(DOC. VP 241.2021.1752.3193)

STJ. Rocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atraso na conclusão de processo administrativo. Dano material e dano moral. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em ato normativo infralegal. Não cabimento na via especial. Dissídio jurisprudencial. Julgado prejudicado. Precedente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, acolhendo, para tanto, a pretensão do recorrente de indenização por lucros cessantes e, ainda, afastar o fundamento da Corte de origem que concluiu não restar demonstrada qualquer conduta antiju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote