Jurisprudência sobre
negligencia das partes

851 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «... embora não seja o recorrente o empregador direto da parte autora, por ser beneficiário dos serviços, o ente público tomador tinha o dever de fiscalizar com efetividade o cumprimento de todas as obrigações sociais pela contratada, o que, repisa-se, não está demonstrado nos autos. É clara a negligência de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Conforme restou consignado em sentença, deferidas, dentre outras verbas, salários, aviso prévio e diferenças de FGTS com 40%. Portanto, é flagrante e inequívoca a culpa in vigilando e negligência do recorrente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir pela culpa in vigilando do ente público com fundamento na ausência de prova da efetiva fiscalização, proferiu decisão em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano extrapatrimonial in re ipsa ao empregado. Precedentes. No caso, a Corte Regional registrou que «houve a condenação por danos extrapatrimoniais em razão de  atraso no pagamento do salário da competência de janeiro de 2019 bem como a ausência de pagamento dos salários das competências de fevereiro e março de 2019 . Assim, ao concluir pela manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais pelo atraso reiterado no pagamento de salários, o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista e afasta o reconhecimento da transcendência política e jurídica, no aspecto. Além disso, o valor arbitrado à causa (R$ 15.000,00) não é significativo a ponto de autorizar o trânsito do recurso de revista pelo critério econômico. Recurso de revista não conhecido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Corte Regional estipulou a indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face do atraso reiterado dos salários. No que diz respeito ao valor da indenização por  dano extrapatrimonial, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. O valor ora fixado pelo Regional a título de indenização, pautou-se na razoabilidade e na sintonia com os valores arbitrados em casos similares. Não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum  indenizatório, a qual somente se faz necessária quando exorbitante ou irrisório o montante arbitrado, o que não é o caso dos autos.  Recurso de revista não conhecido .

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852 - TJSP. "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Tendo a sentença declarado a inexigibilidade do débito objeto da demanda, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Correta a determinação de devolução, pela autora, dos valores creditados pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Valor fixado a título de multa, de R$100,00 por desconto efetuado, limitada a R$5.000,00, que não se revela excessivo - VI- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

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853 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Negligência do banco réu ao descontar dos benefícios previdenciários do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Tendo sido reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pelo autor, dos valores creditados pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Honorários advocatícios devidos pelo réu aos patronos do autos bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor do débito declarado inexigível e sobre o valor da condenação (repetição do indébito), levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - VI- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. BUSCA PESSOAL. FUGA EM DESABALADA CARREIRA APÓS VISUALIZAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA MINORANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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855 - STJ. Habeas corpus. Família. Criança e adolescente. Execução de medida de proteção. Determinações de suspensão de visita materna e de procura de interessados na adoção de menor, atualmente com 9 (nove) anos de idade e que está abrigada há 3 (três) anos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Medida protetiva na modalidade acolhimento institucional c/c pedido de destituição de poder familiar. Criança em situação de risco, em virtude de negligência materna. Tentativas do juízo da infância e da rede socioassistencial de reintegração na família natural sem êxito. Ausência de adesão da genitora aos acompanhamentos e resistência injustificada em atender as orientações técnicas. A permanência em abrigo institucional deve ser temporária. Ilegalidade flagrante. Violação do princípio do melhor interesse e da proteção integral. Inocorrência de ilegalidade na suspensão das visitas maternas. Pretensão de guarda da avó materna. Tema não submetido à autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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856 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização majorada para R$ 15.000,00 [sopesado para tanto que foram cinco os contratos formalizados fraudulentamente junto ao banco]. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que devem ser computados desde o primeiro desconto, porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ]. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada. Inaplicável ao caso a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Repetição simples do indébito autorizada. Compensação determinada corretamente na sentença. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o do réu. ... (Continua)

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857 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PINHEIRINHO.

Ação de indenização ajuizada em face do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, pedido fundamentado em suposto uso indiscriminado de violência em ato de desocupação de imóvel particular; abuso no cumprimento da ordem de reintegração da área; negligência na retirada/depósito dos móveis que guarneciam a residência dos autores e submissão a condições inapropriadas nos abrigos fornecidos aos ocupantes. ... (Continua)

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858 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PINHEIRINHO.

Ação de indenização ajuizada em face do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, pedido fundamentado em suposto uso indiscriminado de violência em ato de desocupação de imóvel particular; abuso no cumprimento da ordem de reintegração da área; negligência na retirada/depósito dos móveis que guarneciam a residência dos autores e submissão a condições inapropriadas nos abrigos fornecidos aos ocupantes. ... (Continua)

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859 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PINHEIRINHO.

Ação de indenização ajuizada em face do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, pedido fundamentado em suposto uso indiscriminado de violência em ato de desocupação de imóvel particular; abuso no cumprimento da ordem de reintegração da área; negligência na retirada/depósito dos móveis que guarneciam a residência dos autores e submissão a condições inapropriadas nos abrigos fornecidos aos ocupantes. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de concessão de ordem de ofício. Excesso de prazo na prisão. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). ... (Continua)

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861 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO art. 121, § 2º, S V E VII, N/F DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, E NOS arts. 329, CAPUT, 352, CAPUT, E 354, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA, O SEU RECEBIMENTO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, SUSCITANDO-SE QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS). NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ALEGANDO-SE, QUANTO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DE MOTIM, A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, A AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NECANDI), COM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS TENTADOS, E A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E/OU PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS COMO ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação interposto, pelos adolescentes Lhander de Medeiros Barbosa, Carlos Henrique Sales Santos e Cláudio Henrique Moura, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 295/300, prolatada pela Juíza de Direito do Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, na qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou, aos nomeados adolescentes, a medida socioeducativa de internação, pelo prazo de 06 (seis) meses, ante a prática dos atos infracionais análogos aos crimes tipificados no art. 121, § 2º, V e VII, n/f do art. 14, II, por duas vezes; e nos arts. 329, caput, 352, caput, e 354, caput, todos do CP. ... (Continua)

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862 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A parte autora, representando os filhos menores da vítima fatal, alega que o motorista do ônibus da ré, Expresso de Prata Ltda. foi negligente na condução do veículo, causando o acidente fatal. Requereu indenizações por lucros cessantes, danos morais e despesas de funeral. A ré denunciou à lide seguradora. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima, motociclista, pelo acidente, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários e, em relação à lide secundária, condenou a ré ao pagamento dos honorários dos patronos da denunciada. Em sede de apelação, a parte autora busca reforma para procedência ou nulidade da sentença para produção de novas provas. A ré apela apenas quanto à condenação em honorários da lide secundária. ... (Continua)

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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - TERMO DE ADESÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ ) - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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864 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.

«No que se refere à aplicação da exceção prevista no CCB/2002, art. 208, alegada pelos agravantes, é de se obtemperar que o sistema protetivo dos incapazes se opera através do pátrio poder, da tutela e curatela, como previsto no CPC/2015, art. 71. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em múltiplas razões. Deficiência de argumentação quanto a diversos fundamentos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial: não cabimento de recurso especial, suscitando violação da norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência, contrariedade, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. AUTORA QUE FAZIA O ACOMPANHAMENTO DE SUA GRAVIDEZ EM HOSPITAL DA RÉ E QUE FOI LIBERADA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM APÓS SENTIR DORES E APRESENTAR PERDA DE LÍQUIDO. AUTORA QUE, NO MESMO DIA, PRECISOU SER INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL E SER SUBMETIDA A UMA CESÁREA DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA RUPTURA PREMATURA DA PLACENTA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR (MÃE E FILHO) A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO ADESIVO DOS AUTORES, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA ESTEVE NA UNIDADE HOSPITALAR DA RÉ EM 15/02/2018 E QUE APÓS A SUA LIBERAÇÃO PRECISOU SER INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL EM RAZÃO DE RUPTURA PREMATURA DA PLACENTA, TENDO SIDO SUBMETIDA A REALIZAÇÃO DE CESÁREA DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO RISCO DE PARTO PREMATURO. AUTORA QUE FOI FISICAMENTE AVALIADA NA UNIDADE HOSPITALAR DA RÉ, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM. FICHA DE ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA RÉ QUE INDICA QUE A AUTORA FOI LIBERADA MESMO COM O REGISTRO DE PIORA NO SEU QUADRO DE SAÚDE. CABERIA À RÉ UTILIZAR TODO O APARATO HOSPITALAR PARA INVESTIGAR A RAZÃO DA PERDA DE LÍQUIDO E DAS DORES SENTIDAS PELA GESTANTE, INCLUSIVE EM RAZÃO ESTADO AVANÇADO QUE SE ENCONTRAVA A GRAVIDEZ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPORTÂNCIA RECONHECIDA EM JULGADOS ANÁLOGOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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867 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA PARA TODO LAPSO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS MESES QUE TIVERAM CONTROLES DE PONTO APRESENTADOS OU NÃO. JORNADA INDICADA NÃO ACOLHIDA EM RAZÃO DE CONFRONTO COM A PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Extrai-se dos acórdãos proferidos pelo Colegiado de origem que a jornada apresentada na petição inicial não foi acolhida em razão do confronto realizado com a prova testemunhal produzida nos autos, nos termos da Súmula 338/TST, I. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão monocrática que, adotando integralmente os fundamentos contidos no despacho de admissibilidade, negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2. A matéria impugnada no apelo interposto pelo reclamante não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Entendimento contrário à decisão proferida pelo Tribunal Regional demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, impondo-se a manutenção da decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (2º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (2º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (2º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2 . No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que « o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração . Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e de documentar o processo administrativo relativo à licitação e ao acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, atribuir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3 . Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4 . Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

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868 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu não ter sido a autora quem assinou o contrato objeto da lide - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do contrato, com retorno das partes ao status quo ante - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

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869 - TJRS. Direito privado. Seguro. Responsabilidade civil facultativa veículos. Rcfv. Garantia. Veículo. Ocupante. Dano. Cobertura. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Indenização por dano moral/estético. Impossibilidade. Cobertura para danos causados a terceiros. Pretensão deduzida pela parte segurada. Necessidade de diferenciação. Rcfv (REsponsabilidade civil facultativa veículo). App (acidente pessoal passageiro).

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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870 - STJ. Recursos especiais interpostos pela instituição de ensino e por aluno dela, condenados a responder civilmente pelas agressões praticadas por esse aluno contra outro no intervalo do recreio naquela instituição.

1 - Recurso interposto pelo aluno deficiente quanto à sua fundamentação diante da ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores inadimplentes. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Débito declarado inexigível e indenização fixada em R$13.432,88. Apelo da ré. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela ré, tanto porque não é possível ao autor a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante (CPC, art. 373, II). Meros «prints de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral pela apelada. Contratação que teria sido efetuada de forma presencial em uma das lojas da ré, que não juntou aos autos a documentação apresentada pelao contratante no balcão de atendimento. Se houve algum tipo de fraude, ainda que quaisquer terceiros tenham tido atuação decisiva na prática de tal ilícito, o fato não teria se consumado caso tivessem sido tomadas providências efetivas por parte da ré. Negligência que lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois exerce atividade lucrativa. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CDC, art. 14). Dívida declarada inexigível. Negativação indevida. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Indenização devida. Valor arbitrado pelo juízo «a quo que não comporta modificação, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. «QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Revela-se adequada a manutenção do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Juízo de Origem, quando verificado que o «quantum estabelecido não se afigura excessivo, mostrando-se, ao contrário, suficiente à reparação dos prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. ... (Continua)

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873 - STJ. Consumidor. Repetição de indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Não-Configuração.

1 - O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se caracterizou má-fé ou culpa na conduta da concessionária.... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Dissenso jurisprudencial não caracterizado. Interpretação restritiva e não ampliativa. Agravo improvido.

«1. Para configuração da divergência jurisprudencial - conforme exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º, do RI/STJ - deve haver similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, segundo a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... (Continua)

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875 - TJPE. Apelações cíveis. Protesto indevido. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade. Nulidade do título. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Quantum. Juros de mora. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJPE. Decisão unânime.

«Na hipótese de endosso-mandato, a instituição financeira responde solidariamente com o mandante pelo protesto indevido de duplicata sem causa, haja vista a sua patente negligência em apresentar título de crédito desprovido das exigências formais. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, haja vista a óbvia mácula causada em sua honra objetiva. - No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração o valor do título, o grau de culpa, o nível socioeconômico das partes e as repercussões do evento danoso. - Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, com incidência desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios estabelecidos em 20% (vinte por cento) do montante devido, em conformidade com os critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º, considerados, especialmente, o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado. Precedentes do STJ e do TJPE.... (Continua)

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876 - TJSP. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO SUPRESA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - III- Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, prestigiados pelo CPC/2015, art. 10 - Questões apreciadas na sentença que foram devidamente discutidas ao longo do processo - Inexistência de decisão surpresa - IV- Preliminares afastadas. ... (Continua)

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877 - TRT3. Dano moral. Indenização dano moral. Indenização. Não concessão do intervalo para amamentação.

«A indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, artigo 5.º, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem - , e inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Dispõe o CCB, art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dano moral se configura por profundo abalo moral ou sentimento de dor e humilhação gerado por ato direcionado a atingir direito da personalidade do trabalhador (honra, reputação, integridade psíquica, etc), ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade. Anote-se que o contrato de trabalho contém direitos e obrigações contratuais de ordem patrimonial e não-patrimonial e traz, necessariamente, o direito e o dever de respeito a direitos personalíssimos relativos à honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação implica, diretamente, violação do direito, da lei e do próprio contrato. E, entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho, encontra-se a de assegurar o respeito à dignidade, tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer lesão neste sentido implicará, necessariamente, uma reparação. Assim, havendo previsão legal de concessão de intervalo para amamentação (CLT, art. 396), além de garantia constitucional de proteção à maternidade e à infância, a não concessão do intervalo respectivo viola norma de proteção ao trabalho da mulher e da maternidade, passível de indenização por dano moral. Apelo desprovido.... (Continua)

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878 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Operações sequenciais de empréstimo para amortização em conta-corrente, com posterior saque via chave PIX, mediante ardil que convenceu a parte autora a ceder informações pessoais que possibilitaram os estelionatários acessar sua conta pelo internet banking - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a inexistência dos contratos diante falha da instituição ré, condenando-a a indenizar a autora em R$ 7.000,00 pelos danos morais sofridos - Irresignação recursal da instituição ré insistindo na regularidade das transações, com pedido alternativo de afastamento ou redução da indenização - RESPONSABILIDADE CIVIL - Distinção da responsabilidade objetiva derivada da falha dos serviços bancários quando utilizados pelo próprio correntista na agência, em quiosques eletrônicos ou em sítio da internet (fortuito interno), pela qual a instituição financeira tem o dever de reparar integralmente os danos materiais sofridos pelo correntista (Súmula 479 do S.T.J.), daquela derivada de fortuito externo, ou seja, fora da alça de atuação dos seus sistemas de segurança, ponderando-se, no entanto, se era possível evitar ou minorar os seus efeitos (CCB, art. 393) - Caso em testilha na qual houve certa imprudência da parte autora ao seguir orientação telefônica do falsário cedendo informações sensíveis, para a qual deveria ter o discernimento de buscar orientação prévia do seu gerente de relacionamento, mas não o suficiente para a caracterização da sua culpa exclusiva - Negligência inequívoca, por outro lado, da instituição financeira, que ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios de monitoramento conjunto do IP, browser, módulo de segurança e identificações biométricas ou faciais (via webcam) para impedir ou dificultar operações de origem desconhecida ou fora do perfil do usuário - Falha na prestação de serviços que implica na anulação das operações fraudulentas - DANO MORAL - Não caracterização diante do grau de imprudência do correntista - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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879 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FATAL DURANTE PODA DE ÁRVORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORNECIMENTO DE EPIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. As apelantes sustentam que o esposo e pai das autoras, faleceu em decorrência de acidente ocorrido durante a poda de árvores em propriedade da empresa pública, sem o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), alegando responsabilidade objetiva da empresa nos termos dos arts. 927, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil, bem como negligência pela não observância das normas de segurança do trabalho. ... (Continua)

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880 - TST. Recurso de revista. Ente estatal da administração pública indireta federal. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Ausência de prequestionamento.

«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Sucede que, no caso dos autos, não há registros no acórdão recorrido sobre a configuração de culpa in vigilando do Poder Público em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira-reclamada, prestadora de serviços contratada pela entidade pública demandada. Afere-se a ausência de real debate, calcado nos fatos e provas específicos da causa, sobre a existência ou não de negligência da entidade estatal em fiscalizar o contrato administrativo subjacente celebrado mediante regular processo licitatório. Tecidas essas considerações, não há como acolher a tese do ora recorrente no sentido de que restou configurada a atuação culposa da Administração Pública no contrato de terceirização de serviços, tendo em vista que o recurso de revista padece do vício insanável da ausência de prequestionamento neste ponto, nos termos da Súmula 297, I, do TST. ... (Continua)

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881 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação da CF/88, art. 5º, LIV que não se verifica. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 3. NULIDADE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 4. NULIDADE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA PATRONAL ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 5. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A UM DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS 422, I, DO TST E 283/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL E ETÁRIA. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 7. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 8. FORMA DE CONTABILIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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882 - TJSP. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade de empréstimo pessoal fraudulento, c/c repetição de indébito e reparação por abalo moral. Autor vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento". Mensagem por SMS informando pseudo-operação em verdade inexistente, facultando o autor a impugá-la através de link de acesso a suporte on-line. Chamada telefônica subsequente por fraudador, com a transmissão de informações sigilosas que viabilizaram transações fraudulentas, empréstimo de R$ R$ 216.267,03 mais duas transferências que somam R$ 89.000,00 (R$ 70.000,00 + R$ 19.000,00). Titular da conta corrente incauto, que concorre para o sucesso da fraude. Culpa concorrente, primária do autor que expôs dados sigilosos geradores do sucesso do expediente fraudulento e secundária do réu, a quem incumbia vigiar as movimentações discrepantes do perfil de utilização da conta corrente pelo autor. Partilha do desfalque, não fosse pelo fato de o réu ter negligenciado o exame das três operações fora do hábito de consumo do autor. Dano moral afastado. Concorrendo o autor para o evento, o abalo anímico acaba comprometido porque partiu dele o essencial às atribulações ao se deixar ludibriar e revelar dados sigilosos. Repetição das prestações adimplidas pelo autor sem a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, numa aplicação sistemática com o Código Civil, se não houve má-fé do réu. Parcial procedência da pretensão. Declaração de nulidade do contrato de empréstimo e devolução das partes ao estado anterior, com a condenação do réu a repetir o indébito. Sucumbência em maior proporção atribuída ao réu (art. 86, parágrafo único, do CPC), os honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado do contrato declarado nulo, ao qual soma-se o valor da condenação, sopesado o trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinaturas falsificadas - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débitos inexigíveis - Devolução do valor do empréstimo - Impossibilidade - Valores disponibilizados que foram sacados imediatamente após os empréstimos - Obtenção de tais montantes pelos fraudadores que, igualmente, se tornou possível, em razão da falha na prestação de serviço bancário - Dano moral - Ocorrência - Imposição fraudulenta de três empréstimos praticamente simultâneos - Negligência grave no processo de contratação e que onerou a consumidora indevidamente - Autora que precisou recorrer ao Judiciário para se livrar de contratação manifestamente abusiva - Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Valor que não comporta redução - Inexistência de litigância de má-fé - Recurso improvido... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FURTO DE CELULAR.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré visando a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da autora, diante da negligência na guarda de seu aparelho celular. ... (Continua)

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886 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«A Corte Regional concluiu pela condenação subsidiária da União ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos ao autor. Para tanto consignou que: «No caso, resultam incontroversos o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, o labor da reclamante em proveito do ente público, bem como o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empregadora (Ph Serviços e Administração Ltda). «Já a culpa in vigilando materializou-se quando a União não apresentou prova que tenha fiscalizado de modo eficaz a execução do contrato, situação que ressai da inadimplência de parcelas deferidas na sentença (...). «Evidentemente que não incumbe à parte autora o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização das atividades da prestadora de serviços, por não se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, mas sim de fato impeditivo à sua pretensão, na forma do art. 373, II, do novo CPC. «A situação fática retrata o disposto no CCB/2002, art. 186, pois revela a negligência do tomador, gerando dano à parte trabalhadora. Não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa «in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária da União. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

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887 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.

A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema «INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO, «DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO e «INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre o tema na decisão monocrática. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, é de que o TRT assentou o seguinte entendimento: « ainda que a doença profissional seja diagnosticada após a extinção do contrato de trabalho, é necessária a existência de incapacidade laboral por período superior a 15 dias « no curso do contrato de trabalho. À parte o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, subsiste que no recurso de revista não há impugnação específica ao fundamento assentado pelo TRT. Aplica-se o CLT, art. 896, § 1º-A, III e Súmula 422, I, desta Corte. Não constam no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, as seguintes premissas fáticas alegadas pela parte: afastamento em outubro de 2019, redução da capacidade laboral, necessidade de tratamento médico e fisioterápico, negligência da reclamada com o ambiente de trabalho e adoção de medidas preventivas e nexo concausal. Aplica-se o CLT, art. 896, § 1º-A, I. O argumento de que haveria a necessidade de nova análise das provas apresentadas encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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888 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Excesso de prazo. Justificação. Prisão provisória. Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão mantida.

«A soma de prazos, com o intuito de estabelecer o excesso na formação da culpa, é algo aleatório, não se podendo, de forma implacável, fixar-se nos oitenta e um dias, resultado de uma criação jurisprudencial, ou mesmo nos sessenta dias previstos na legislação processual. Não só cada caso tem sua peculiaridade, como, ainda, se tem que levar em conta os dias sem expediente, a carga de processos com o juiz, o número de réus e fatos criminosos etc. Além disso, não se deve esquecer que as comarcas estão abarrotadas de processos. Não há como exigir, uma vez que as audiências são muitas, e muitas delas com urgência, a rapidez no cumprimento das diligências. Elas, audiências, ocupam as pautas, fazendo com que qualquer ato judicial desta natureza tenha que ser marcado para muitos meses no futuro, mesmo se tratando, como aqui, de réus presos. São esses os fatores que devem ser observados, para se decidir, ou não, pelo excesso. Ou seja, o excesso de prazo, para caracterizar o constrangimento ilegal, será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do juízo. Situação não ocorrida no caso em julgamento, razão pela qual não há constrangimento ilegal na prisão provisória do paciente. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Negligência médica. Morte de paciente. Danos morais. Quantum indenizatório. Alínea c do permissivo constitucional. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Condutor e passageiro baleados pela guarda civil metropolitana. Inexistência de prova de negligência da administração pública. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor de 200 salários mínimos arbitrado para ambas as vítimas. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento do Recurso Especial, para fins de afastar a condenação do Município de São Paulo, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para descaracterizar o ato lesivo, o dano e o nexo causal -, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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891 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado que pode determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Pretensão ao recebimento de indenização devido a incêndio ocorrido em carreta da autora, em rodovia administrada pela requerida, a qual, por negligência e omissão, não promoveu a devida contenção (do fogo) ou não tomou as providências necessárias de forma atempada, para resolução da questão, o que resultou em danos à carreta e às mercadorias transportadas. Não cabimento. Incêndio que teve início por falha mecânica na carreta. Prepostos da ré que não possuem equipamentos e nem treinamento adequados para combate ao fogo de grandes proporções. Concessionária que tomou as medidas cabíveis, realizando a interdição das pistas de rolamento nas proximidades do local do incêndio, e acionou tanto o Corpo de Bombeiros, quanto a Polícia Rodoviária. Não demonstrado o nexo causal entre suposto ato omissivo por parte da concessionária ré, com o dano alegado. Ausência de elementos suficientes a ensejarem responsabilidade da concessionária ré ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e lucros cessantes. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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892 - STF. Constitucional e processual penal. Responsabilidade penal de governador de estado. Denúncias por crimes comuns e de responsabilidade. Admissão sujeita a controle legislativo. Licença-prévia. Previsão em constituição estadual. Obrigatoriedade. Necessidade de observância da competência da união para dispor sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade.

«1. A competência para dispor legislativamente sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade é privativa da União, que o fez por meio da Lei 1.079/50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado, razão pela qual são inconstitucionais as expressões dos arts. 54 e 89, da CF/88 do Estado do Paraná que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes. ... (Continua)

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893 - STF. Constitucional e processual penal. Responsabilidade penal de governador de estado. Denúncias por crimes comuns e de responsabilidade. Admissão sujeita a controle legislativo. Licença prévia. Previsão em constituição estadual. Obrigatoriedade. Necessidade de observância da competência da união para dispor sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade.

«1. A competência para dispor legislativamente sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade é privativa da União, que o fez por meio da Lei 1.079/50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado, razão pela qual são inconstitucionais as expressões dos arts. 54 e 89, da CF/88 do Estado do Paraná que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária cassada pelo tribunal de origem. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Possível homicídio de criança por negligência de profissionais da área da saúde. Demora de 15 horas para providenciar veículo do samu para transporte da paciente até o hospital de referência. Versões antagônicas que merecem ser esclarecidas na fase instrutória. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, que entende que"embora o CPP, art. 397 autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas (AgRg no quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las"... (Continua)

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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária cassada pelo tribunal de origem. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Possível homicídio de criança por negligência de profissionais da área da saúde. Demora de 15 horas para providenciar veículo do samu para transporte da paciente até o hospital de referência. Versões antagônicas que merecem ser esclarecidas na fase instrutória. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, que entende que"embora o CPP, art. 397 autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas (AgRg no quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las"... (Continua)

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896 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Contrato de seguro. Aposentadoria. Invalidez permanente. Apólice. Cobertura integral. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Capital segurado devido de acordo com o pactuado.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

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897 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Litisconsórcio. Realização de atos e diligências. Descumprimento por alguns coautores. Suposto abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Ausência de requerimento por parte do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Pensão por morte. Habilitação simultânea de todos os possíveis dependentes. Prescindibilidade. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - A norma preconizada no CPC/1973, art. 267, § 1º, é peremptória, exige a intimação pessoal da parte ou de quem tenha poderes especiais para representá-la. Quando esta é infrutífera, da intimação por edital, para suprimento em 48 horas, no caso do inciso III, do expressamente mencionado no despacho. Precedentes. ... (Continua)

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898 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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899 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de estabelecimento, plano e profissional de saúde. Erro de procedimento. Tratamento fisioterápico que veio a causar lesão ortopédica em paciente acometida de paralisia cerebral (fratura de fêmur). Preliminar de nulidade que se rejeita, uma vez que a Defensoria Pública foi intimada tempestivamente a acerca do agendamento da perícia. Mérito. Presença dos requisitos que autorizam a imposição da responsabilidade civil. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, consistente na lesão (fratura de fêmur) sofrida durante o procedimento de fisioterapia, além de todos os desdobramentos a isto inerentes, o que incluiu perda de consciência, hospitalização e cirurgia corretiva com implantação de placa e parafusos. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito e a sensação dolorosa decorrente da lesão, além de todos os desdobramentos e vicissitudes a isto inerentes, como a hospitalização, intervenção cirúrgica e tempo de recuperação. Demandante que apresentou a prova possível na espécie. Negligência. Prova documental a indicar a necessidade de cuidado que deve ser adotado no manejo de paciente acometido de paralisia cerebral em razão da perda de densidade óssea. Manutenção da condenação dos réus ao pagamento de indenização fundada em dano moral no valor de R$20.000,00, cotejados os parâmetros de grau de reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica da parte ré e condições sociais da ofendida. Indenização por dano estético arbitrada no valor de R$15.000,00, levando em conta a extensão das sequelas vivenciadas pela autora. Consectários. Imputação fundada em responsabilidade civil contratual. À condenação ao pagamento de indenização fundada em dano moral, aplicam-se juros com fundamento no art. 405 do Código Civil (ou seja, desde a citação) e correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ (ou seja, desde a publicação da sentença). Sentença que reclama pontual ajuste. Recurso adesivo. Descabimento. Somente cabe recurso adesivo se houver sucumbência recíproca e recurso principal interposto pela parte contrária. Apelo que foi iniciativa do litisconsorte do suposto aderente, não do autor. É incabível que um corréu recorra adesivamente a outro corréu quando o eventual sucesso da insurgência veiculada de forma independente como recurso principal pode vir a favorecer os demais litisconsortes passivos. Inteligência do art. 1.005, caput e parágrafo único do CPC. Reforma pontual da sentença. Parcial provimento do recurso do 1º apelante e desconhecimento do recurso do 2º apelante.

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900 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E UNIÃO FEDERAL, REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF.

Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, há de se prover os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o juízo a quo reconheceu a culpa in vigilando do ente público com amparo apenas na inversão do ônus da prova, na ausência de documentos apresentados pela Administração Pública, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista do 2º reclamado conhecido e provido.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO OU INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo em vista o provimento do recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente, resta prejudicado o exame do recurso de revista no tema. Recurso de revista do 2º reclamado não conhecido no tema. III - RECURSO DE REVISTA DA 3ª RECLAMADA, UNIÃO FEDERAL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o juízo a quo reconheceu a culpa in vigilando do ente público com amparo apenas na inversão do ônus da prova, na ausência de documentos apresentados pela Administração Pública, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista da 3ª reclamada conhecido e provido.... (Continua)

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