(DOC. VP 827.3269.1235.2648)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que deferiu penhora em rosto dos autos. Irresignação do executado. Argumentação quanto à inexistência de crédito naqueles autos. É possível a efetivação de penhora sobre eventual e futuro direito da executada. Ordem de preferência dos credores que será observada. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote