Jurisprudência sobre
negligencia das partes

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-militar. Oficial das forças armadas. Demissão ex officio, antes de cumprido o período de serviço obrigatório. Despesas com a preparação e a formação militar. Indenização devida. Precedentes do STJ. Violação a dispositivos constitucionais e à Portaria. Não cabimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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702 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA.

Demonstrada possível violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. PUNIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. PUNIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Depreende-se do acórdão regional a existência de punições, inclusive coletivas - como a supressão de folga aos sábados e desconto na pontuação em programas de incentivo funcional -, pela apresentação de atestados médicos, evidenciando a conduta ilícita da reclamada. Com efeito, verifica-se o extrapolamento dos limites do poder diretivo da empregadora, na medida em que o «incentivo adotado resulta, de forma transversa, na coação dos funcionários a não usufruírem o caro direito de se licenciarem quando adoecidos, colocando em risco a sua própria saúde. Afinal, a noção kantiana da dignidade, que compreende o ser humano como fim em si mesmo, fundamenta o ordenamento jurídico pátrio (CF/88, art. 1º, III), e norteia a sistemática de proteção internacional dos direitos humanos, a teor dos arts. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 5º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Decorre daí, por sua vez, a preocupação com a tutela da saúde e segurança do trabalhador e o compromisso com a garantia de um meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado e livre de riscos, nos termos do art. 16 da Convenção 155 da OIT e dos arts. 7º, XXII, 170, caput e III, 200, VIII, e 225, da CF/88. Nesse contexto, a prática adotada pela reclamada subverte a lógica da gestão sustentável, baseada na prevenção de danos, e configura dano moral presumido (in re ipsa), cuja ocorrência independente até mesmo da frustração efetiva do benefício, na medida em que a norma empresarial traz em si a sombra da retaliação pelos próprios pares do empregado que porventura venha a adoecer. Assim, seja sob a ótica da clássica responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 944 do Código Civil) ou da sua vertente ambiental - consagrada à luz do princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/81, art. 16, § 1º e Princípio 16 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992) -, cumpre ao ofensor o dever de compensar integralmente o respectivo dano. Desse modo, considerando-se a gravidade da conduta da ré e a finalidade pedagógica da indenização, conclui-se que o valor estabelecido pela Corte Regional a título de indenização por danos morais (cinco mil reais) revela-se insuficiente. Em casos similares, inclusive envolvendo a mesma reclamada, foi arbitrado o valor de quinze mil reais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não reconhecida. Esbulho possessório. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Taxa de ocupação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS

e REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Comunidade do Pinheirinho - Demanda ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e proprietária da área - Alegações de negligência, omissão e excesso de força - Sentença de improcedência da demanda com relação à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, de procedência do pedido de indenização pelos danos materiais contra a proprietária do imóvel e a Fazenda do Estado de São Paulo, e procedente o pedido de indenização por danos morais contra a Fazenda do Estado - Extinção da reconvenção (485, VI do CPC). Recurso da autora, do corréu-reconvinte e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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705 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS

e REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Comunidade do Pinheirinho - Demanda ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e proprietária da área - Alegações de negligência, omissão e excesso de força - Sentença de improcedência da demanda com relação à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, de procedência do pedido de indenização pelos danos materiais contra a proprietária do imóvel e a Fazenda do Estado de São Paulo, e procedente o pedido de indenização por danos morais contra a Fazenda do Estado - Extinção da reconvenção (485, VI do CPC). Recurso do autor, do corréu-reconvinte e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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706 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, PESSOAL E DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, DE EXPEDIÇÃO DE COMPETENTE MANDADO JUDICIAL E/OU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO E, POR `RACISMO ESTRUTURAL¿. NO MÉRITO, POSTULA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ARGUMENTANDO-SE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, E A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA OU, AINDA, EM FACE DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE; O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA; O AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA; A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Christofer da Silva e Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas totais de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1.590 (mil, quinhentos e noventa) dias-multa, fixado o regime prisional inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, mantida a custódia cautelar do mesmo. ... (Continua)

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707 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega ter sido vítima de golpe bancário, resultando em descontos indevidos de seu benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a parte ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em discussão. A parte ré apela, sustentando: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) regularidade das contratações; (iii) legitimidade da cobrança; (iv) fortuito externo; (v) negligência da parte autora; (vi) inversão do ônus da prova; (vii) incabível repetição do indébito; (viii) inexistência de danos morais, ou, subsidiariamente, sua redução. - III. Razões de decidir. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois o juízo apresentou fundamentação suficiente. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor. A parte ré não comprovou a validade das contratações, caracterizando a prática de golpe bancário. A responsabilidade civil da instituição financeira é reconhecida, devendo restituir os valores indevidamente descontados na forma simples. A indenização por danos morais é devida, considerando os fatos narrados, a necessidade da parte autora defender seu nome, sua honra objetiva e sua integridade patrimonial, bem como considerando que os descontos indevidos operaram em valores expressivos, além do ajuizamento da ação e a devolução da quantia creditada terem ocorrido de forma célere. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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708 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. DESPRENDIMENTO DE RODA DO VEÍCULO DO RÉU-RECONVINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER). RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Proteção veicular. Contrato atípico de seguro. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Legitimidade para a causa extraída do plano material. Mérito. Ilicitude da conduta da ré. Reconhecimento. A ré, ao alienar o salvado a terceiro, negligenciou cuidados para assegurar que o adquirente da coisa adotasse todas as medidas necessárias para a regularidade formal do bem. Não se pode admitir que a ré negocie o salvado com terceiros e permaneça na cômoda posição de não se responsabilizar pelos danos sofridos pela autora, sobretudo, quando o contrato estabelece que o salvado passa a ser de titularidade da ré. Inequívoca a obrigação de zelar pela proteção dos interesses da autora, prevenindo danos. Danos morais configurados. Pessoa jurídica. Repercussão prejudicial à honra objetiva. Lesão a direito da personalidade. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Precedentes. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido... (Continua)

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710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... (Continua)

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711 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. POLICIAL MILITAR. COLISÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO PROIBIDA. CULPA CONCORRENTE DO OUTRO CONDUTOR NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA NEGLIGÊNCIA DO SERVIDOR. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVIDA.

Ação de reparação de danos ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar, visando ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial conduzida pelo demandado. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Destituição da administradora. Omissão. Inexistência. Nulidade. Reexame fático. Impossibilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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713 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trabalho. INSS. Contribuição ao SAT. Compensação de valores. Impossibilidade. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 120 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Nesse contexto, tampouco há falar na possibilidade de compensação de valores, tal como pleiteado pela agravante. ... (Continua)

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714 - STJ. Administrativo e civil. Ação indenizatória. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Imperícia e negligência no atendimento de paciente. Hospital da rede pública de saúde. Violação ao art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Com efeito, nota-se que o Colegiado local, ao analisar detidamente as provas acostadas aos autos, manifestou-se de forma clara no sentido de que não estão presentes os pressupostos de configuração de responsabilidade civil.... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação regressiva. INSS. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Negligência da empresa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a responsabilidade sobre o infortúnio que vitimou os trabalhadores da mina. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ». ... (Continua)

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716 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente do trabalho. INSS. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de valores. Impossibilidade.

«1 - Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias que houve negligência por parte da empresa, a justificar a procedência da ação regressiva, tenho que a alteração das conclusões adotadas demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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717 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Risco concreto de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento. Ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva do recorrente foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que ele responde a outra ação penal por homicídio, na qual, inclusive, há a decretação de prisão cautelar. ... (Continua)

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718 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Prazo. Contagem.

«O direito é um fenômeno histórico e suas normas devem ser interpretadas de acordo com os acontecimentos e as mudanças do país. São conhecidas as dificuldades na conclusão dos inquéritos policiais e da instrução criminal, razão pela qual não se pode estabelecer um prazo fixo para o encerramento da instrução probatória. Dependendo da natureza do delito e das diligências necessárias ao seu esclarecimento, a quantidade de dias para o término do procedimento pode ultrapassar os oitenta e um dias. Cada caso tem suas peculiaridades e são estes os fatores que devem ser observados, para decidir sobre o constrangimento ilegal. Excesso de prazo, na verdade, é aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou erronia por parte do juízo. É o que acontece no caso em julgamento, quando se verifica, pelas informações judiciais, que, sem justificativa, designou-se a oitiva de dois policiais militares para data futura de quatro ou cinco meses. ... (Continua)

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719 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Indenização por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes da má prestação de serviço público médico-hospitalar. Autor que se envolveu em dois acidentes e teve duas fraturas - punho direito e punho esquerdo. 1. Negligência no atendimento médico prestado ao autor em relação a um dos atendimentos (punho esquerdo). Falha no procedimento adotado pelos médicos, conforme conclusão da perícia. 2. Quanto ao punho direito a perícia concluiu que foi diagnosticado e tratado de forma adequada. Inexistência de nexo entre fato ou falta do serviço e o resultado danoso. 3. Configurados danos morais diante das falhas na prestação do serviço médico e que abrangem o que a parte entende ser lesão estética. Indenização que se majora a R$ 30.000,00, valor que se mostra mais adequado à situação. 4. Reparação por dano estético indevida. 5. Pensão mensal vitalícia indevida porque não há evidências de perda da capacidade laborativa. 6. Apelo do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

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720 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Alegação da autora de que são abusivos os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, referentes à anuidade de cartão de crédito não contratado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao banco a produção de prova documental idônea acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Contratação do cartão de crédito não comprovada. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição simples do indébito determinada. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada apenas neste aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso da autora provido, em parte, desprovido o do banco. ... (Continua)

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721 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora. Documentos apresentados pelo Banco Daycoval nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas do instrumento cedular, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do Banco Daycoval evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Repetição simples do indébito determinada. Determinação de que o crédito efetuado pelo Banco Daycoval em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data do crédito e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Indenização. Veículo. Perda total. Negligência do segurado. Afastamento. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento.

1 - Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não há comprovação de que os apelados negligenciaram o cuidado com o veículo e de que a cláusula contratual equivalente às condições gerais de um contrato de seguro deve ser respeitada, demandaria a reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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723 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO OCULTO.

Inexistência. Aquisição de automóvel com 5 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou outro técnico, por ocasião da aquisição. Negligência dos adquirentes e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso dos autores prejudicado, cujo escopo era apenas a majoração da indenização por dano moral e condenação ao pagamento de lucros cessantes, circunstâncias cujo exame dependia do reconhecimento da existência de vícios redibitórios. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. Honorários advocatícios imputados exclusivamente à parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Responsabilidade dos atos ilícitos. Atribuídos à asbace de acordo com as cláusulas contratuais. Óbices 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Pretensão de redução. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Constata-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se vislumbra a apontada omissão. ... (Continua)

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725 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência. Conceito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, III.

«O delito negligente tem como conceito toda conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado (cf. Mirabete), surgindo como seus elementos, desta forma, a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE. ... (Continua)

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726 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Fraude perpetrada por terceiros na contratação de empréstimo pessoal - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta ao instrumento discutido nos autos - Autora vítima posteriormente do golpe do boleto quando pretendeu a devolução dos valores que lhe foram creditados - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Negligência da Instituição Financeira no momento da contratação - Extensão da fraude, sendo a autora vítima do golpe do boleto quando pretendia devolver os valores que não contratou - Falha atribuída à instituição financeira, porque a extensão da fraude somente foi possível em razão da contratação não efetuada - Responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Aplicação da Súmula 479/STJ - Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que cabe ser mantido - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... (Continua)

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727 - STF. Direito civil e processual civil. Indenização. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte metroviário. Assalto às bilheterias. Morte de menor. Consequência do desenrolar da ação criminosa. Negligência. Nexo de causalidade e danos comprovados. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 17.3.2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TRANSAÇÕES FINANCEIRAIS - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS VALIDAMENTE- RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - OFENDIDO IDOSO- HIPERVULNERABILIDADE - AGRAVAMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por falha na consecução de suas atividades. ... (Continua)

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729 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTAURANTE -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que sofre queda no estabelecimento réu - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação das partes - Renovação dos argumentos anteriores - Lesões físicas após queda no estabelecimento réu, em razão de chão engordurado - Ausência de sinalização - Vídeo e fotografias que corroboram o quanto alegado pela autora - Comprovado que a autora escorregou no chão - Não comprovada culpa exclusiva da vítima - Negligência verificada dentro do estabelecimento - CDC, art. 14 - Configurada falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Indenização devida, no patamar arbitrado em sentença, no valor de R$12.000,00 que é suficiente para mitigar o aborrecimento da autora no caso concreto, motivando a requerida a adotar maior cautela em situações semelhantes, afastado o risco de enriquecimento indevido da autora e observadas as lesões por ela sofridas - Danos materiais devidos, de acordo com os valores comprovados e não impugnados especificamente - indenização por tratamentos futuros não acolhida, diante da ausência de prova de indicação médica e apontamento dos possíveis gastos - Sentença mantida, majoração dos honorários recursais - Apelações desprovidas... (Continua)

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730 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que são indevidos os descontos relativos a anuidades e tarifas realizados pelo réu em sua conta corrente, porque não contratou cartão de crédito. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pelo autor. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada. Entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data do evento. Débitos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Juros de mora computados desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recursos interpostos por ambas as partes desprovidos. ... (Continua)

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731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DÍVIDAS ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS - MEDIDAS DE MONITORAMENTO - CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ/CONTRATANTE PELOS DANOS OCASIONADOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

No âmbito do direito privado, a conduta passível de gerar o dever de indenizar, em regra, é aquela proveniente da prática de um ato ilícito, o qual, consoante o disposto nos art. 186 e 187, do Código Civil, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a terceiro, bem como pelo exercício abusivo de um direito. Trata-se da responsabilidade subjetiva, que exige demonstração de que houve conduta culposa, bem como de que tal conduta ocasionou o dano cuja reparação se pleiteia. A ausência de medidas de monitoramento efetivo da situação dos empregados, encargo das autoras/contratadas, e a falta de notificação sobre possíveis descumprimentos contratuais, somadas à extensão do contrato entre as partes, tornam inviável o ressarcimento dos valores por elas despendidos em reclamatórias trabalhistas.... (Continua)

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732 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos verificados em viatura policial. Ausência de culpa dos réus. Apelo improvido.

«1. A ação subjacente a este apelo tem como causa de pedir danos verificados em viatura policial (Ford Eco Sport placa KHT 7093, número de patrimônio VT 72132), e o pedido, portanto, é de ressarcimento de tais danos. ... (Continua)

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733 - STJ. «Habeas corpus. Crime culposo. Homicídio culposo. Crime omissivo culposo, no forma imprópria. Vítima. Mergulhador profissional contratado para vistoriar acidente marítimo. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. CP, arts. 13, § 2º e 121, §§ 3º e 4º, primeira parte. CPP, art. 647.

«1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. ... (Continua)

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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória e Indenizatória - - Contratos Bancários - Realização de descontos em benefícios previdenciários- Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera em parte, improvido Recurso do Banco Réu - Recurso da Instituição Financeira extremamente genérico, que não enfrenta adequadamente os termos da r. Sentença recorrida - Impugnação de tópico da r. Sentença que beneficia o próprio Apelante - Falsidade dos Contratos impugnados constatada - Ausência de insurgência sobre o tema - Prova pericial peremptória ao confirmar a falsidade das assinaturas lançadas nos Instrumentos contratuais colacionados - Descontos realizados sem justa causa - Culpa de terceiro fraudador - Irrelevância - Instituições Financeiras que respondem objetivamente por fraudes realizadas nas operações bancárias - Aplicação da Súmula 479, do E. STJ - Negligência demonstrada - Danos morais «in re ipsa - Configuração - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Réu - Necessidade - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros usualmente aplicados por esta Colenda Câmara - Devolução dos valores de forma simples - Pertinência - Ausência de prova de má-fé específica dos Bancos Réus - Requisito essencial para a condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Juros moratórios - Termo inicial - Evento danoso - Inexistência de relação contratual entre as Partes - Aplicação da Súmula 54, do e. STJ - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para se condenar os Bancos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais, e estabelecer a incidência dos juros moratórios a partir de cada desembolso indevido.... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Fundamentação adequada. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais. A alegação de ausência de análise das provas que demonstrariam a culpa exclusiva da vítima configura mero inconformismo da parte agravante.... (Continua)

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737 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento da porta giratória de agência bancária. Cliente portador de deficiência física. Impedimento de ingresso à instituição bancária em razão de material metálico utilizado para amenizar a deficiência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Simples travamento da porta giratória que não causa dano indenizável, trata-se de medida necessária à segurança a todos os clientes que o banco tem o dever de zelar. Ocorrência, no entanto, de constrangimento e humilhação. Provas testemunhais que confirmam ambos os casos. Dano moral caracterizado em razão da qualidade de cliente do autor; do não desconhecimento de sua deficiência física por parte dos funcionários do banco; da reiteração em atos de constrangimento pelos prepostos, impedimento de seu ingresso na agência, mesmo cientes da condição especial do cliente e, ainda, da inexistência de soluções apropriadas por parte do banco nos seis anos em que o autor manteve sua conta corrente naquela mesma agência, denotando a negligência da instituição bancária em dar correto e esperado atendimento preferencial ao autor. Recurso provido.

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738 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Recurso do autor. Ação ajuizada no ano de 2021, com o deferimento da liminar logo após. Demandante que não promove os atos necessários para citação e cumprimento da busca e apreensão do veículo. Relação processual que sequer foi formada. Negligência da parte em promover os atos necessários ao andamento do feito. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Entendimento diverso que também acarretaria a manutenção da sentença. Autos que estavam paralisados há mais de trinta dias, depois de terem sido devolvidos três mandados de citação e busca e apreensão por inércia do banco. Parte autora e seu patrono que foram devidamente intimados para dar andamento ao feito. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

