito a ser recebido pelo executado. Impenhorabilidade do art. 833, X, CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 681.9081.4793.6136

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora em rosto dos autos. Irresignação do executado. Argumentação quanto à inexistência de crédito naqueles autos. Prematuridade do agravo reconhecida. ... ()

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Doc. VP 702.8085.6582.9345

922 - TJSP. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, VIII). Tempestividade (CPC/2015, art. 975). Gratuidade processual deferida. Depósito judicial dispensado (CPC/2015, art. 968, II). Embargos à execução parcialmente acolhidos pela r. sentença rescindenda, com trânsito em julgado. Ilegitimidade ativa ad causam. Autora que não integrou a ação originária, seja como parte ou terceira interessada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 967, II. Apenas o interesse jurídico legitima o terceiro à propositura da rescisória. Interesse que, in casu, se revela econômico, pois a autora não está sujeita aos efeitos da coisa julgada e dispõe de ação própria para tutela do direito material invocado, tanto que já ajuizou embargos de terceiro (proc. 1004663-95.2025.8.26.0002) contra o réu, para desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário. Precedente. Indeferimento da inicial, por ilegitimidade ativa ad causam, e extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do CPC/2015). Sem sucumbência, porquanto ausente contestação. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito

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Doc. VP 611.5957.5701.4214

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.

Execução fiscal - Massa falida - Pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no art. 7-A da Lei . 11.101/05 que constitui mera faculdade do credor - Cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, na forma do disposto no CTN, art. 187, combinado com o art. 29 da Lei . 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais) - Superveniente Lei . 14.112/20, alteradora da Lei . 11.101/05, que fixou a possibilidade de constrição de bens no juízo falimentar - Credor que pode escolher a tradicional habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora, ou a propositura da execução fiscal, promovendo-se a penhora no rosto dos autos da falência, pelo juízo da execução fiscal, do valor referente ao crédito respectivo - Pretensão constritiva que encontra respaldo na regra do CPC, art. 860 vigente - Precedentes - Decisão reformada.... ()

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Doc. VP 442.2399.3372.2733

924 - TJSP. EXECUÇÃO -

Arresto cautelar - Penhora no rosto dos autos - Indeferimento - Admissibilidade - Falta de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 127.3344.5507.4142

925 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), porque: (a) as rr. decisões agravadas determinaram apenas e tão somente a penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada em processo arbitral e (b) o pedido de levantamento da constrição, lastreada nas alegações de impossibilidade de penhora no processo arbitral e no deferimento do pedido de recuperação judicial de TSL Engenharia Manutenção e Preservação S/A, extensível a EET Brasil Alumínio Parafinas Ltda, pessoa jurídica devedora e incorporada pela TSL, não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura. ... ()

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Doc. VP 492.5668.0685.1679

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas, em sua segunda fase - Pedido de extinção do processo, por desistência - Impugnação de terceira interessada, fundada em penhora no rosto dos autos, com pretensão de sub-rogação nos direitos dos autores, para prosseguimento da ação e, com a conclusão, posterior satisfação de parte de seu crédito - Afastamento dessa pretensão - Inconformismo da mencionada terceira - Alegada impossibilidade da extinção requerida, diante do fato de já ter sido apontado por perícia na ação originária um crédito em favor dos autores, um deles o demandado na execução já existente, não havendo, ademais, concordância expressa sua, configurando o ato de desistência fraude contra credores - Improcedência da insurgência - Inexistência, ainda, de título executivo judicial - Inadmissibilidade, pois, da pretendida sub-rogação - Penhora no rosto dos autos insubsistente diante do desaparecimento do processo originário - Necessidade de a terceira buscar a satisfação de seu crédito de outro modo, em outra sede - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 391.5502.3440.4310

927 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Oposição de embargos à execução para impugnar penhora no rosto dos autos determinada em ação de cobrança. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 125.9519.5120.6768

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência. Inadmissibilidade. Agravado demonstrou ter havido a prescrição da dívida exequenda. Reconhecimento da prescrição. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 408.5068.1754.2251

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Penhora no rosto dos autos. Incidência sobre verba de caráter trabalhista. Verba que, devido ao lapso temporal decorrido, adquiriu caráter indenizatório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Penhora mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 984.2086.4416.9766

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em reparação de danos, oriundos de acidente de veículos de trânsito). Pleito de penhora no rosto dos autos. Indeferimento. Recurso do credor, desprovido... ()

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Doc. VP 211.0275.5014.0588

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do agravante contra a decisão que afastou a impugnação à penhora no rosto dos autos, sob o entendimento de que a impugnação deve ser direcionada ao Juízo que determinou a penhora, bem como indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais realizado somente após a efetivação da penhora - Descabimento - Jurisprudência deste e. TJSP que se manifesta pela competência do Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos para análise da impugnação - Ademais, a impenhorabilidade da verba salarial pode ser relativizada, exigindo uma análise cuidadosa do caso concreto - A penhora não recairá sobre o rendimento mensal do agravante, mas sim sobre valores atrasados - O agravante aufere um rendimento mensal considerável, o que não gera prejuízo significativo com a penhora em questão, justificando, portanto, a relativização da impenhorabilidade - Inviabilidade da reserva de honorários requerida após a anotação da penhora, visto que o crédito não constitui mais patrimônio de seu cliente - Inaplicabilidade da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. VP 231.2131.2800.1926

932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Não se conhece da alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentaç ão, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que a citação em ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta por inadequação da via eleita, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do cc/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 4. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 333.8010.6717.4212

933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 200.4981.6005.7500

934 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública executória (actio ex delicto). Dano ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.050, § 3º do (CPC/2015, art. 677, § 3º). Ausência de citação pessoal do procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 10, I. Não apresentação de contestação. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta.

«1 - A Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, prevê que o Ministério Público deverá, na Ação Civil Pública e nos processos dela decorrentes, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. ... ()

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Doc. VP 739.9556.8106.6251

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da preferência dos créditos trabalhistas e determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente - Recurso dos terceiros interessados, detentores de créditos trabalhistas em face da devedora (MABE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CONDOMÍNIOS LTDA), objeto de execução em processos da Justiça do Trabalho, que deram origem às penhoras no rosto dos autos primitivos - Magistrado que fundamentou o indeferimento na necessidade de satisfação prévia do crédito da parte exequente para, somente em caso de sobra de crédito, destinar o produto da penhora aos agravantes - Decisão que comporta reforma - Condicionar a destinação dos valores arrecadados pelo juízo executivo à satisfação do crédito do exequente e à existência de sobra de valores desvirtuaria toda a lógica do sistema de preferências creditórias vigentes e retiraria a efetividade das penhoras no rosto dos autos realizadas - Comprovação de que os agravantes são titulares de créditos de natureza trabalhista e que movem execuções próprias, no âmbito da Justiça especializada do Trabalho - Inocorrência de hipótese de apropriação indevida de produto de penhora havida em feito executivo sem a promoção da própria execução - No direito brasileiro, vige a primazia absoluta das preferências creditórias materiais sobre as processuais - Inteligência do art. 908, §2º, do CPC - Enquanto não levantado o produto da arrematação, o credor trabalhista, à semelhança do credor fiscal, tem direito de reclamá-lo com prioridade em relação aos credores quirografários ou com preferências de outra natureza e independentemente de aferição de «sobra do referido crédito - Crédito trabalhista não está sujeito a concurso de credores - CTN, art. 186 não restringe a preferência do crédito trabalhista ao âmbito falimentar - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara - Decisão reformada para reconhecer a possibilidade de transferência à Justiça do Trabalho do produto das medidas constritivas efetivadas nos autos executivos, nos limites das penhoras no rosto dos autos primitivos - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 183.2015.7004.7900

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Juntada do contrato. Intempestividade.

