Jurisprudência sobre
rosto dos autos
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Interposição contra despacho que determinou apenas a anotação da penhora no rosto dos autos. Ato judicial sem carga decisória e, portanto, irrecorrível. arts. 203, §§s 2º e 3º e 1.001, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Reserva de honorários contratuais - Descabimento - Penhora no rosto dos autos - Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo juízo prolator da decisão. ... ()
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que deferiu a averbação da penhora no rosto dos autos determinada - Ausência de interesse recursal do recorrente arrematante - Penhora que não recai sobre o seu patrimônio - Recurso não conhecido... ()
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a anotação de penhora no rosto dos autos. Irresignação. Descabimento. Anotação de penhora em face de terceiro que não é parte nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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955 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Multiplicidade de credores - Execução não universal, que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados - Arrematação de direitos sobre bem imóvel - Crédito tributário e condominial que se sub-rogam no preço da arrematação - Edital de hasta pública dispondo expressamente sobre a ordem de preferência de créditos - Credor trabalhista que obtém a penhora no rosto dos autos para a garantia da execução em curso na justiça especializada, após a arrematação - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista sem penhora efetuada sobre o mesmo bem - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Credor trabalhista que não é titular de penhora sobre os direitos arrematados, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado após o pagamento das penhoras - Alegação de preferência do crédito trabalhista desacolhida nestas condições - Decisão modifica - Recurso provido... ()
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956 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Ordem de penhora. Preferencialmente dinheiro. Inteligência do CPC/2015, art. 835, I. Substituição da constrição. Indicação de bem a ser substituído. Inocorrência. Penhora Mantida. Recurso improvido.
«1 - Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada eventualmente existentes nos processos 0703774-61.2019.8.07.0001 e 0216203-98.2011.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, nos Juízos da 3ª Vara Cível de Brasília e 21ª Vara Cível de Brasília. ... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferimento do pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Pleito formulado após penhor no rosto dos autos. Inaplicabilidade do art. 22, §4º da Lei 8.906/1994. Precedentes do C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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958 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Concurso de credores - Crédito de natureza alimentar - Preferência - Agravante que não demonstra a extensão do crédito de natureza alimentar garantido pela penhora no rosto dos autos, conforme era seu ônus - Decisão mantida. ... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento consolidada em procedimento monitório). Constrição no rosto dos autos, afetando valores de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez). Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e §2º, do CPC. Recurso da devedora. Provimento... ()
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960 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao agravo de instrumento da embargada, para determinar o levantamento da penhora no rosto dos autos - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - embargos rejeitados... ()
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência em face da decisão que rejeitou o pedido de reserva de honorários contratuais - Descabimento - Pedido realizado após a penhora no rosto dos autos do processo originário - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional Jabaquara - Competência para decidir sobre os incidentes a ela referentes é do juízo que a determinou - Decisão agravada anulada - Recurso parcialmente provido para esse fim... ()
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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERJA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE PENHORA PROLATADA PELA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EM OUTUBRO DE 2021. DESPACHO DE MERO IMPULSIONAMENTO DO FEITO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A AGRAVANTE, NÃO INOVOU OU ULTRAPASSOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0016823-22.2015.8.19.0001 EM TRÂMITE NA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É O ATO JURISDICIONAL PELO QUAL SE DECIDE QUESTÃO INCIDENTE NO CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 203, §2º, DO CPC, CUJO RECURSO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMO DISPÕE O art. 1.015 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO CASO, O DESPACHO ATACADO NÃO POSSUI QUALQUER CARGA DECISÓRIA, UMA VEZ QUE APENAS DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM CONSEQUÊNCIA DE DECISÕES PROLATADAS E PRECLUSAS HÁ ANOS, EM OUTROS PROCESSOS, SEM EXTRAPOLAR, NO ENTANTO, OS LIMITES DAS REFERIDAS DECISÕES. OBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001. PRECEDENTES DESTE E TJRJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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964 - TJSP. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PERTINÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE -
Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal e, em razão de penhora no rosto dos autos, de levantamento da quantia depositada pelo agravante, além de determinar nova avaliação do bem - Agravante que insiste na eficácia da adjudicação, contesta a necessidade da avaliação e pugna, subsidiariamente, pela possibilidade de levantamento - Rejeição das preliminares de prevenção, preclusão e ausência de interesse recursal - Mérito - Casal que adquirira somente a fração de 1/3 do imóvel e, após a separação, pretenderam a extinção do condomínio - Juízo a quo que determinou que a alienação deveria ocorrer em relação à integralidade do imóvel, com intimação das outras condôminas - Agravante que, ainda assim, realizou pedido de adjudicação somente da fração ideal da agravada - Adjudicação que deveria se referir à totalidade do imóvel e, nos termos do CCB, art. 1322, dependeria ainda do consentimento dos condôminos - Venda que deve ocorrer em hasta pública, com prevalecimento da melhor proposta e, em igualdade de condições, preferência dos condôminos - Nova avaliação do imóvel - Pertinência da diligência após intervalo de quatro anos e meio desde a perícia, destacando-se que o bem é imóvel comercial complexo de alto valor - Levantamento dos valores depositados judicialmente - Impossibilidade à luz de penhora no rosto dos autos - Adjudicação que não se perfectibilizou, tornando os valores suscetíveis de constrição por credores do ora agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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965 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação monitória - Fase de cumprimento voltada ao recebimento de honorários de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pelos executados - Admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Elementos de prova que apontam capacidade econômica incompatível com a obtenção da gratuidade - Benefício indeferido - Compensação do débito executado com o crédito de que são beneficiários os executados - Impossibilidade - Ausência de identidade entre os credores e os devedores - art. 368 do Código Civil - Penhora no rosto dos autos em ação na qual os agravantes são credores - Matéria submetida à análise do juízo de primeiro grau por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, mas ainda não apreciada - Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância - Penhora no rosto dos autos em ação na qual os agravantes figuram como credores - Matéria submetida à análise do juízo de primeiro grau por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, mas ainda não apreciada - Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciad... ()
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966 - TJSP. 1:-
Ação de indenização por dano moral - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de mais de 22 horas - Sentença da fase de conhecimento de procedência - Apelação que teve negado provimento. ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Cabível a constrição no inventário em que a executada é herdeira. Falecimento da devedora originária no curso da execução não afasta a possibilidade de penhora no rosto do processo em relação aos direitos hereditários pertencentes agora a seu espólio. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. ... ()
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968 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.
1 - «É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 4º, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA E DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA PENHORA NA CAPA DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO PELA 4ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA E DE OFÍCIO REVOGOU O ATO ANTERIOR PRATICADO PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA PENHORA EM CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
Não possui conteúdo decisório o ato de mandar anotar a penhora no rosto dos autos em cumprimento ao mandado expedido por outro juízo. Recurso não conhecido nesta parte. ... ()
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971 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Resolução Contratual c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que manteve as averbações na matrícula dos imóveis titularizados pelos Executados. Irresignação defensiva. Alegação recursal no sentido de que os débitos existentes já se encontram devidamente quitados, havendo sido proferida, inclusive, sentença extintiva da execução, a justificar, em sua concepção, o levantamento das constrições procedidas. Conquanto tenha sido julgada extinta a demanda originária, mediante homologação de acordo celebrado entre as partes, restou realizada penhora no rosto dos autos do feito principal, para fins de garantia de crédito apurado perante a Justiça do Trabalho. Inteligência da norma jurídica insculpida no CPC, art. 860 («Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.). Necessidade de manutenção da garantia. Impossibilidade de acolhimento do pleito referente ao cancelamento das averbações ainda existentes neste momento. Decisum que se afigura escorreito, prescindindo de reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Arresto cautelar - Requisitos do CPC, art. 300, caput - Verificação - Cédula de Crédito Bancário - Garantia negocial por crédito trabalhista expressamente ofertada pela devedora - Tutela de urgência concedida para o arresto no rosto dos autos da reclamação trabalhista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência em face da r. decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos trazidos pela agravada - Descabimento - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos principais - Inteligência do CPC, art. 860 - Precedentes - R. decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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974 - TJSP. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Mantida a penhora no rosto dos autos em trâmite perante a 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Santos, referente a valores que o agravante tem a receber. Questão apreciada anteriormente por este E. Tribunal de Justiça. Configurada a preclusão consumativa. Decisão mantida. ... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS NOMEADOS À PENHORA.
A pretensão recursal não encontra respaldo na legislação que prevê a penhora em dinheiro como prioritária. Bem imóvel recusado pelo exequente. Razoabilidade da recusa. Mantida a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial. Decisão mantida. ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora no rosto dos autos que recaiu sobre processo no qual são cobrados honorários advocatícios de sucumbência - Verba que possui natureza alimentar e é impenhorável, motivo pelo qual deve ser deferido o levantamento da penhora - Precedentes desta Corte - Recurso provido... ()
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Foro de Santo André - Competência para decidir sobre os incidentes a ela referentes é do juízo que a determinou - Decisão agravada anulada - Recurso parcialmente provido para esse fim... ()
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978 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Prestação de serviços. Penhora no rosto dos autos. Crédito da executada consubstanciado em precatório de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Decurso do tempo, por si só, não altera a natureza do crédito. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar de penhora no rosto dos autos de 0000158-14.2021.8.26.0586, 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Impossibilidade de penhora no rostos dos autos de falência. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, acolheu a impugnação formulada pela ora agravada no sentido da impossibilidade de penhora no rosto dos autos de falência concomitantemente com a habilitação dos créditos tributários no quadro geral de credores. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... ()
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981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais nos autos do cumprimento de sentença. ... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de Empréstimo Pessoal - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a impugnação, mantendo a PENHORA NO ROSTO de 30% do valor a ser indenizado ao executado nos autos da Ação Trabalhista promovida por ele, ressaltando que não há impenhorabilidade, pois, com o decurso de tempo, o crédito decorrente de relação trabalhista passa a deter natureza indenizatória, não mais salarial - Além disso, a reclamação trabalhista foi autuada em março de 2021, evidenciando que a verba, não tem caráter alimentar - IRRESIGNAÇÃO do executado - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos créditos que detém em outra demanda, alegando que são de natureza salarial, impedindo assim, a penhora no rosto dos autos - DESCABIMENTO - Fase de execução que se desenvolve no interesse do credor - Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade do devedor - Possibilidade de penhora no rosto dos autos de demanda trabalhista - Relativização da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Crédito decorrente de relação trabalhista que passou a deter natureza indenizatória, não mais salarial - Penhora que atingirá apenas 30% do valor a ser indenizado ao executado, cuja dívida em execução perfaz R$ 161.876,87 - Inteligência dos arts. 835, XIII e 860, ambos do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA.
Decisão agravada que afastou a penhora no rosto dos autos realizada em favor da terceira interessada. Constatação de que a agravante (sucessora do autor falecido) deverá instaurar incidente próprio para a cobrança do crédito principal, uma vez que o cumprimento de sentença de origem engloba apenas o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido.... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA UNICAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO - PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e do art. 99, § 3º do CPC, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos, ao menos neste momento de cognição sumária. No caso em questão, devem ser concedidos os benefícios unicamente para o processamento do agravo, já que não houve apreciação do pedido em primeiro grau, devendo lá ser analisado primeiramente. ... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO
-Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravante - Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal - Recurso que não admite sustentação oral - Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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989 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo de instrumento. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Despacho que concedeu efeito suspensivo para determinar penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença - Alegações estranhas ao feito, relacionadas a extraconcursalidade do crédito e suspensão da execução que sequer foram objeto do despacho agravado - Ausência de impugnação específica dos fundamentos do despacho - Despacho mantido - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que deferiu penhora em rosto dos autos. Irresignação do executado. Argumentação quanto à inexistência de crédito naqueles autos. É possível a efetivação de penhora sobre eventual e futuro direito da executada. Ordem de preferência dos credores que será observada. Decisão mantida. ... ()
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais ante a prévia anotação de penhora no rosto dos autos. Insurgência do patrono credor. Acolhimento. Reserva de valores. Possibilidade. Inteligência do art. 22, §4º do Estatuto da OAB. Prévia penhora no rosto que não obsta a reserva, devendo analisada, em momento oportuno, eventual preferência. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS. VERBAS PÚBLICAS.
Decisão recorrida que acolheu parcialmente sua impugnação, com a manutenção da penhora no rosto dos autos de três demandas. Irresignação da executada. Parcial cabimento. Incidência do CPC, art. 833, IX com relação aos créditos de uma das ações. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte.... ()
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994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - PENHORA DIRETA DO PATRIMONIO DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE.
O CPC, art. 835, XII prevê a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tratando-se de dívida do falecido a penhora deve incidir diretamente sobre os bens do espólio, não havendo que se falar penhora no rosto dos autos do inventário ou habilitação do crédito.... ()
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995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INVENTARIADO.
I.Caso em exame ... ()
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996 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA CONDOMINIAL COMO PREFERENCIAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO INSTAURANDO NOVO CONCURSO A RESPEITO DO CRÉDITO REMANESCENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
Em havendo decisão anterior que já tratou do crédito remanescente, em favor do condomínio autor, ainda que existente em outro processo, por penhora no rosto dos autos, não se justifica a modificação posterior. ... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado entre as partes (autos 0000410-97.2022.8.26.0451) - Deferida a penhora no rosto dos autos de 1000952-40.2018.8.26.0451, ação de cobrança que a aqui executada moveu em face de terceiros, e julgada procedente - Impugnação em que restou decidido que a penhora não atingiria os honorários advocatícios de sucumbência, o mesmo não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios contratuais, em razão de os advogados da executada não terem apresentado o contrato de honorários respectivo, deixando de comprovar o crédito - Ausência de contrariedade da decisão agravada em relação à questão preclusa - Pagamento dos honorários advocatícios contratuais que foi realizado nos autos de 0004846-65.2023.8.26.0451 mediante acordo realizado entre as partes e seus advogados - Acordo homologado por sentença, com decisão no sentido de que, «ainda que existente penhora no rosto dos autos, tendo em vista que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar tal como os sucumbenciais, tenho que possível qualquer constrição sobre tal valor, sem embargo da decisão do Magistrado que deferiu a penhora ante a ausência do contrato, uma vez que a executada, nestes autos, confessou a dívida, conforme constou do acordo homologado. - revisão a ser realizada por meios próprios, sendo vedado a um magistrado julgar processo de outro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. ... ()
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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES.
O crédito tributário prefere o crédito com garantia real (art. 186, «caput, CTN). O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Recurso provido, com determinação... ()
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Possibilidade. Verbas trabalhistas que não são integralmente de natureza alimentar, não se verificando que referida penhora traz lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que ratificou a penhora realizada no rosto dos autos do processo 1073210-92.2022.8.26.0100. Inconformismo da devedora. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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