(DOC. VP 531.2606.9929.2028)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DÍVIDAS ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS - MEDIDAS DE MONITORAMENTO - CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ/CONTRATANTE PELOS DANOS OCASIONADOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

No âmbito do direito privado, a conduta passível de gerar o dever de indenizar, em regra, é aquela proveniente da prática de um ato ilícito, o qual, consoante o disposto nos art. 186 e 187, do Código Civil, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a terceiro, bem como pelo exercício abusivo de um direito. Trata-se da responsabilidade subjetiva, que exige demonstração de que houve conduta culposa, bem como de que t

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