Jurisprudência sobre
principio do tempus regit actum
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901 - STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público. Juros de mora. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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902 - STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público. Juros de mora. Lei 11.960/2009, art. 5º. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Correção monetária. Índices. Inovação recursal.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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903 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Policial federal. Aposentadoria. Leis 3.313/57 e 4.878/65. Superveniência da Lei complementar 51/85. Fórmula para computar o período prestado na Lei 3.313/1957 com acréscimo de vinte por cento. Impossibilidade. Aplicação do princípio tempus regit actum.
«1. A pretensão do recorrente de aplicar uma fórmula para aproveitar o período de trabalho ficto, resultante da diferença entre os tempos de serviço exigidos na Lei Complementar 51/1985 e na Lei 3.313/1957, ou seja 30/25, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, muito menos nos próprios diplomas citados. Tal afirmação guarda fundamento no entendimento segundo o qual a aposentadoria é regida pela legislação que vigia na época em que o beneficiário reuniu todos os requisitos ali previstos, em homenagem ao princípio tempus regit actum. ... ()
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904 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1 - Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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905 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Princípio tempus regit actum. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Enunciado Administrativo 7/STJ dispõe que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Pretensão de aplicação do regime do CPC/2015. «prequestionamento ficto ou presumido. Impossibilidade. Direito intertemporal. «tempus regit actum. Sistema de isolamento dos atos processuais.
«1 - Tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, o chamado «sistema do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 pretensão de aplicação do regime do CPC/2015. «prequestionamento ficto ou presumido. Impossibilidade. Direito intertemporal. «tempus regit actum. Sistema de isolamento dos atos processuais.
«1 - Tanto o CPC, de 1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, o chamado «sistema do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Regime do CPC/1973 ou do CPC/2015. Tempus regit actum. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - De acordo com a sentença proferida no juízo de primeiro grau, em 30/7/2014 (fl. 225, e/STJ), julgou-se improcedente o pedido deduzido nos Embargos à Execução Fiscal, com a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios de R$15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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909 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Denúncia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Delito permanente. Situação de flagrância. Expedição de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Subscrição do auto de apreensão por duas testemunhas. Ausência. Nulidade não configurada. Erro de capitulação. Pedido prejudicado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não constituía nulidade a ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Somente com a edição da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, é que o referido ato passou a exigir fundamentação, ainda que sucinta.... ()
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911 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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912 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Agravo interposto fora do quinquídio legal. Não observância do Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência da Súmula 699/STF. Intempestividade. Inaplicabilidade da Lei 12.322/10. Recurso protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes.
«1. A Súmula 699/STF dispõe ser de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal não admitido na origem, conforme o Lei 8.038/1990, art. 28, a qual não foi revogada, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. ... ()
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913 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à VI gência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Prestação pecuniária. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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914 - STJ. processual civil e ambiental. Reserva legal em propriedade rural. Incidência da Lei 4.771/1964. Regularização. Aplicação da Lei 12.651/2012, art. 66. Possibilidade. Comando retroativo expresso. Precedente. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Tempus regit actum. Recurso especial parcialmente provido, com as devidas vênias ao relator.
1 - Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São ... ()
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915 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Julgamento estendido. Aplicação, do CPC, CPC/2015. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 2. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Publicação da decisão recorrida na vigência do novo código. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem deixou de aplicar a regra do CPC/2015, art. 942, § 1º, tendo em vista que o julgamento da apelação se iniciou sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Aplicação do princípio tempus regit actum. ... ()
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916 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de defesa prévia. Novo interrogatório do réu. Prejuízo não demonstrado. Tempus regit actum. Recurso desprovido.
«1. O entendimento assente nesta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de nulidades exige a demonstração do prejuízo. Ainda, conforme preceitua a Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu. ... ()
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917 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Representativo de controvérsia. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Aplicação dos novos prazos de carência previstos na Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017. Princípio tempus regit actum. Lei 8.213/1991, art. 24, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 102.
«Tema 176: «Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência da Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas.... ()
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918 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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920 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1 - Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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922 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Recurso especial representativo da controvérsia pendente de trânsito em julgado. Sobrestamento do feito. Descabimento.
«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. ... ()
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923 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Inviabilidade. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Improcedência do pedido. Recurso de ofício provido.
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924 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Pretensão da concessão do auxílio-acidente. Autor que já se encontra em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. Observância do princípio «tempus regit actum. Vedação expressa da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Comprovação da anterioridade da moléstia em relação à norma legal proibitiva. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.
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925 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar de 20%. Requerente beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorrência de perda auditiva bilateral, sob a égide da Lei nº: 6367/76. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação com aposentadoria. Inteligência do artigo 9º, parágrafo único, da citada lei. Ação improcedente. Recurso não provido.
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926 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Inviabilidade. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso de ofício provido.