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739 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. READAPTAÇÃO DAS FUNÇÕES PELO EMPREGADOR (MOTORISTA DE CAMINHÃO PARA MOTORISTA DE AMBULÂNCIA) QUE NÃO PREVENIU O AGRAVAMENTO DA LESÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA POR NEGLIGÊNCIA. I. A decisão unipessoal agravada manteve os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista e negou provimento ao agravo de instrumento do Município reclamado, no sentido de que, quanto à indenização por dano moral, não se verificam as violações indicadas e a pretensão recursal encontra óbice nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, e, com relação ao dano material, não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 896. II. A parte reclamada alega que não pretende o revolvimento de matéria fático probatória, mas a correta aplicação da legislação, e que não foram preenchidos os requisitos legais para a sua condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, devendo, ainda, ser considerado o fato de que o Município readaptou a parte reclamante para o exercício de funções compatíveis com a sua capacidade física reduzida. Nas razões do recurso de revista apontou apenas a violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 186 do Código Civil. III. O v. acórdão recorrido registra que não foi produzida prova oral sobre as condições de trabalho do reclamante; o perito relatou que a parte autora desenvolveu vários outros trabalhos antes de prestar serviços para o réu, os quais também contribuíram para o agravamento do quadro ou antecipação dos sintomas da doença; e o perito assinalou que o trabalho não constituiu a causa das degenerações osteomotoras, mas que contribuiu como concausa para o seu agravamento ou para a antecipação dos sintomas. IV. O Tribunal Regional reconheceu que o reclamante foi readaptado pelo reclamado, deixando de conduzir caminhões para conduzir ambulâncias, mas tal providência não surtiu o efeito necessário no sentido de prevenir o agravamento da doença; e, se levada em conta a longa história profissional do autor em trabalhos que exigiram esforços da coluna lombar e a ausência de prova sobre as características do labor prestado ao Município réu, o trabalho desenvolvido em prol do ora reclamado constituiu concausa em grau bastante diminuto. Concluiu que os pressupostos legais para a responsabilidade civil do empregador foram preenchidos: o dano, a omissão do reclamado em afastar o reclamante de trabalhos que pudessem agravar seu quadro, o nexo de concausalidade e a culpa representada pela conduta parcialmente negligente. Assim, julgou procedente o pedido de reparação por dano moral e de indenização por dano material, não só em decorrência da dor física sofrida pelo autor, mas também em razão da incapacidade para o trabalho e para a vida privada. V. No que se refere à alegação de não configuração da responsabilidade civil do empregador, a parte reclamada não logra demonstrar a violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 186 do CCB, em face do reconhecimento do dano (perda parcial e permanente da capacidade laborativa), do nexo concausal da lesão com o trabalho prestado pelo autor no Município reclamado (atestado pelo laudo pericial) e da responsabilidade subjetiva do empregador (negligência), ainda que o réu tenha mudado as funções da parte reclamante (de motorista de caminhão para motorista de ambulância), pois o perito do Juízo atestou que tal providência não preveniu o agravamento da doença. VI. Quanto ao mais alegado no recurso denegado, acerca de o laudo pericial não ter fixado o percentual da redução e a definição judicial ser «temerária e de que deve ser levado em conta que o Município readaptou o reclamante para funções compatíveis com a capacidade física, constata-se que a parte reclamada não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, visto que não demonstrou de forma analítica, pertinente e vinculada aos fundamentos jurídicos da decisão recorrida qual a sua pretensão em torno dessas questões, tratando-se de impugnação genérica, sem confrontação com os fundamentos adotados pelo TRT, sem indicação de nenhum dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e sem pedido de reforma do v. acórdão recorrido no particular, uma vez que limitou o pleito recursal à reforma do « v. acórdão recorrido para excluir a condenação por danos morais e materiais imposta ao Município «. VII. Devem ser mantidos, portanto, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, por não desconstituídos. VIII . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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740 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo com alta quilometragem e fabricado há 8 anos. Alegação de vícios ocultos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não verificação. Decisum se encontra devidamente fundamentado, inexistindo violação ao CF/88, art. 93, IX ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. DECISÃO CITRA PETITA. Inocorrência. Ao reconhecer a ausência de vício oculto, a decisão rejeitou o pleito indenizatório. Eventual responsabilidade das partes envolvidas, por exigir a análise de provas, é uma questão de mérito e deve ser abordada nesse contexto. Objeções rechaçadas. VÍCIOS OCULTOS. Estando-se diante de aquisição de automóvel com alta quilometragem e fabricado há 8 anos, é dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da res adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou similar, por ocasião da aquisição. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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741 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi vítima de fraude, porque não reconhece o empréstimo contratado junto ao réu em seu nome, nem realizou as transferências bancárias que sucederam o crédito oriundo de aludida operação financeira em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade de inversão do ônus probatório. Falta de prova da legitimidade das operações contestadas pela autora nesta demanda. Transferência de valores que também refoge ao perfil de consumo da parte ativa, o que evidencia a falha na segurança do serviço bancário prestado pelo réu. Nulidade do contrato de empréstimo e das transferências declaradas. Situação retratada nos autos que acarretou evidentes transtornos à autora. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que poderiam ser computados até mesmo desde a data do ato ilícito, porque se cuida aqui [em relação às operações financeiras impugnadas] de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Negligência da ré em não solucionar o problema em tempo razoável. Comprovação do ato ilícito, do nexo de causalidade (fato exclusivo de terceiro e força maior) e do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Valor razoável. Redução. Inviabilidade.

«1. A falta de demonstração de ofensa à Lei ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos como violados é deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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743 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Vestido de noiva. Aluguel. Entrega com antecedência. Inocorrência. Prazo. Descumprimento. Duas horas antes da cerimônia. Material de má-qualidade. Abertura de zíper. Rasgo. Vestido preso por «joaninhas. Constrangimento. Salão de beleza conveniado. Serviço de tarde de noiva gratuito. Atendimento. Atraso. Chegada tardia à igreja. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de aluguel de vestido de noiva e «tarde da noiva. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 18. Nexo causal e danos verificados. Vestido rasgado. Espera exacerbada no salão de beleza. Atraso na cerimônia. Danos materiais e morais configurados.

«Dada a aplicabilidade do CDC, art. 18. e restando demonstrados o nexo de causalidade e o dano, deve a requerente ser indenizada pelos prejuízos sofridos em razão do grande atraso para o início da cerimônia do seu casamento, que teve como causas a espera exacerbada no salão de beleza para atendimento e a má-qualidade do vestido de noiva alugado, o qual, na saída do salão, veio a rasgar. A inegável situação constrangedora à que restou exposta a autora, caracteriza o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

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744 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Danos morais. Morte da filha e do neto nascituro por apontado erro médico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme disposto no decisum agravado, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade estatal sobre os danos morais sofridos pela recorrida em decorrência do óbito de sua filha e de seu neto nascituro, majorou o quantum indenizatório com base nos seguintes fundamentos: «Em casos de danos morais decorrentes de negligência médica que resulta na morte do filho (encontrado nos precedentes desta Câmara Cível), a indenização tem sido fixada em quantias que variam entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), adotando-se este último montante como valor básico inicial, considerando a gravidade e a extensão do abalo emocional. Na segunda fase para a fixação definitiva da indenização, sem descuidar do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, devem ser considerados os seguintes fatores: a) a vítima era uma jovem de 18 (dezoito) anos, residia com a sua genitora, a parte Autora, e não exercia ocupação laboral; b) a gestação tinha ultrapassada a 37ª (trigésima sétima) semana, ou seja, havia alcançada a etapa final, aproximando-se da data do parto; c) o nascituro estava bem desenvolvido, ou seja, era plenamente viável o seu nascimento com vida, de modo que ele também pode ser considerado vítima da negligência médica, nos termos do CCB/2002, art. 2º, última parte. Desse modo, considerando especialmente o óbito do nascituro, entende- se por bem adotar como referência da indenização o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), haja vista que a jurisprudência iterativa das Câmaras Cíveis estabelece que, em caso de morte do ser humano já concebido, cujo nascimento é dado como certo. Por consequência, nesta segunda fase, soma-se o valor de referência da indenização com o valor estabelecido na primeira fase (R$ 100.000,00 + R$ 50.000,00), totalizando a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a qual reduzo para o montante R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), adequando-a ao pedido formulado nas razões recursais e aos parâmetros do método bifásico de liquidação das indenizações de danos morais» (fls. 310-311, e/STJ). ... (Continua)

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745 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Operações sequenciais de empréstimo via internet banking para amortização em conta-corrente, com posterior saque via quiosques da rede 24hs, estes com uso de cartão e senha, sendo que a parte autora nega, veementemente, tê-los cedidos para terceiros - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha em quiosque eletrônico - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a nulidade dos contratos celebrados remotamente (internet banking), eis que as operações realizadas em quiosque eletrônicos foram feitas com cartão e senha, demonstrando descuido da parte autora com sua guarda, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira, por apelo, insistindo na regularidade das transações, sendo que a parte autora costuma movimentar intensamente sua conta-corrente, com pedido alternativo de afastamento ou redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a repetição de todos os valores sacados da sua conta-corrente - RESPONSABILIDADE CIVIL - Distinção da responsabilidade objetiva derivada da falha dos serviços bancários quando utilizados pelo próprio correntista na agência, em quiosques eletrônicos ou em sítio da internet (fortuito interno), pela qual a instituição financeira tem o dever de reparar integralmente os danos materiais sofridos pelo correntista (Súmula 479 do S.T.J.), daquela derivada de fortuito externo, ou seja, fora da alça de atuação dos seus sistemas de segurança, ponderando-se, no entanto, se era possível evitar ou minorar os seus efeitos (CCB, art. 393) - Caso em testilha na qual as operações impugnadas estavam completamente fora do perfil usual da correntista, com empréstimos consolidados a partir de vários IPs e saques em quiosques eletrônicos distintos, demonstrando ação de falsários - Negligência inequívoca da instituição financeira, que ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios de monitoramento conjunto do IP, browser, módulo de segurança e identificações biométricas ou faciais (via webcam) para impedir ou dificultar operações de origem desconhecida ou fora do perfil do usuário e distantes do seu domicílio ou local de trabalho - Falha na prestação de serviços que implica na anulação das operações de empréstimos fraudulentas - Sentença ajustada nessa parte - REPETIÇÃO - Necessidade apenas em relação aos saques sobre o saldo preexistente às operações de empréstimos - DANO MORAL - Caracterização - Valor arbitrado adequado aos parâmetros usados em casos semelhantes - Apelação não provida, com parcial acolhimento do recurso adesivo.... (Continua)

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746 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «Não restam dúvidas: se houvesse de fato uma fiscalização integral e efetiva por parte da segunda reclamada durante todo o período de vigência do contrato administrativo, as irregularidades contratuais trabalhistas reconhecidas em sentença não teriam existido. Nesta seara, resta configurada a ocorrência de omissão e negligência suficientes para caracterizar a culpa in vigilando da tomadora de serviços, pois poderia ter efetivamente exigido de sua contratada o cumprimento das obrigações, evitando prejuízo ao trabalhador . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte reclamante, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFRONTA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA - VERSÕES DIVERGENTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 337, §§1º, 2º e 4º, o reconhecimento da coisa julgada depende da identidade das partes, da causa de pedir e do pedido, em ação idêntica que tenha sido julgada e contra a qual não caibam mais recursos. Tratando-se de demandas com natureza diversa com pedidos distintos, não há que se falar em afronta à coisa julgada. Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da decisão quando o magistrado, ainda que de forma sucinta, expõe os motivos que o levaram a proferi-la. A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: (01) nexo de causalidade, (02) dano e (03) conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente. A fragilidade de provas e a divergência entre as versões acerca do sinistro impossibilitam a aferição da responsabilidade exclusiva pelo evento acidentário, eis que não é possível apurar qual das partes agiu com negligência e imprudência. Assim, não merece acolhimento o pleito indenizatório quando, após encerramento da instrução probatória, não se comprova minimamente os fatos constitutivos do direito da parte autora. É cediço que o Boletim de Ocorrência confeccionado de forma unilateral não é apto, por si só, a comprovar a versão dos fatos narrados, sendo necessário que a descrição fática dele constante seja corroborada por quaisquer outros meios de prova. Não há como estabelecer o nexo de causalidade entre o supos to acidente automobilístico e a conduta do réu, quando ausentes provas cabais que indiquem nesse sentido, não estando configurado o dever de indenizar.... (Continua)

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748 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA EM NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. NEGLIGÊNCIA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do advogado. Teoria da perda de uma chance. Não configuração. Demanda original. Êxito. Probabilidade concreta. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo I nterno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciada a suposta conduta imperita e negligente do ora recorrido, ou sequer que a parte tinha reais possibilidades de reverter o resultado desfavorável do processo judicial movido em seu desfavor, até porque a parte recorrente não provou que não houve descumprimento da ordem judicial imposta naqueles autos.... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atendimento médico. Negligência verificada. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva do hospital. Ônus da prova. Inversão ope legis.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

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