(DOC. VP 206.2322.7010.3200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Risco concreto de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento. Ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva do recorrente foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que ele responde a outra ação penal por homicídio, na qual, inclusive, há a decretação de prisão cautelar. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo que não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e

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