«1 - Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. ... ()

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Doc. VP 709.2332.4752.0292

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Arresto de crédito no rosto dos autos - Admissibilidade da medida na espécie - Exegese dos CPC, art. 830 e CPC art. 860, subsidiariamente aplicáveis às execuções fiscais - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 847.6205.2891.5240

938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de valores pelos advogados da terceira interessada observados os valores indicados nos ofícios de penhora no rosto dos autos. Os agravantes buscam a reforma dessa decisão, alegando que a determinação gera atraso na liberação dos valores a que têm direito. ... ()

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Doc. VP 809.9666.3306.3144

939 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora no rosto dos autos. Decisão agravada que indeferiu pleito formulado pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. O acordo homologado no processo 1041120-78.2015.8.26.0100 prevê que Máximo Rosa da Silva Alberto Senger e sua esposa Rosângela de Fátima Ferreira Senger se obrigaram a realizar pagamentos mensais em favor de «Lumir Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., estranha à lide, e não à executada «Stuhlberger Jardim Marajoara SPE LTDA". Inviável determinar aos devedores o redirecionamento dos pagamentos à executada, ora Agravada, o que violaria o pacto estabelecido entre as partes, homologado judicialmente pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. Como bem anotou o MM. Juízo a quo, havendo suspeita de fraude à execução, a exequente-Agravante deverá formular requerimento específico, devidamente fundamentado, na forma do CPC, art. 792, para que se possa aferir se houve cessão de crédito com fraude à execução à sociedade «Lumir". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 240.4161.1496.6947

940 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Ausência de quantia a ser recebida pelo constituinte da parte agravante em razão de penhora no rosto dos autos. Decisão agravada mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()

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Doc. VP 493.2969.5440.1689

941 - TJSP. Recuperação judicial - Determinação de substituição de penhoras ordenadas em execuções fiscais - Insurgência da Fazenda Nacional - Crédito extraconcursal - Incidência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 - Necessidade da salvaguarda de bens vinculados ao cumprimento do plano de recuperação homologado e tidos como essenciais à manutenção da atividade das recuperandas - Prevalência do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 480/STJ - Promulgação da Lei 14.112/2020 resultante no cancelamento do Tema Repetitivo 987, ficando superado dissenso atinente à possibilidade do Juízo da execução fiscal determinar a prática de atos constritivos em desfavor de empresa em recuperação judicial - Essencialidade de imóveis constantes do plano aprovado - Essencialidade demonstrada - Substituição com penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, totalmente inócua, dada a inexistência de créditos de titularidade da recuperanda e cujo pagamento esteja vinculado ao procedimento concursal - Ressalva quanto à possibilidade de, no âmbito interno da execução fiscal em trâmite, seja redirecionada a contrição judicial e identificados outros bens penhoráveis, na busca pela satisfação do crédito respectivo, possibilitada, também, a reavaliação deste redirecionamento diante da atividade concretamente exercida pelas recuperandas - Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 781.9412.7554.7099

