(DOC. VP 190.3700.0002.8100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Fraude. Prescrição. Prazo. CCB/1976, art. 178, § 9º, V, «b». Princípio da especialidade. Tempus regit actum. Incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do CCB/2002, art. 178, § 9º, V, «b», vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da celebração. 3 - Agravo interno não provido.»

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