Jurisprudência sobre
rosto dos autos
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751 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Citação por edital válida na medida em que a parte executada não foi encontrada no endereço estampado no contrato objeto da lide e nos diversos endereços pesquisados no curso da demanda. 2. A prescrição intercorrente não se operou vez que a parte exequente não permaneceu inerte na busca de localização de bens da parte executada, logrando êxito na penhora efetivada no rosto dos autos de ação indenizatória. 3. Litigância de má-fé da parte exequente não demonstrada. 4. Decisão de rejeição da pré-executividade mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. RECURSO NÃO PROVIDO
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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu transferência de valores constritos em razão de penhora no rosto dos autos. Concurso de credores ainda não realizado, consideradas as demais penhoras havidas. Asserção quanto à preferência da agravante, em razão da natureza alimentar de seu crédito, e em confronto com o crédito relativo a honorários advocatícios. Pedido ainda não apreciado na origem. Acertada a suspensão de transferência de valores, por ora, ao menos até que melhor se defina a ordem de pagamento dos credores habilitados. Desnecessário aguardar, contudo, o julgamento final de ação pauliana ajuizada pela credora AGRA, sem relação com o crédito da agravante. Decisão em parte revista. Recurso provido em parte
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da executada. Inconformismo. Não cabimento.
Penhora de faturamento. Possibilidade no caso concreto. Débito exequendo que não foi quitado até o momento, e penhora no rosto dos autos de outros processos sem informação acerca de suficiência para esse pagamento. Revogação do efeito suspensivo dos Embargos do devedor 1043624-15.2019.8.26.0100. Circunstância de o laudo pericial grafotécnico ainda não ter sido entregue em referidos embargos que não impede a realização da constrição objeto deste agravo de instrumento. arts. 835, X, e 866, ambos do CPC. Teses fixadas no Tema Repetitivo 769 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Honorários advocatícios - Irresignação contra a decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado pelo executado - Existência de penhora no rosto dos autos - Execução de verba honorária e custas processuais - Verba honorária, pertencente ao advogado, deve ser preservada - Penhora no rosto dos autos que não atinge tal verba - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observaçã... ()
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755 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de processo de inventário em que o executado figura como herdeiro. Insurgência do exequente. Cabimento. Hipótese que se amolda à previsão do CPC, art. 860. Ausência de impedimento para penhora no rosto dos autos de inventário. Decisão reformada. ... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE
-Lance da arrematação em leilão de imóvel depositada junto aos autos do incidente de cumprimento de sentença. Anotação de duas penhoras no rosto dos autos de créditos trabalhistas. Decisão que determinou a preferência de determinados créditos trabalhistas em relação ao crédito condominial. Entendimento jurisprudencial majoritário firmando a evidente preferência do crédito trabalhista sobre o condominial. Possibilidade em parte. Alegação de que a agravada Silvia não faz parte do quadro societário da empresa sobre a qual recaem os créditos trabalhistas, confirmada. Equivoco na penhora dos créditos trabalhistas da parte que cabe a executada Silvia. Imóvel arrematado de propriedade de ambos os executados que participam em parte iguais. Após falecimento do executado Ironilton, exequente que prossegue a execução somente contra a executada Silvia. Crédito trabalhista que prevalece ao crédito condominial na parte que cabe ao executado Ironilton (espólio) do valor arrematado depositado. Possibilidade, portanto, de penhora dos créditos trabalhistas somente da parte ideal (50%) do executado Ironilton (espólio) que não se confunde com a parte ideal (50%) da executada Silvia. Parte da executada Silvia (50%) do valor arrematado depositado que deve ser disponibilizado para o pagamento das despesas condominiais do incidente de cumprimento de sentença em curso. Decisão reformada em parte. ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) QUE SE APLICA AOS PROVENTOS RECEBIDOS NO ÚLTIMO MÊS. RECURSO NÃO PROVIDO, NUM PRIMEIRO MOMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO MONTANTE DO VALOR OBJETO DA PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA EXECUTADA/AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO SOB O INCISO X AO CPC, art. 833. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.-Esta 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP havia negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, sob o entendimento de que a proteção prevista no CPC, art. 833, IV, diz respeitos apenas ao último provento recebido. ... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a ordem de preferência de pagamento de valores, diante da existência de penhoras no rosto dos autos. Juízo que entendeu aplicável o art. 186 CTN ao crédito do credor que primeiro realizou a constrição, por ser destinado ao pagamento de condenação em ação civil pública, havendo interesse público no ponto. Insurgência da sociedade de advogados, indicando que o seu crédito tem preferência, por ter natureza alimentar. Acolhimento. Concurso singular de credores. Inviabilidade, no caso, de aplicação analógica da preferência legal dada ao crédito tributário. Credor que possui valores, em verdade, referentes à condenação indenizatória e à verba de sucumbência, não sendo o fato de pretender destinar tal quantia ao pagamento de condenação em outra ação, ainda que em prol do ente público, suficiente para atrair a referida preferência. Verbas da parte agravante que têm caráter alimentar e preferência legal neste caso. Decisão reformada. Recurso provido.