942 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2016 - Dívida decorrente de inadimplemento de parcelamento administrativo - Município de São Paulo - Municipalidade noticiando a falência do executado em 27/09/2018 e requerendo a alteração do polo passivo da ação para constar a massa falida, bem como «a expedição de mandado de citação da Administradora Judicial para o pagamento do débito, sob pena de «penhora/arresto no rosto dos autos do processo de falência - Decisão deferindo os pedidos formulados pelo exequente, mas afastando a possibilidade de cobrança da multa tribuária exigida nas CDA, apoiando-se nos termos das Súmulas números 192 e 565, do E. STF - Insurgência da Municipalidade pugnando pelo provimento do recurso «para fins de reformar a r. decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito da Fazenda de preservação da totalidade do crédito cobrado, com respeito a multa moratória tributária nos cálculos, bem como «para o fim de garantir o direito da Exequente a expedição de mandado/ofício de penhora no rosto dos autos com a integralidade dos valores contidos nas CDA (…) sem a necessidade de juntada de novos documentos para sua expedição - Decisão atacada que não condicionou a expedição do mandado de penhora à apresentação de outros documentos pelo credor - Decisão deferindo o pedido de citação do administrador judicial da falida, nos termos requeridos, consignando expressamente que os documentos juntados já são suficientes para o ato, anotando que eventual constrição/penhora de bens que deverá ser realizada somente após decorrido o prazo legal para pagamento, o que está de acordo com o art. 10, da LEF - Recurso interposto pelo Município de São Paulo não conhecido nesse ponto por falta de interesse - Inconformismo recursal que merece ser acolhido na parte conhecida - Possibilidade da cobrança da multa tributária da empresa falida após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Lei 11.101/2005, art. 83, II e VII, seja na sua redação originária ou na redação dada pela Lei 14.112/20, que permite expressamente a cobrança das multas tributárias da falida, apenas lhe conferindo posição distinta na ordem de classificação dos créditos - Falência do executado decretada em 27/09/2018, após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Súmulas números 192 e 565, do E. STF, aplicáveis às falências anteriores à Lei 11.101/2005 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada, determinado-se a continuidade da execução fiscal pela integralidade dos valores pretendidos pelo Município de São Paulo, incluindo a multa tributária - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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Doc. VP 814.4648.8129.9251

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da inventariante e do herdeiro contra decisão que, dentre outras deliberações, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos em favor da eventual credora por débito trabalhista. Requerimento para que seja levantada a penhora realizada. Acolhimento. Situação posta ao desate que é a mesma deduzida nos autos dos recursos de agravo de instrumento 2042444-14.2023.8.26.0000 e 2285506-23.2023.8.26.0000 julgados por essa C. 2ª Câmara de Direito Privado e que se encontram transitados em julgado, esse último determinando o levantamento de todas as anotações de penhora no rosto dos autos relativa a todos os requerimentos advindos da justiça trabalhista. Penhora do crédito deferido à Agravada que deverá seguir o quanto deliberado nos recursos em referência, por versar sobre dívida de responsabilidade da autora da herança. Hipótese em que a constrição deverá ocorrer por meio de penhora de bens específicos do espólio ou habilitação do credor no curso dos autos do inventário. Inteligência do CPC, art. 642. Levantamento da penhora deferida em favor da Agravada que se impõe. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 524.8250.5437.4203

944 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do ingresso de terceiro. Penhora no rosto dos autos decorrente de crédito reconhecido em ação trabalhista. Ausência de interesse jurídico a autorizar a pretendida intervenção. Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. VP 259.9012.9736.8343

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora no rosto dos autos 0009394-11.2010.8.26.0348 - Pedido de reconsideração - Manutenção de decisão precedente - Lesividade do anterior pronunciamento - Interrupção ou suspensão do prazo para o recurso cabível não admissível - Preclusão ocorrida - Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 668.8067.5583.1882

946 - TJSP. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos. Manutenção. Garantia de crédito de terceiro em face de herdeiro. Admissibilidade. Ausência de transferência ou levantamento de valores por terceiro. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 496.8134.6529.6727

947 - TJSP. FALÊNCIA -

Fisco Federal - Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos, em razão da pendência de execução fiscal, que se acha suspensa - Cabimento - Crédito extraconcursal - Aplicação da tese proferida no Tema Repetitivo 1092 pelo STJ - Recurso provido... ()

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Doc. VP 514.3433.5504.3398

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André - Competência para decidir sobre os incidentes a ela referentes é do juízo que a determinou - Recurso improvido. ... ()

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Doc. VP 302.5173.9156.6781

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IPTU. LEVANTAMENTO DE VALORES.

O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Precedente do C. STJ. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 363.4032.0899.9324

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. Desnecessidade de prévia formação do título executivo judicial. Mera expectativa de direito que permite a constrição. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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