Jurisprudência sobre
principio do tempus regit actum
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751 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pelo tribunal a quo do exercício do labor em condições especiais. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada no presente caso a legislação anterior à Lei 9.032/95, vigente no momento da prestação do serviço, que não elenca as atividades exercidas pelo segurado na lista de categorias expedida pelo Poder Executivo que gozam de presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos. ... ()
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752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESÍDIA E/OU INÉRCIA DA PARTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AUSÊNCIA - ART. 921, § 4º - NOVA REDAÇÃO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com o art. 18 da Lei de Duplicatas (Lei 5.474/68) , é de três anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação execução de dívida líquida constante de duplicata mercantil. A prescrição intercorrente ocorre se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício do seu direito de ação. Diante da ausência de constatação de que a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo atendido, pois, às determinações do juízo de primeiro grau nas oportunidades em que fora instada a se manifestar, não há se cogitar de prescrição intercorrente. Embora a nova redação do art. 921, §4º do CPC, seja expressa ao prever que o termo inicial da prescrição intercorrente será o da primeira tentativa infrutífera de intimação ou localização de bens do devedor, é certo que tal regramento não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, previsto no CPC, art. 14.... ()
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753 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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754 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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755 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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756 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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757 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar- se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ... ()
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758 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra- se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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759 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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760 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Fato ocorrido antes da Lei 9.271/1996. Réu citado pessoalmente e intimado da sentença de pronúncia. Posterior fuga. Aplicação do CPP, art. 420, parágrafo único, com a redação modificada da Lei 11.689/2008. Procedência. Inexistência de nulidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«1. À luz do princípio do tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata e devem ser aplicadas ainda que o crime tenha ocorrido em data anterior à sua vigência. Precedente. ... ()
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762 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Descabimento. Benefício fixado no percentual previsto no diploma legal vigente à época do infortúnio. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Irretroatividade da Lei 9032/95. Pedido de revisão do auxílio-acidente julgado improcedente. Recurso improvido.
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763 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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764 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendida modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido que obedeceu a legislação aplicável à época. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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765 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. 1. Acidente de trânsito com morte ocorrido na vigência do Código Civil anterior. Tempus regit actum. 2. Execução de sentença. Responsabilização que se transfere aos herdeiros. CCB, art. 1.526.
«1. Segundo a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, tendo ocorrido o evento danoso no ano de 1997, suas consequências jurídicas devem ser reguladas pelo Código anterior. ... ()
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766 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento de auxílio-suplementar e aposentadoria. Deferimento. Tutela antecipada concedida em primeira instância. Admissibilidade. Decadência do direito de previdência social anular ato administrativo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 103-A. Fundamento não questionado no recurso. Restrição da invocação do princípio 'tempus regit actum'. Ausência de motivos suficientes para modificar a decisão agravada. Recurso improvido.
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767 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 491/STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado tratou, de forma fundamentada, de todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que: i) as argumentações atinentes ao Lei Complementar 95/1998, art. 7º, I e à inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 configuram inovação recursal, e ii) a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. Precedentes: AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 25/05/2012; EREsp 935.608, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 06/02/2012; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 02/09/2010. ... ()
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768 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Fraude. Prescrição. Prazo. CCB/1976, art. 178, § 9º, V, «b. Princípio da especialidade. Tempus regit actum. Incidência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de improbidade administrativa - Aquisição de equipamentos destinados à modernização e automação do plenário da Câmara Municipal de Jaguariúna - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e saneou o feito, determinando a realização de prova pericial - Irresignação da requerida - 1. Alegação de inépcia da inicial - Descabimento - Presentes indícios suficientes para processamento da ação - Não se exige demonstração de prova exaustiva na fase postulatória, bastando a demonstração de indícios para justificar o processamento da ação, em que as partes têm garantia de ampla defesa e oportunidade de produzir provas, sob o crivo do contraditório, para apurar efetiva improbidade no ato indigitado - Princípio in dubio pro societate - 2. Arguição de nulidade da decisão de saneamento do feito - Pertinência - A decisão que abriu a instrução foi proferida já na vigência da Lei 14.230/21, de modo que se mostrava imperioso que o magistrado indicasse com precisão, em saneamento, qual a tipificação do ato de improbidade imputável aos réus, conforme o atual art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/1992 - Ademais, o recebimento da petição inicial com fundamento nos critérios vigentes anteriormente à edição da Lei 14.230/1921 não afeta a possibilidade de indicação, pelo Juízo, da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado aos requeridos, em consonância com o princípio do tempus regit actum - Precedentes - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido... ()
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770 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato. Empréstimo pessoal consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Pedido de dano moral não consta na inicial. Inovação recursal não admitida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A autora alega abusividade do custo efetivo total (CET) em contrato de empréstimo consignado, afirmando que a cobrança está acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com as instruções normativas 28/08 do INSS. III. Razões de decidir 4. As Instruções Normativas 28/2008 e 138/2020 do INSS limitam as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 5. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada nos contratos está dentro do limite legal estabelecido nas normativas citadas. 6. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que as taxas contratadas estão em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 7. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança. 8. Pedido de dano moral feito apenas em grau de apelação não conhecido. Vedada a inovação recursal. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, art. 1.014; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 13, II; Instrução Normativa 138/2022 do INSS; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008361-41.2023.8.26.0597 e Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Ruído. Retroatividade do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Jurisprudência firme do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico no STJ que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal. ... ()
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772 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante em face de recurso de revista da Reclamada em que dado provimento para determinar que, a partir de 11/11/2017, o pagamento dos intervalos intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do §4º do CLT, art. 71. A aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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773 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Benefício implantado sob a égide da Lei 8213/91, artigo 86, antes da modificação legislativa imposta pela Lei 9528, de 10.12.1997. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso do autor provido.