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759 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação de bens móveis. Equipamentos médicos. Execução de titulo extrajudicial. Pedido de preferência de penhora. Matéria preliminar suscitada em sede de contraminuta. Pedido de preferência de penhora. Inexistência de crédito penhorado no rosto dos autos. Inexistência de concurso de penhoras. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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760 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais - Cumprimento de sentença - Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais - Não acolhimento - Apesar da natureza alimentar da verba honorária, se já ocorrida a penhora do crédito titularizado pelo cliente, deve ser indeferida a postulação de que os honorários contratuais sejam reservados e pagos diretamente ao procurador - Em tal hipóteses, a constrição terá atingido bens da parte e não do advogado, uma vez que os honorários ainda não terão sido reservados, tornando indisponíveis os valores depositados nos autos a partir da formalização da penhora - O critério para definição da prevalência da penhora ou do pedido de reserva é o da anterioridade - Penhora no rosto dos autos efetivada muito antes do pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, tendo preferência sobre este - Recurso desprovido
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761 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que rejeitou impugnação apresentada pelo banco executado, indeferindo pedido de homologação de acordo. Descabimento da insurgência. Efetivação de penhora no rosto dos autos em data anterior à celebração de acordo entre os litigantes nos autos de origem. Ineficácia da transação em relação ao terceiro titular do crédito que originou a constrição. Aplicação do previsto no art. 857, caput e § 2º, do CPC. Precedentes.
Arguição de excesso de execução. Inovação em sede recursal. Matéria não submetida ao juízo de origem, razão pela qual não pode decidida nesta sede sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes. Recurso desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e pensionamento. Erro médico. Indisponibilidade de quantia no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Mitigação da natureza alimentar da verba. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissões. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não provimento.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO, EM RAZÃO DE POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE QUE A LEGALIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO VEM SENDO DISCUTIDA EM OUTROS FEITOS, E DE QUE O LASTRO JÁ RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E DE LEVANTAMENTO DO ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO RECORRENTE. QUESTÃO VERSADA NO RECURSO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DE PARTICULARES, SEM PARTICIPAÇÃO OU INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
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764 - STJ. Competência. Conflito. Justiça trabalhista e juízo falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente à penhora efetuada no rosto dos autos. Quantia colocada a disposição do juízo laboral em período antecedente à quebra. Discussão acerca da equiparação da hipótese ao parágrafo único, segunda parte do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24. Liberação efetivada antes da apreciação de pedido de sustação feita pelo síndico. Conflito de competência prejudicado.
