(DOC. VP 146.1364.3000.8600)

STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Negligência médica. Morte de paciente. Danos morais. Quantum indenizatório. Alínea c do permissivo constitucional. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 2. Ainda que superado tal óbice, verifica-se que o quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagad

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