(DOC. VP 136.7593.6001.0200)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Perdas salariais. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Perícia judicial. Exame. Inviabilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Alterações ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade imediata.

«1. Esta Corte assentou compreensão de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu sobre o termo final do pagamento com base nas provas dos autos e em lei estadual. Assim, o exame da controv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote