(DOC. VP 181.1451.2003.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Pretensão de aplicação do regime do CPC/2015. «prequestionamento ficto ou presumido». Impossibilidade. Direito intertemporal. «tempus regit actum». Sistema de isolamento dos atos processuais.

«1 - Tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput») adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum», o chamado «sistema do isolamento dos atos processuais» como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante

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