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774 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Amputação de falanges em mão esquerda. Aplicação da Lei 5316/67, em atendimento ao princípio «tempus regit actum. Incapacidade laborativa inferior a 25%. Segurado já contemplado com pecúlio. Benefício indevido. Recurso oficial provido.
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775 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Condenação. Alegação de inépcia da denúncia. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação a partir da vigência da Lei 11.719/2008. Tempus regit actum. Decisão compatível com a prova dos autos. Denegação da ordem. CPP, art. 399, § 2º.
«1. A utilização do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, sem qualquer excepcionalidade que permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, configura banalização da garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser combatida. ... ()
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776 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Detração penal. Aplicação retroativa da Lei 12.736/12. Vigência da Lei após condenação. Impossibilidade. Pleito de alteração do regime prisional. Competência do juízo das execuções penais. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A detração da pena, quando esgotada a jurisdição singular, resta inaplicável retroativamente como revisão do decisum condenatório, nada obstante seu caráter mais benéfico, em obediência ao princípio do tempus regit actum consagrado na lei processual penal. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade do novo CF. Tempus regit actum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a aplicação das disposições do Novo CF, Lei 12.651/2012, nos autos de embargos à execução de multa derivada de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado sob vigência da legislação anterior (Lei 4.771/1965) . ... ()
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778 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Descabimento. Benefício fixado no percentual previsto no diploma legal vigente à época do infortúnio. Incidência do princípio «tempus regit actum. Inadmissibilidade da pretendida retroatividade da Lei 9032/95. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido.
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779 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendida modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº. 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido que obedeceu a legislação aplicável à época. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso oficial provido.
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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/24 - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM. -
Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Os juros de mora, por serem regulados por normas de direito material, devem observar, como regra geral, a legislação vigente à época em que se tornaram exigíveis, ou seja, no momento de seus respectivos vencimentos (tempus regit actum).... ()
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781 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Multa por abandono. Art. 265 do códido de processo penal. Cpp. Possibilidade. Desídia injustificada. Saída do advogado do plenário do tribunal do Júri. Discordância da decisão proferida pelo magistrado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG está em consonância com a orientação jurisprudencial deste STJ - STJ, segundo a qual é cabível a multa de que trata o CPP, art. 265 nas hipóteses em que o comportamento desidioso ocorra apenas para a prática de um único ato processual, tal como se deu na hipótese em debate, em que os advogados deixaram a sessão plenária do Tribunal do Júri, tão somente por não concordar com a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau.... ()
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782 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar do ex-território de roraima. Pensão por morte. Rateio. Sucessão de Leis no tempo. Lei 7.284/1984 e Lei 10.486/2002. Incompatibilidade manifesta. Revogação tácita. Princípio tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Precedentes.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, a revogação de uma lei que não se destinar à vigência temporária poderá se dar de forma tácita, quanda Lei posterior for com ela incompatível. ... ()
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783 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
C onsta da nova redação do § 4º do art. 71, inserida pela Lei 13.467/17, com vigência em 11/11/2017, que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento perfilhado nesta Corte, para a redação anterior do CLT, art. 71, era pacífico no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da Súmula 437/TST, I. In casu, o descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 437 para o período anterior, e a nova redação do CLT, art. 71 para o período posterior, em observância ao princípio do « tempus regit actum «. Precedentes. Portanto, afigura-se correta a decisão agravada, razão pela qual não merece reparos. Agravo não provido.... ()
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.
Servidor Público. Município de Volta Redonda. Falecimento ocorrido, após acidente de trabalho, em 03/12/1983. Ação de revisão de pensão, cumulada com cobrança. Pretensão autoral deduzida com fulcro no art. 218, da Lei Municipal 1.931/84 e CF/88, art. 7º, IV. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da Autora. ... ()
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785 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão da renda mensal inicial. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 29 em redação original. Direito adquirido. Princípio tempus regit actum. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1. Conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal a quo nada dispôs acerca do preenchimento dos requisitos do benefício aposentadoria por tempo com proventos proporcionais, nos termos da Emenda Constitucional 20/1998, sob o enfoque do direito adquirido consoante princípio tempus regit actum, mostrando-se desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, que fica mantida. ... ()
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786 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão antes da edição da Lei 9528/97. Cessação pela autarquia em virtude de aposentadoria por tempo de serviço. Descabimento. Restabelecimento. Necessidade. Caráter vitalício do benefício. Direito adquirido imutável por força do princípio «tempus regit actum. Recurso provido em parte.
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787 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Moléstia profissional incapacitante anterior ao advento da Lei 9528/97. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recebimento conjunto de ambos os benefícios. Cabimento. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido, com observação
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788 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos agravantes.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, 1973 (dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos os agravantes, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes ... ()
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789 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com outro auxílioacidente. Inadmissibilidade. Primeiro benefício concedido em período em que a legislação proibia a cumulação com novo auxílio-acidente, independentemente dos fatos geradores. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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790 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de documento particular. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Inaplicabilidade. Recebimento da denúncia que antecedeu a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar- se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".... ()
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791 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Perdas salariais. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Perícia judicial. Exame. Inviabilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Alterações ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade imediata.
«1. Esta Corte assentou compreensão de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. ... ()
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792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. Emenda Constitucional 19/98. Progressão funcional. Lei vigente à época dos fatos. Lei 10.593/2002. Princípio tempus regit actum.
«1. «O STJ sufragou o entendimento de que, após a Emenda Constitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante tratar-se de institutos distintos (AgRg no REsp 1.172.008/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maria Filho, Quinta Turma, DJe 7/4/2011). ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Preclusão. Réu condenado. Agrvo regimetal desprovido.
I - «A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Não obstante, já assente nesta Corte que, em geral, a Lei que «[...] compreende normas de cunho processual [...] a sua aplicação é imediata, ainda que em relação a processos já em curso, nos termos do art. 2º do Digesto Processual Penal (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum) (RHC 130.175/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 03/09/2020). ... ()
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794 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 15 dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado ( ut, AgRg no AREsp. 1040102, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 07/04/2017).... ()
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796 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública por dano ao meio ambiente. Cumprimento de sentença. Novo CF. Aplicação retroativa. Descabimento. Tempus regit actum. Inconstitucionalidade do diploma. Pronúncia. Inexistência. Análise infraconstitucional. Possibilidade.
1 - O STJ, em matéria ambiental, repele a aplicação retroativa das disposições do Novo CF, por entender que deve ser adotado o princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato. Precedentes. ... ()
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797 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Contradição e omissão alegadas em sede de regimental. Impossibilidade. Mescla de espécies recursais diferentes. Violação do princípio da unicidade recursal. Juros compensatórios. Princípio tempus regit actum.
1 - Não pode o recorrente optar por manejar o recurso de agravo regimental e apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, por denotar erro grosseiro. Não se deve ainda mesclar espécies recursais distintas, sob pena de ferimento do princípio da unicidade recursal.... ()
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798 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Ausência de certidão atestando a data de interposição do recurso. Juntada posterior de documento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Lei 12.322/10. Publicação em 10.9.2010. Entrada em vigor 90 dias após a data da publicação. Irretroatividade de Lei processual. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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799 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio acidente. Admissibilidade, desde que a moléstia incapacitante tenha eclodido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1596/97, independentemente do momento da concessão da aposentadoria. Observância ao princípio «tempus regit actum. Recurso de ofício parcialmente provido.
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800 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Anistia política. Reparação econômica. Dependentes. Critérios estabelecidos no regime jurídico dos militares. Incidência da1 Lei 3.765/1960. Tempus regit actum. Filhas de qualquer condição. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se as recorrentes, filhas de militar falecido no ano de 1971, anistiado post mortem, são consideradas dependentes para recebimento da reparação econômica. ... ()
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