(DOC. VP 709.2332.4752.0292)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Arresto de crédito no rosto dos autos - Admissibilidade da medida na espécie - Exegese dos CPC, art. 830 e CPC art. 860, subsidiariamente aplicáveis às execuções fiscais - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO

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