Jurisprudência sobre
negligencia das partes

901 - TJRJ. DIREITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de Representação por Infração Administrativa, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Ana Paula Barbosa dos Santos, em que relata o descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar com relação à sua filha, adolescente à época. Negligência quanto ao dever de educação e matrícula da adolescente em instituição escolar. ... (Continua)

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902 - STJ. Rocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atraso na conclusão de processo administrativo. Dano material e dano moral. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em ato normativo infralegal. Não cabimento na via especial. Dissídio jurisprudencial. Julgado prejudicado. Precedente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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903 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. CONDUTA NEGLIGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por TEDLAINE ANJOS DE SOUZA em face do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A autora relata que seu marido faleceu após um AVC, agravado pela negativa de atendimento no hospital réu, onde foi informado de que não seria atendido devido à troca de plantão. A autora pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 399.200,00. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em múltiplas razões. Deficiência absoluta de fundamentação quanto à Súmula 211/STJ. Situação em que foi impugnado de forma específica apenas um dos fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso em tela, a decisão monocrática consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial: por deficiência dialética das razões recursais - incidência análoga da Súmula 284/STF - , falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e 356/STF) e falta de impugnação específica de fundamento autônomo do aresto - Súmula 283/STF. ... (Continua)

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905 - TJPE. Apelações. Direitos do consumidor, civil e processual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Encalhamento de lancha em banco de areia. Marina que não içou a embarcação no seu retorno. Naufrágio. Má prestação do serviço. Reconvenção postulando o pagamento das mensalidades referentes ao período após o sinistro. Impossibilidade de cobrança. Parcial provimento do recurso de josé homero vieira e improvimento do apelo da marina porto do mar ltda.. É inquestionável a obrigação da marina em içar a embarcação quando do seu retorno ao cais, principalmente quando havia o conhecimento do encalhamento no banco de areia, pois o risco de ocorrer infiltrações era muito maior;. Deixando a lancha na água, a marina assumiu o risco desta naufragar, como de fato ocorreu, restando configurada a má prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar;. Apesar de não comprovada a presença da maior parte dos equipamentos listados na embarcação, alguns destes objetos são intrínsecos a qualquer veículo aquático. Dessa forma, e levando em consideração a culpa concorrente do autor, os danos materiais totalizam a importância de R$7.370,40;. O fato da marina ter permanecido 01 (um) ano com a lancha, sem solucionar o seu problema, é suficiente para configurar os danos morais. Adequação do quantum indenizatório, arbitrado em R$5.000,00;. É desarrazoada a pretensão da marina em receber as mensalidades referentes ao período após o sinistro, pois estaria auferindo proveito financeiro de sua própria negligência;

«- É adequado o percentual da verba honorária arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, no processo principal, e 15% sobre o valor da causa, na reconvenção, ante a redação do CPC/1973, art. 20, §3º. ... (Continua)

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906 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E/OU POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Sidnei Duarte Brandão da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual condenou o nomeado recorrente por infração ao art. 157, § 2º, VII, do CP, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais e havendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCOLA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão do apelante L. M. T. de O. à condenação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS a pagar a quantia de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para a redução do valor da condenação e fixação por equidade do valor dos honorários advocatícios, e pelo apelante L. M. T. de O. apenas para que seja afastado o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso - Não cabimento da apelação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e cabimento da apelação do apelante L. M. T. de O. - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS por falta de impugnação específica, suscitada pelo apelante L. M. T. de O. - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO - Apelante L. M. T. de O. criança de apenas 5 anos de idade à época dos fatos, que sofreu agressão de colega no ambiente escolar que lhe causou graves lesões no testículo esquerdo, culminando na necessidade de intervenção cirúrgica para a sua retirada - Divergência de versões acerca dos fatos controvertidos que decorre da tentativa dos funcionários do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS de esconderem a própria negligência, e da falta de apuração, no próprio ambiente escolar, dos relatos oferecidos pelo apelante L. M. T. de O. - Conduta culposa, dano e nexo de causalidade, decorrente da falha na prestação do serviço público de educação, qualificada pela omissão (negligência) do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO, demonstrada nos autos - Indenização por danos morais mantida, vez que se mostra razoável, diante das especificidades do caso concreto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação de honorários advocatícios por equidade, segundo o TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ, que se limita às hipóteses de valor da causa muito baixo e proveito econômico irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súm. 326, de 22/05/2.006, do STJ - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO não provida e APELAÇÃO do apelante L. M. T. de O. provida, apenas para afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso, devendo apenas o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS arcar integralmente com o ônus da sucumbência, inclusive quanto ao pagamento dos honorários advocatícios - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 15% (quinze por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 50.000,00) em desfavor do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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908 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. CDC. Aplicabilidade. Acidente. Incapacidade permanente. Ocorrência. Indenização. Prestação. Dever. Prêmio. Valor pago indevidamente. Devolução. Imposição. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Da legitimidade passiva da aplub

«1. No caso em exame, em se tratando de contrato decorrente das relações de consumo, aplica-se a teoria da aparência, de sorte que perante o consumidor é a APLUB quem participou do referido pacto, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o CDC, art. 3º, caput. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATENDIMENTO HOSPITALAR DE CRIANÇA COM TRÊS ANOS DE IDADE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. ALTA PREMATURA. SUBSEQUENTE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES.

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - REJEIÇÃO DE PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - ART. 14, §4º, DO CDC - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REJEIÇÃO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu que julgou improcedente a ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em face de uma clínica odontológica e um profissional da área, e procedente a reconvenção, condenando a parte autora ao pagamento de valor devido em decorrência de contrato firmado com a clínica ré. ... (Continua)

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911 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... (Continua)

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912 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, a parte interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de modo que a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I não foi satisfeita. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta demonstrada possível ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento parcialmente provido . II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Mais recentemente, ao julgar o RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão desta Corte, inscrita no item V da Súmula 331, o qual dispõe que «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. . Cumpre ressaltar, todavia, que, na sessão do dia 26/4/2017, após o julgamento do referido RE 760931, ressaltou a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, no debate travado com os demais Ministros, que «Ante a ausência de prova taxativa de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo; e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros, concluindo, ao final, que «Salvo comprovação cabal da culpa da Administração Pública contratante, exime-se a Entidade Pública de responsabilidade por obrigações trabalhistas dos empregados das entidades contratadas «. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é possível concluir ser permitida a responsabilização do Órgão da Administração Pública, em caráter excepcional, desde que robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. No caso dos autos, a decisão regional está baseada, tão somente, na presunção de culpa in vigilando da tomadora, em razão do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa da entidade pública, resta demonstrada a ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido .

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913 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Atualização monetária. Taxa selic. Arts. 37-A da Lei 10.522/2002 e 61 da Lei 9.430/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os artigos 37-A da Lei 10.522/2002 e 61 da Lei 9.430/1996, bem como sobre a respectiva tese de que após dezembro de 2008 a aplicação da taxa Selic é obrigatória para a atualização dos créditos das autarquias e fundações públicas. Portanto, desatendido, no ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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914 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por particular. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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915 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Cinge-se a lide a determinar se o advento da regra prevista pelo CCB/2002, art. 798 alterou a interpretação até então adotada pela jurisprudência, no sentido de que somente o suicídio premeditado, ou seja, cometido no intuito de fraude à seguradora, afasta o dever de efetuar o pagamento do prêmio ao beneficiário do seguro de vida contratado pelo suicida. ... (Continua)

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916 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM PARTE.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do autor, bem como de produção de prova testemunhal. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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918 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Culpa do tomador. Circunstânticas fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada negou provimento à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a análise da culpa da tomadora pela não observância das normas de saúde e segurança no trabalho que resultou no evento danoso ao obreiro foi realizada com base na constatação da Delegacia do Trabalho e em cláusula contratual. 2.. No presente agravo interno, por sua vez, a agravante se limita a reiterar o argumento de que foi condenada por uma única prova testemunhal, sem análise dos demais depoimentos colhidos nos autos que a isentariam de culpa. ... (Continua)

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919 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação demolitória. Edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Demora exagerada na solução do problema que escapa ao mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 20.750,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ajuizada por proprietários de lojas que se sentiram lesionados por edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Sentença de procedência que acolheu o pedido de demolição das obras e de indenização por dano material, afastando apenas o dano moral. Apelação dos Autores. Pretensão de ver reconhecido o dano moral e aplicados juros moratórios sobre a indenização por dano material. Agiram os Apelados com negligência ao procederam à edificação narrada nos autos sem o devido cuidado e observância da legislação pertinente. Instados a resolver o embaraço criado aos Apelantes com sua atitude, quedaram-se inertes, só tomando providências um ano depois da primeira solicitação neste sentido e após intimação e autuação do órgão público competente. Persistência de parte do problema, a continuar atingindo a esfera jurídica dos Apelantes, após decorridos sete anos do ajuramento desta ação. Dano moral que exsurge com todas as suas características, afigurando-se a hipótese em muito mais do que mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas normais e adentrando inegavelmente a esfera do menosprezo às normas, a macular a honra subjetiva dos Apelantes. Verba reparatória que se arbitra em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Incidência de juros moratórios que se faz obrigatória também sobre o valor da indenização por dano material, à mesma taxa e com o mesmo termo inicial. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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920 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não reconhece os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, referentes a supostos contratos de seguro, porque nunca firmou contrato dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pelo autor. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada, conforme entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data da suposta contratação. Responsabilidade civil configurada. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada, ademais, em valor razoável. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação no valor de R$ 1.000,00, limitado a R$ 10.000,00, o que não é expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa. Verba honorária sucumbencial devida ao advogado do autor majorada para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Recurso do banco desprovido, provido em parte o do autor. ... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de e honorários advocatícios - Acolhimento dos embargos à execução opostos pelo executado, com condenação da então embargada nas despesas do processo e dos honorários sucumbenciais - Início do cumprimento de sentença para recebimento, pelo anterior executado, atual exequente, das verbas sucumbenciais - Inexistência de prescrição intercorrente - Processo que não ficou parado por negligência, sendo o período em que permaneceu no arquivo inferior ao do prazo prescricional - Executada que alega impenhorabilidade da quantia constrita, encontrada em sua conta corrente - Alegação de que, quando foi contratada pela parte adversa, era advogada atuante, situação que se alterou por completo, sobrevivendo atualmente de seu salário como pedagoga, inferior a dois salários mínimos, e das poucas ações que patrocina - Prova feita pelo exequente de que a executada atua como advogada em 75 processos, fato que ela omitiu - Ausência de resposta ao agravo interposto pelo exequente, concordando tacitamente com as alegações que ele teceu - Executada que poderia/deveria ter comprovado seu real ganho mensal e não apenas ter acostado holerite de um de seus labores - Executada que também deveria ter juntado aos autos extratos bancários e não meros comprovantes de aberturas de contas, a fim de que se pudesse aferir o valor com que ela vive - Elementos para que se defira a justiça gratuita à executada que não foram comprovados, assim como não o foi a alegação de que necessita do valor constrito para sobreviver e que ele decorre de salário - Decisão que fica alterada - Recurso do exequente provido e recurso da executada improvido... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de e honorários advocatícios - Acolhimento dos embargos à execução opostos pelo executado, com condenação da então embargada nas despesas do processo e dos honorários sucumbenciais - Início do cumprimento de sentença para recebimento, pelo anterior executado, atual exequente, das verbas sucumbenciais - Inexistência de prescrição intercorrente - Processo que não ficou parado por negligência, sendo o período em que permaneceu no arquivo inferior ao do prazo prescricional - Executada que alega impenhorabilidade da quantia constrita, encontrada em sua conta corrente - Alegação de que, quando foi contratada pela parte adversa, era advogada atuante, situação que se alterou por completo, sobrevivendo atualmente de seu salário como pedagoga, inferior a dois salários mínimos, e das poucas ações que patrocina - Prova feita pelo exequente de que a executada atua como advogada em 75 processos, fato que ela omitiu - Ausência de resposta ao agravo interposto pelo exequente, concordando tacitamente com as alegações que ele teceu - Executada que poderia/deveria ter comprovado seu real ganho mensal e não apenas ter acostado holerite de um de seus labores - Executada que também deveria ter juntado aos autos extratos bancários e não meros comprovantes de aberturas de contas, a fim de que se pudesse aferir o valor com que ela vive - Elementos para que se defira a justiça gratuita à executada que não foram comprovados, assim como não o foi a alegação de que necessita do valor constrito para sobreviver e que ele decorre de salário - Decisão que fica alterada - Recurso do exequente provido e recurso da executada improvido... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

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924 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DO TRANSPORTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR - LEGITIMIDADE - QUALIDADE DA PARTE DE DEMANDAR E SER DEMANDADA, OU SEJA, DE ESTAR EM JUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE AO DANO - MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1.

Há de se destacar a obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), mantendo-o em segurança durante todo o trajeto até a chegada ao destino final. 2. É regra dos Decreto 2.521/1998, art. 29 e Decreto 2.521/1998, art. 76 que são direitos e obrigações do usuário- ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem, o cumprimento das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na respectiva prestação. 3. Clara, assim, a negligência na escolha e na fiscalização da empresa responsável pelo transporte do autor. 4. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual incidem juros moratórios desde a data de citação. V - Rejeitar a preliminar, negar provimento aos recursos das rés e dou provimento ao recurso do autor. ... (Continua)

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925 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ( CULPA IN VIGILANDO ). ÔNUS DA PROVA. 1 - O

Tribunal Regional entendeu que a reclamante não comprovou de modo robusto a conduta negligente do Estado na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Por essa razão, manteve a sentença, que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da administração pública. 2 - No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse encargo processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93, 9.784/99 e 14.133 I 2021, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4 - Assim, tendo o Tribunal Regional decidido em harmonia com o atual entendimento adotado no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, não merece provimento o apelo. 5 - Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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926 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia referente à responsabilidade subsidiária de ente público quanto aos créditos trabalhistas enseja a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT assim concluiu: « Em que pese a fundamentação apresentada pelo recorrente, não se vislumbra prova concreta de fiscalização do contrato administrativo. «O recorrente não apresentou um único documento comprovando que tomou as medidas cabíveis no sentido de evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas, tais como aplicação de penalidades e retenção de valores, mesmo em vista de diversas irregularidades praticadas pela primeira ré. «A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré só ocorreu após as diversas irregularidades denunciadas pela autora na inicial. Destaque-se, ainda, que o Juízo de primeiro grau deferiu verbas contratuais e rescisórias, revelando com isso que não havia fiscalização diligente por parte dos entes públicos . (...) «Portanto, reconheço a responsabilização do recorrente por ter negligenciado na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré. « Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de matéria não prequestionada pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297/TST como óbice processual ao exame do mérito da questão, no âmbito desta Corte Superior. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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927 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS CAUSADOS POR OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) por danos morais, além de determinar o pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caráter recíproco, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Existência de bens passíveis de penhora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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929 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.

«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... (Continua)

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930 - TJSP. RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATENDIMENTO INADEQUADO OU DEFEITUOSO -

Esposa e mãe dos autores que veio a óbito, por progressão sem diagnóstico de aneurisma aórtico abdominal. Legitimidade passiva dos Entes Públicos demandados, solidariamente responsáveis pelo atendimento à Saúde Pública. Inexistência de nulidade da r. sentença, devidamente fundamentada em laudo pericial, produzido por expert do IMESC, equidistante das partes, com observância do contraditório. Preliminares alegadas pela Fazenda Estadual afastadas.Prova pericial constatando que houve falha no atendimento médico, constatando que Nenhum dos quatro atendimentos prestados (21, 22 e 24/07 em Peruíbe, 24/07 em Itanhaém) cumpriu os mínimos requisitos propedêuticos que teriam permitido o diagnóstico tempestivo da doença - Caracterização de precariedade, inadequação ou ineficiência do serviço prestado - Responsabilidade dos Entes Públicos configurada - Indenização devida por danos morais e arbitramento de pensão aos filhos menores - Danos morais corretamente arbitrados em R$ 50.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, pela perda de ente próximo - Possibilidade de arbitramento de pensão mensal aos filhos menores, até atingirem a maioridade, no valor de um salário mínimo, dispensada a comprovação de que a falecida exercia atividade remunerada, pela presunção de dependência econômica existente entre os membros da família - Precedentes - No entanto, dada a não comprovação de relação empregatícia, indevida a previsão de pagamento de 13º - Precedentes da Corte Superior - Sentença reformada nesse ponto e, de ofício, quanto aos consectários de mora, os quais devem seguir o entendimento do STF, no julgamento do Tema 810, até à superveniência da Emenda Constitucional 113 - Recursos providos parcialmente, com observação.... (Continua)

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931 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada na falha da prestação do serviço médico, pois não realizaram o atendimento adequado na autora, vitimada com apendicite. ... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DOCUMENTO NOVO APRESENTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Documento novo apresentado pela parte ré em sede de apelação. Descabimento. Documento prévio conhecido antes da sentença. Ofensa à regra do CPC, art. 434. Negligência da parte em não produzir a prova no momento oportuno. Ausência de justificativa para a juntada posterior. Documento desconsiderado. ... (Continua)

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933 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 1023. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que analisou expressamente os fundamentos tidos pela parte embargante como omissos da seguinte forma: a) «quanto à dosimetria da pena, a decisão ora agravada resolveu corretamente a controvérsia ao estabelecer que, «no que concerne à alegação de necessidade de delimitação territorial das sanções impostas, a não indicação dos dispositivos legais tidos por violados impede a exata compreensão da questão controvertida, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, pois o art. 12 da LIA não ampara tal pretensão, consoante se verifica de uma simples leitura do dispositivo; b) apontou-se que «o recolhimento nos balneários já estava previsto no contrato (cláusula 4.1. fl. 64), não havendo qualquer motivo para que a contratada incluísse os respectivos custos para calcular o preço da parcela a ser acrescida ao preço antes ajustado. Assim agindo, a contratada calculou o preço do serviço acrescido considerando que utilizaria mais um veículo compactador, mais um motorista e mais quatro operários, quando, na verdade, a coleta de lixo na Colônia Z-3 seria feita com os mesmos caminhões e funcionários que faziam o serviço nos balneários, como foi claramente constatado no inquérito civil (fl. 6, e/STJ); e c) «na hipótese dos autos, como bem asseverado no decisum agravado, o Tribunal de origem deixou claro haver prejuízo aos cofres públicos (fl. 699), bem como a existência de conduta culposa, na modalidade negligência, por parte do administrador público (fl. 700). Aplica-se, pois, a Súmula 7/STJ, pois inafastável a revisão das provas dos autos para infirmar as conclusões da decisão de segunda instância. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Concessionária. Negligência. Culpa concorrente. Termo inicial para os juros de mora. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Inviável dissídio jurisprudencial por violação ao CPC/1973, art. 535. Inviável dissídio jurisprudencial por ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1.- Sem particularizar os dispositivos violados e sem colacionar paradigmas para a comprovação da divergência jurisprudencial, tem-se como deficiente a fundamentação do recurso especial, inviabilizado na origem (Súmula 284/STF) ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação dos recorrentes por fato estranho à lide. Acórdão extra petita. Configuração.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as recorrentes em razão de contratação direta pelo Município de Mauá/SP, sem prévia licitação, da empresa Laft Comércio de Materiais para Diagnósticos Laboratoriais Ltda. para a locação de equipamento e fornecimento de insumos com vistas à realização de exames de imunologia. ... (Continua)

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937 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA ESCOLAR). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Consta do acórdão que: « não houve contratação de mão de obra por parte do Governo do Estado do Amapá, mas celebração de convênio administrativo entre os reclamados para realização de atividades de limpeza e conservação das escolas, o que atesta que a reclamante prestava serviços ao 2º reclamado por meio do convênio firmado com a 1ª reclamada, sendo inegável a negligência do ente público na fiscalização da execução do contrato «. Por não se tratar de contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, é inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Precedentes envolvendo a mesma controvérsia em face do Estado do Amapá. Incólume, ainda, pelo mesmo motivo, o art. 37, II e §2º, da CF/88. Fixadas tais premissas, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito em rodovia federal. Buraco na pista. Morte do motorista. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Ocorrência de culpa. Danos morais. Impossibilidade de revisão. Proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Pensão previdenciária. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. ... (Continua)

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939 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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940 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pelo autor. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas do instrumento cedular, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente do autor seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data do crédito e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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941 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Erro médico - Responsabilidade civil - Danos materiais e morais- Autora que alega ter havido negligência por parte do corpo clínico do hospital, no qual realizou o parto, e da médica corré, em razão de falha no atendimento, que a levou a ficar com sequelas físicas e mentais vitalícias - Sentença de parcial procedência em relação ao hospital, com a condenação dele ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e de improcedência em relação à médica - Irresignação da autora e do hospital - Recurso do hospital que não pode ser conhecido, já que não regularizada a sua representação processual, a despeito das oportunidades que lhe foram concedidas para tanto - Irresignação da autora - Pretensão à condenação solidária da médica e à majoração da indenização por dano moral - Não acolhimento - Laudos periciais médicos, tanto da obstetra quando da pediatra, que indicam não ter havido falha na prestação médica - Criança que nasceu em boas condições (Apgar 7 a 9, conforme prontuário médico) - Condição da paciente provocada por sepse precoce seguida de convulsão, não havendo qualquer comprovação de nexo de causalidade com o parto - Inviabilidade de inclusão da médica na condenação ou de majoração do valor da indenização, à míngua de comprovação de que a condição da paciente tenha sido provocada por falha no trabalho de parto - Recurso da autora desprovido - Recurso da ré não conhecido.... (Continua)

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942 - TJSP. CRTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Documentos apresentados pelo réu, que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado, proclamada. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente do autor seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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943 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Erro médico incomprovado. Anestesista. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Descabimento. Apelações civeis e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sequelas advindas de anestesia. Preliminar ilegitimidade passiva do hospital. Acolhida. Conduta do médico que obedeceu aos procedimentos determinados para a realização da anestesia. Ato ilícito não configurado. Responsabilidade subjetiva. Sentença reformada.

«O estabelecimento hospitalar é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute erro imputado a médico com o qual não tem qualquer relação de subordinação, estando na posição de mero prestador de serviços, credenciado a plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para excluir o nosocômio do pólo passivo do feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. A responsabilidade do médico, por ser subjetiva, necessita comprovação de culpa do profissional - exegese do CDC, art. 14, §4º. Situação em que não havia como prever as seqüelas sofridas pela autora em razão da raquianestesia aplicada pelo médico, não sendo indicado, no caso concreto, diante das circunstâncias ofertadas, a realização de outros exames que não os usualmente recomendados. Adotados os procedimentos determinados para a realização da raquianestesia e não constatada qualquer imperícia, imprudência ou negligência do médico, não há falar, no caso em ato ilícito indenizável. Responsabilidade civil do médico afastada. ... (Continua)

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944 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Atendimento médico. Evento morte. Aplicação de medicamentos. Danos morais não configurados. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a antijuridicidade do agente público, reconheceu que não houve por parte do profissional médico imperícia, negligência ou omissão, que possibilitasse à condenação do município em danos morais. Assim, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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945 - TJPE. Recurso de agravo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe. Troca de cartão magnético bancário de forma fraudulenta. Saques indevidos. Não fornecimento de senha bancária pela consumidora. Risco da atividade do banco. Dever de indenizar. Apelação a que dá provimento. Reforma da sentença. Recurso de agravo provido.

«1 - Constata-se dos autos a ausência de confissão da autora quanto ao fato de ter entregue a sua senha bancária e a flagrante ocorrência de golpe pela troca do cartão magnético com posterior realização de saques indevidos, justificando a indenização material (devolução dos valores sacados indevidamente no valor de R$ 144.908,63) e moral (R$ 10.000,00) da autora. ... (Continua)

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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 485, III, À AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Antes de extinguir o processo por abandono, deve o juiz, sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do exequente para impulsionar a execução em 5 dias (CPC, art. 485, § 1º), constando a advertência acerca da consequência caso permaneça inerte. ... (Continua)

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947 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o juízo de origem reconheceu a culpa in vigilando do ente público com amparo apenas na inversão do ônus da prova, em decorrência da ausência de prova da fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela Administração Pública, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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948 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o juízo de origem reconheceu a culpa in vigilando do ente público com amparo apenas na inversão do ônus da prova, em decorrência da ausência de prova da fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela Administração Pública, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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949 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o juízo de origem reconheceu a culpa in vigilando do ente público com amparo apenas na inversão do ônus da prova, em decorrência da ausência de prova da fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela Administração Pública, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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950 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. - EMBASA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. - EMBASA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o juízo de origem reconheceu a culpa in vigilando do ente público com amparo apenas na inversão do ônus da prova, em decorrência da ausência de prova da fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela Administração Pública, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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