(DOC. VP 161.6002.2001.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Responsabilidade dos atos ilícitos. Atribuídos à asbace de acordo com as cláusulas contratuais. Óbices 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Pretensão de redução. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Constata-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se vislumbra a apontada omissão. 2. O Tribunal de origem, ao manter a sentença, consignou a negligência da ASBACE em realizar a manutenção do equipamento e monitoração da segurança, bem como sua responsabilidade pel

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