(DOC. VP 220.4281.1692.7281)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de concessão de ordem de ofício. Excesso de prazo na prisão. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória» (AgRg no HC 704.107/RS/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). 2 - Hipótese em que os agravantes foram condenados pela prática dos delitos descritos no CP, art. 157, § 3º, parte final, c/c o CP, art. 14, II, (14 vezes), na forma do CP, art. 70; na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; na Lei 10.826/2

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