(DOC. VP 539.1425.9804.5097)

TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Proteção veicular. Contrato atípico de seguro. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Legitimidade para a causa extraída do plano material. Mérito. Ilicitude da conduta da ré. Reconhecime

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