(DOC. VP 195.8772.6006.6200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. 2 - As discussões fáticas, por demandarem exame do conjunto fático-probatório, mostram-se inadmissíveis o exame na via do habeas corpus, tendo sido ressaltado que as questões probatórias e as medidas cautelares serão melhor analisadas durante a inst

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