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927 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VENCIMENTOS. TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz da Comarca da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de antecipação de tutela, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida para limitar os descontos dos empréstimos a 30% (trinta) por cento dos vencimentos líquidos da parte autora. ... ()
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928 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão publicada na vigência do CPC/2015. Tempus regit actum. Princípio da duração razoável do processo. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual foi claro ao se manifestar sobre a aplicação do CPC/2015, sendo que não caracteriza obscuridade ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de má-fé e de nulidade da penhora. Princípio da menor onerosidade. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Princípio tempus regit actum. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
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930 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI
No 13.467/2017. Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 71, § 4º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. As normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange às verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho e horas extras, dentre outras, pois se tratam de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei 13.467/2017) , inderrogáveis pela vontade das partes. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva, hipóteses não consignadas no acórdão recorrido. Portanto, em razão da alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, «a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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931 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.
1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507/STJ, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014). ... ()
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932 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a situação dos autos.... ()
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933 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. URV. Perdas salariais. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei 16.190/2006. Perícia judicial. Exame. Inviabilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade imediata.
«1. Esta Corte assentou compreensão de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Honorários. Novo CPC. Aplicação retroativa. Vedação. Modificação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ausência de memória de cálculos na execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de intimação da Fazenda Pública. Legislação vigente à época. Alegação de nulidade no processo originário afastada. Modificação da sucumbência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para analisar a tese de que os cálculos apresentados pela parte exequente não seriam aptos a instruir a execução, seria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Importante frisar que o acórdão não reconheceu a ausência de cálculos, mas apenas que não foi juntada planilha de cálculo por ocasião do protocolo do pedido de execução. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Honorários. Novo CPC. Aplicação retroativa. Vedação. Modificação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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937 - TJSP. Acidente do trabalho. Soldador. Amputação parcial do 2º dedo da mão direita. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Observância do princípio «tempus regit actum. Ausência de redução da capacidade laborativa em magnitude tal a ensejar a concessão de auxílio-acidente. Prescrição, ademais, do direito à cobrança do pecúlio. Recurso oficial provido.
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938 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento contra a autora do ilícito, menor à época do sinistro, e, solidariamente, contra seu pai. Acidente ocorrido quando ainda em vigor o CCB. Responsabilidade solidária do pai, em obediência ao princípio «tempus regit actum. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação no novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Repartição da obrigação de pagamento entre os vencidos. Esclarecimento acerca da aplicação da proporcionalidade ou solidariedade. CPC/1973 e CPC/2015. Cabimento da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Verba honorária deverá ser paga em proporção.
«1 - Hipótese em que o embargante pleiteia que seja esclarecido se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, pelos vencidos, é proporcional ou solidária. ... ()
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941 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Auxílio-acidente. Incorporação de metade de seu valor à pensão. Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º. Revogação pela Lei 9.032/95. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental improvido.
«I. «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Prescrição rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Agravo de instrumento provido. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.015. Cabimento. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame da prova. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba sucumbencial por equidade. Impossibilidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85. fixação com base no valor da causa. Honorários advocatícios. Fixação. Princípio do tempus regit actum. Momento da publicação da sentença/Acórdão quanto à verba honorária inicial. Entendimento firmado na Segunda Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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943 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ex-Militar da reserva não remunerada. Demissão a pedido. Medida provisória 2.131/2000. Direito à manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60. Ausência. Não enquadramento no conceito de militar. Estatuto dos militares (Lei 6.880/80) . Aplicação ao caso do princípio tempus regit actum.
1 - A Medida Provisória 2.131/2000, reeditada sob o 2.215-10/2001, assegurou aos ex-militares «demitidos a pedido, que contribuíam para a pensão militar até 29 de dezembro de 2000, o direito de continuarem como contribuintes da pensão militar isolada.... ()
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944 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Prescrição. Decurso do prazo prescricional de dois anos previsto no Decreto-Lei 7036/1944, art. 66. Observância do princípio «tempus regit actum. Recursos oficial e autárquico providos para, em razão da prescrição, julgar extinto o processo na forma do CPC/1973, art. 269, IV.
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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947 - STJ. Administrativo. Técnico em farmácia. Possibilidade de inscrição no respectivo conselho regional de farmácia e assução de responsabilidade técnica por drogaria. Direito amparado por decisões judiciais anteriores. Tempus regit actum.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrida, técnica em farmácia, contra o recorrente, objetivando a inscrição junto no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais — CRF/MG, bem como o direito de responsabilidade técnica por drogaria.... ()
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948 - TJRJ. Compra e venda. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel com adjeto de hipoteca firmado em 1981. Negativa da instituição financeira a conceder a quitação do contrato de mútuo e, por conseguinte, a adotar as providências relacionadas ao cancelamento da hipoteca no cartório imobiliário, sob o argumento de que eram possuidores de outro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no mesmo município do imóvel objeto do contrato. Lei 4.380/1964. Lei 8.004/1990. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.
«Preliminares de competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da União Federal, apreciadas e preclusas – Litigância de má-fé, na forma dos arts. 17, VI e 18 e § 2º do CPC/1973. ... ()
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949 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização devida nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Critério de fixação que não foi revogado por leis posteriores, bem como não substância norma inconstitucional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido neste aspecto.
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950 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-suplementar. Inviabilidade. Pretensão de converter em auxílio-acidente no percentual de 30% e atualização para 50%, com o advento da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso improvido.
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