(DOC. VP 658.8546.8278.6204)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores inadimplentes. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Débito declarado inexigível e indenização fixada em R$13.432,88. Apelo da ré. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela ré, tanto porque não é possível ao autor a prova de fato negativo,

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