«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes para a causa. Esgotando um deles a prática do ata pelo qual divergem, por ser notificado tardiamente do suscitar do conflito, resta este prejudicado, por falta de objeto. Assim, se o juízo trabalhista, apesar de conclamado pelo juízo universal da falência a transferir para a massa quantia colocada à disposição da junta em período anterior à quebra, recalcitra em fazê-lo e libera a verba em prol do trabalhador-exeqüente não há conflito de competência a ser dirimido nesta Cone Superior, mormente se os juízos não conflitam quanto a competência para apreciar eventual pedido de restituição ou para prosseguir na execução do crédito remanescente não solvido integralmente na Justiça do Trabalho.... ()
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765 - STJ. Competência. Conflito. Justiça trabalhista e juízo falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente à penhora efetuada no rosto dos autos. Quantia colocada a disposição do juízo laboral em período antecedente à quebra. Discussão acerca da equiparação da hipótese ao parágrafo único, segunda parte do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24. Liberação efetivada antes da apreciação de pedido de sustação feita pelo síndico. Conflito de competência prejudicado.
«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes para a causa. Esgotando um deles a prática do ata pelo qual divergem, por ser notificado tardiamente do suscitar do conflito, resta este prejudicado, por falta de objeto. Assim, se o juízo trabalhista, apesar de conclamado pelo juízo universal da falência a transferir para a massa quantia colocada à disposição da junta em período anterior à quebra, recalcitra em fazê-lo e libera a verba em prol do trabalhador-exeqüente não há conflito de competência a ser dirimido nesta Cone Superior, mormente se os juízos não conflitam quanto a competência para apreciar eventual pedido de restituição ou para prosseguir na execução do crédito remanescente não solvido integralmente na Justiça do Trabalho.... ()
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766 - TJSP. VAGA DE GARAGEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Inconformismo voltado ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos - Não acolhimento - Cabível a penhora no rosto dos autos da ação indenizatória em que a agravante possui crédito a receber - Alegação de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Natureza do crédito que a recorrente possui naqueles autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 833 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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767 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Crédito. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Guia de custas. Não recolhimento. Comprovante de pagamento. Ausência. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, deferiu a penhora no rosto dos autos de créditos correspondentes a proventos de aposentadoria decorrentes de sentença de procedência de demanda ajuizada pelo beneficiário. No Tribunal a quo, deu-se parcial procedência ao agravo de instrumento para limitar a penhora apenas à condenação ao pagamento de valores da aposentadoria em atraso, na importância que exceder a 50 salários mínimos. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Terceiro. Súmula 202/STJ. Aplicação. Execução fiscal. Arrematação. Crédito trabalhista. Penhora no rosto dos autos. Reserva de numerário. Possibilidade. Preferência do crédito laboral. Impossibilidade de uma preferência de direito processual se sobrepor a uma de direito material. Precedentes. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do juízo da execução fiscal que desconstituiu a penhora no rosto dos autos realizada em favor de crédito trabalhista. ... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Apresentada, em sede recursal, impugnação à penhora no rosto dos autos - Não conhecimento - Por meio de mero ato ordinatório, foi consignada a anotação da penhora no rosto dos autos e dada ciência às partes do ato - Ausência de interesse recursal - Impugnação que não foi apresentada perante o juízo de origem - Supressão de instância - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
COmpensação de CRéDitos - descabimento - EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - ART. 380 DO CÓDIGO CIVIL - recURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se a existência de penhoras no rosto dos autos, impertinente o pedido de compensação de créditos, a teor do disposto no art. 380 do Código Civil... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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772 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que manteve as duas penhoras deferidas na origem, sob o fundamento de que a primeira se trata de mera expectativa no recebimento, pois anotada no rosto dos autos de outro processo - Executada que pede a revogação da penhora no rosto dos autos ou o afastamento da segunda penhora (livre constrição de bens em sua sede) - Descabimento - Nos termos do CPC, art. 851, II, possível a realização da segunda penhora, se a primeira não bastar para o pagamento da dívida - Inexistência de informações sobre o atual estágio da demanda ajuizada pela executada em 2011, não sendo sequer possível aferir se, naqueles outros autos, ela saiu vencedora (com efetivo crédito a ser recebido) - Não demonstração de que a mencionada penhora no rosto dos autos seja suficiente para saldar a dívida executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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773 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora no rosto de ação de falência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desfecho do processo falimentar. Dever legal imputado ao exequente. Inércia inexistente.
«1. O acórdão recorrido consignou: «O Fisco não logrou comprovar que a espera até o julgamento colegiado deste agravo lhe trará dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo contrário, não vislumbro qualquer dano, na medida em que independentemente da fundamentação legal para a suspensão do feito, o curso do executivo permanecerá suspenso, uma vez que o crédito tributário está habilitado na falência. Assim, nesse momento, entendo que a antecipação da tutela não terá qualquer efeito prático que lhe justifique. ... ()
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774 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICAVAM, COM EFEITO, O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE SE DEVE COMPATIBILIZAR COM A CÉLERE TUTELA EXECUTIVA. CREDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, AINDA QUE O DEVEDOR ALEGUE PASSAR POR SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE TAMPOUCO SE ADMITE, À LUZ DO CPC, art. 916, § 7º, UMA VEZ QUE AUSENTE ANUÊNCIA DA EXEQUENTE A ESSE RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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775 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar para que seja expedido ofício ao Juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo determinando a retenção de 21% dos valores relativos à quantia bruta apurada e atualizada na reclamação trabalhista 1000009-06.2020.5.02.0052 - Descabimento - Existência de penhora no rosto dos autos da referida demanda trabalhista, oriunda de processo de execução de alimentos - Honorários advocatícios que, embora possuam natureza alimentar, não se confundem com a verba alimentícia preferencial - Crédito trabalhista que é inferior à dívida executada perante o juízo da família, de modo que nada remanescerá que possibilite a pretendida retenção em favor do agravante - Recurso desprovido
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 1021767-70.2016.8.26.0114, para que seja anotada a existência do crédito exequendo. Inconformismo dos exequentes. Procedimento expropriatório é questionado pelos executados na ação 1021767-70.2016.8.26.0114. Valor sobejo não disponível para depósito judicial nos autos do cumprimento de sentença. A única medida a ser tomada, em favor dos exequentes, é a penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Pedido de penhora de valores no rosto dos autos do processo de falência - Possibilidade - Advento da Lei 14.112/2020 - Satisfação do crédito tributário que pode ser buscada pela habilitação do crédito no processo de falência ou pela penhora no rosto dos autos do processo falimentar - Competência do juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos e do Juízo da Recuperação Judicial para controlar os atos de expropriação da sociedade empresarial a fim de viabilizar a manutenção da atividade empresarial - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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778 - TJSP. Inventário. Abertura. Decisão que considerou aplicável à espécie o regime da comunhão universal de bens. Inconformismo. Descabimento. Inventariante e «de cujus que contraíram matrimônio pelo regime da separação total de bens no Líbano. Ausência de comprovação de que o casal fixou domicílio inicialmente no país de origem. Cônjuge varão que foi naturalizado Brasileiro seis dias depois da celebração das núpcias. Presunção de que foi estabelecido o primeiro domicílio conjugal no Brasil. Inteligência do art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Questões relativas à possibilidade de penhora no rosto dos autos e à impenhorabilidade do imóvel que não foram objeto da decisão proferida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e de penhora no rosto dos autos de crédito a ser recebido pela requerida - Irresignação do autor - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Autor que adquiriu unidade imobiliária da requerida e pagou as parcelas acordadas - Imóvel que foi reintegrado em favor de outra empresa - Verossimilhança das alegações do requerente - Outrossim, risco de prejuízo patrimonial do agravante - Possibilidade de penhora no rosto dos autos - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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780 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução de crédito do INSS. Penhora no rosto dos autos de ação previdenciária promovida por segurado com valores atrasados a receber. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de acolhimento a exceção de pré-executividade, com isso sendo determinada a desconstituição de penhora no rosto dos autos de ação promovida por segurado com valores atrasados a receber. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de execução - INCIDÊNCIA DE penhora no rosto dos autos - crédito - ORIGEM - honorários advocatícios contratuais PACTUADOS entre o executado e A AGRAVANTE - pretensão - RECONHECIMENTO COMO crédito privilegiado - IMPOSSIBILIDADE - penhora no rosto dos autos QUE SE refere à eventual crédito do executado SOBRE O saldo da arrematação DE IMÓVEIS PENHORADOS - AUSÊNCIA DE PENHORA PROPRIAMENTE DITA DOS IMÓVEIS PELO AGRAVANTE - preceDEntes - DECISÃO combatida - manutenção. ... ()
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782 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Decisão que determinou a transferência de valor bloqueado em conta bancária do executado, para cumprimento de penhora no rosto dos autos - Ausência de recurso em face de decisão anterior, que não conheceu da impugnação à penhora no rosto dos autos - É vedada a rediscussão da questão, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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783 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos morais e materiais - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu levantamento de honorários contratuais, por existir pedido anterior de penhora no rosto dos autos - Descabimento - O pedido de reserva preferencial de honorários advocatícios contratuais dos advogados da exequente foi anterior a penhora no rosto dos autos - Incidência do Lei 8.906/1994, art. 22, §4º - Precedentes - Recurso provido.... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos - Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso improvido... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que negou pedido do agravante quanto à penhora no rosto dos autos - Cabimento - Ação indicada pelo credor, ora agravante, em que o réu desta ação figura como devedor - Inexistência, ademais, de expectativa imediata e concreta de recebimento de qualquer crédito pelo devedor com relação à demanda em que se pretende proceder à penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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786 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais dos advogados da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a penhora sobre veículos de propriedade do executado. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de diferenças salariais - Servidores Públicos Estaduais - Honorários contratuais - Pedido de reserva e levantamento do valor relativo aos honorários contratuais - Existência de penhora no rosto dos autos oriundo de processo trabalhista antecedente ao pedido dos advogados do coautor - Reserva de honorários - Impossibilidade - Pedido apresentado tardiamente, após a penhora no rosto dos autos e após a expedição do ofício requisitório - Inteligência do §4º da Lei 8.904/96, art. 22. ... ()
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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO EXECUTADO. IN CASU, INOBSTANTE A EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA SEJA UM PRINCÍPIO QUE VISA PROTEGER O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, NÃO PODE IMPEDIR QUE O CREDOR OBTENHA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALÉM DISSO, NÃO SE VISLUMBRA NOS ORIGINÁRIOS A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, TAREFA QUE CABIA AO EXECUTADO E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRETENSÃO DE QUE A PENHORA DE BEM DO ESPÓLIO DEVA SER, NECESSARIAMENTE, DIRIGIDA AO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. FACULDADE DO CREDOR PROMOVER AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS CONTRA ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 170242775) que, em execução extrajudicial de cotas condominiais, rejeitou exceção de pré-executividade. Alega o espólio agravante, em apertada síntese, que não foi observada a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, que toda e qualquer penhora pretendida sobre os bens do espólio deverá ser dirigida ao rosto dos autos do processo de inventário; ... ()
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790 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Tendo falecido o codevedor no curso da execução sem deixar bens e filhos, deve ser sucedido no polo passivo pela companheira sobrevivente, a agravada Ironilda, que já é parte no processo, não havendo necessidade de nova citação. Assim, basta que o feito prossiga contra a coexecutada, que assumirá concomitantemente duas posições no processo: (i) de codevedora, responsável por sua cota-parte na obrigação; e (ii) de sucessora do falecido Álvaro, respondendo, nessa segunda condição, até o limite da herança, que, ao que parece, está limitada ao crédito penhorado no rosto dos autos do processo 1020960-19.2021.8.26.0100, constrição que permanece hígida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de Serviços. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que
rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual as executadas alegam a ocorrência de prescrição intercorrente. Inobstante as agravantes aleguem que a agravada se manteve inerte de 02/09/2016 a 04/10/2022, a ausência de processamento do requerimento da exequente de penhora no rosto dos autos, realizado logo após à decisão que determinou que o feito aguardasse andamento pela parte exequente no arquivo, não se confunde com inércia da parte, que requereu o que de direito ao Juízo competente, cuja demora é atribuível ao Poder Judiciário, e não à parte. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de levantamento ou reserva de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Honorários advocatícios - Execução nos próprios autos da ação principal - Possibilidade - Contrato de honorários advocatícios apresentado antes do pedido de penhora no rosto dos autos - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para determinar a reserva dos honorários advocatícios contratuais, devendo o pagamento ser realizado antes da disponibilização dos valores penhorados no rosto dos autos aos respectivos juízos - Recurso provido... ()
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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso da executada contra a decisão que decidiu que o valor dos honorários contratuais devidos à antiga advogada do exequente incide sobre os créditos a receber do condomínio, devendo ser reservado e destacado para encaminhamento ao processo no qual se deferiu o arresto. Anotação da penhora no rosto dos autos relativa aos honorários advocatícios contratuais devidos pelo condomínio recorrido à sua antiga advogada, bem como o destaque do valor correspondente e o direcionamento dos pagamentos [efetuados em favor do exequente] à habilitante que foram determinados pela r. decisão de fls. 214/215. Questão que não foi objeto de insurgência no Agravo de Instrumento 2275024-50.2022.8.26.0000. Preclusão. Cumprimento de sentença de origem que visa a execução das astreintes devidas pelo período de descumprimento da obrigação, sendo eventual crédito destinado ao exequente. Recurso não conhecido
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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais do advogado da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de levantamento de penhora efetuada no rosto dos autos, sob alegação de que seriam proventos de aposentadoria. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito tributário constituído por auto de infração. Início do prazo prescricional com a notificação do lançamento tributário. Prescrição não configurada. Análise de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de levantamento de penhora efetuada no rosto dos autos, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Determinação de penhora no rosto dos autos em relação às empresas Binance Holdings Limited e B. Fintech Serviços de Tecnologia LTDA. Pedido de liberação. Cabimento. Prova dos autos não aponta para indícios do possível grupo econômico existente entre as empresas B. Fintech e Binance com a Flow.in e o executado. Apenas pode haver penhora no rosto dos autos em relação a eventuais créditos da Flow.in e o seu empresário. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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797 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação que tramita na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ/SP, sob 0135572-22.2007.8.26.0053, até o montante de R$ 361.653,83/março de 2024 (fls. 1234/1235). Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do CPC, art. 833. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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798 - TJSP. *Ação monitória - Cumprimento de sentença - Notas fiscais e duplicatas mercantis prescritas - Sentença reconheceu a prescrição intercorrente do débito exequendo, extinguindo o feito, com fundamento no CPC, art. 924, V - Descabimento - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia da credora, que empreendeu inúmeras pesquisas para localização de bens passíveis de penhora, obtendo êxito na penhora de crédito da devedora do rosto dos autos do processo 0003194-14.2008.8.26.0169, perante a 3ª Vara Cível de Dracena/SP - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, não ficou paralisada por período superior a 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.
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799 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA REVISÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA AO INDEFERIR A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MODO A RECEBER O MANDADO DE SEGURANÇA E ORDENAR O SEU PROCESSAMENTO ATÉ O FINAL. ARROSTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA ORIGEM AO SE DETERMINAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SEM QUE OPORTUNIZADA A PRÉVIA CITAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OFERECIMENTO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO AOS arts. 829 DO CPC E 53 DA LEI 9.099/95. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ORDENAR O PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
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800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Correção monetária. Responsabilidade. Penhora no rosto dos autos. Premissa fática assentada no acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284, do STF. Alegação de error in judicando. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Impossibilidade do empréstimo de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção da decisão agravada.
«1. Tendo o Tribunal estadual sido categórico ao afirmar que o montante executado não estaria à disposição do juízo da execução, a linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente - que parte de premissa contrária, não estabelecida pela Corte local - é incapaz de esclarecer o invocado malferimento da legislação apontada, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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