(DOC. VP 363.6608.3375.8715)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

Servidor Público. Município de Volta Redonda. Falecimento ocorrido, após acidente de trabalho, em 03/12/1983. Ação de revisão de pensão, cumulada com cobrança. Pretensão autoral deduzida com fulcro no art. 218, da Lei Municipal 1.931/84 e CF/88, art. 7º, IV. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da Autora. 1. Entendimento consolidado pelo STJ, de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, conforme princípio do te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote