(DOC. VP 884.2471.7191.8983)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESÍDIA E/OU INÉRCIA DA PARTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AUSÊNCIA - ART. 921, § 4º - NOVA REDAÇÃO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o art. 18 da Lei de Duplicatas (Lei 5.474/68), é de três anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação execução de dívida líquida constante de duplicata mercantil. A prescrição intercorrente ocorre se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício do seu direito de

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