(DOC. VP 219.5257.7385.3630)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PINHEIRINHO. 1.

Ação de indenização ajuizada em face do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, pedido fundamentado em suposto uso indiscriminado de violência em ato de desocupação de imóvel particular; abuso no cumprimento da ordem de reintegração da área; negligência na retirada/depósito dos móveis que guarneciam a residência dos autores e submissão a condições inapropriadas nos abrigos fornecidos aos ocupantes. Senten�

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