Jurisprudência sobre
negligencia das partes

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ... (Continua)

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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ... (Continua)

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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ... (Continua)

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654 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SANTA CATARINA (1º RECLAMADO). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese vinculante no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou a negligência do ente público na fiscalização do prestador de serviços terceirizados, extraída do fato de que era « de conhecimento deste Regional, em razão das diversas demandas que lhe foram submetidas, de que o ente público estava ciente das dificuldades enfrentadas pelos empregados da prestadora dos serviços, a exemplo do decidido nos autos da TutCautAnt 0001923-96.2017.5.12.0037 «. Também consta do acórdão recorrido que « a prova existente nos autos é suficiente para demonstrar que os inadimplementos da primeira ré, empregadora do autor, decorreram de culpa do tomador dos serviços, tanto pelos atrasos no repasse das parcelas devida à primeira ré, que passou a ter dificuldade de honrar os compromissos com os seus empregados, quando pela falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando) (...) «. Desse modo, como ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com o item V da Súmula 331/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI 13.467/2017 . FATO DO PRÍNCIPE. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Considerando o registro expresso constante do acórdão recorrido de que a ora agravante não comprovou « não ter contribuído com culpa para a rescisão do contrato de gestão pelo Estado «, circunstância obstativa do pretendido reconhecimento do fato do príncipe, conclui-se que a reforma do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede de recurso de revista na esteira da Súmula 126/TST. Assim, constata-se que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria objeto de insurgência pelo enfoque dos indicadores previstos no art. 896-A, § 1º e incisos, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Consta no acórdão recorrido que « Tampouco é possível reconhecer a responsabilidade solidária do segundo réu pelos créditos deferidos ao autor, uma vez que esta não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CCB, art. 265), situação não verificada no presente caso « (fl. 835). Nesses termos, não se detecta ofensa direta e literal ao CCB, art. 265, nos moldes exigidos na alínea «c do CLT, art. 896, de modo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria objeto de insurgência pelo enfoque dos indicadores previstos no art. 896-A, § 1º e incisos, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA DOS AUTOS INDICATIVA DA NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O TRT concluiu, notadamente com esteio na prova testemunhal colhida na instrução processual, que, « Não obstante a pré-anotação das horas extras, observo, assim como a Magistrada sentenciante, que a prova oral demonstrou que o autor não usufruía de, no mínimo, uma hora a título de pausa para descanso e refeição «. Nesse passo, a reforma do julgado, de modo a acolher a versão de que « sempre houve fruição de intervalo «, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria objeto de insurgência pelo enfoque dos indicadores previstos no art. 896-A, § 1º e incisos, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA CLT, art. 477. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 deve incidir sobre aremuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas, e não somente sobre o salário base. O processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e na norma do CLT, art. 896, § 7º, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria objeto de insurgência pelo enfoque dos indicadores previstos no art. 896-A, § 1º e incisos, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO CLT, art. 467. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do CLT, art. 467, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e na norma do CLT, art. 896, § 7º, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no art. 896-A, § 1º e incisos, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O TRT adotou o entendimento de que a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que - nos termos do § 4º do CLT, art. 790 e do item II da Súmula 463/TST - cabe à pessoa jurídica comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, circunstância não comprovada no caso concreto. O acórdão foi proferido em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896, não havendo como considerar demonstrada a existência de transcendência da matéria objeto de insurgência pelo enfoque dos indicadores previstos no art. 896-A, § 1º e incisos, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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655 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « É o que dos presentes autos revela, pois em que pese terem sido encartados aos autos documentos relativos aos comprovantes de pagamentos de salário (fls. 396/440), a alegada fiscalização pelo tomador não se mostrou eficaz e apta a impedir o inadimplemento das verbas do obreiro, tais como horas extras pela extrapolação da escala 12x36 e intervalo intrajornada, estando comprovada a negligência da tomadora, resultando na sua culpa in vigilando, pois se o dever de fiscalizar tivesse sido efetivamente cumprido, teriam sido evitados a má administração das verbas e o inadimplemento dos direitos trabalhistas. Nesse passo, competindo legalmente ao ente público, na condição de tomador de serviços, a fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da prestadora, e comprovado nos autos, tanto o inadimplemento de verbas trabalhistas, quanto a culpa in vigilando, deve, portanto, responder civilmente pelos atos ilícitos perpetrados pela empresa escolhida, não havendo falar em violação à decisão proferida pelo E. STF na RE 760931 (pág. 554) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.  O Tribunal Regional defendeu a tese de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O acórdão está em conformidade com a OJ da SBDI-1 382.  Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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656 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante (seguradora). Alegação de culpa por parte do demandado, que teria agido com imperícia ao se chocar com o veículo segurado. Não acolhimento. Ao responsabilizar o réu pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. A única testemunha arrolada não compareceu em Juízo para amparar a pretensão e os poucos elementos documentais juntados não dão amparo à procedência perseguida na inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... (Continua)

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657 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante (seguradora). Alegação de culpa por parte do demandado em acidente contra veículo segurado. Não acolhimento. Ao responsabilizar o réu pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Instado a manifestar sobre as provas que pretendia produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Da mesma forma, os poucos elementos documentais juntados não dão amparo à procedência perseguida na inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Indenização por danos materiais e morais - Colisão de veículo com composição férrea durante travessia de passagem de nível - Parcial procedência do pedido - Pretensão de inversão do julgamento - Possibilidade, em parte - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Responsabilidade evidenciada - Negligência na implantação de sistemas de proteção e segurança - Sinalização insuficiente - Correta redução da indenização pela metade diante do reconhecimento da culpa concorrente das vítimas - Dano moral - Ocorrência - Lesão que independe da comprovação do dano e do prejuízo, posto que se extrai do próprio fato - Dano in re ipsa - Valor indenizatório razoável e proporcional ao evento danoso - Dano material fixado com base no menor orçamento apresentado - Pedido, no entanto, que deve ser julgado improcedente em relação ao coautor Kauan - Ausência de qualquer elemento probatório que evidenciasse sua presença no evento danoso - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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659 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito com RMC que ocasionou descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Falta de prova idônea nos autos da válida celebração do contrato impugnado pela parte ativa. Inexigibilidade do débito corretamente declarada. Repetição do indébito, em dobro, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Compensação indevida à míngua de prova eficaz da disponibilização do crédito atinente à suposta operação financeira em favor da autora. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, porque atingidos rendimentos de natureza alimentar. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme entendimento sedimentado desta 19ª Câmara de Direito Privado, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contratos Bancários - Juros abusivos - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Indeferimento da Inicial - Insurgência que não prospera - Justiça Gratuita - Indeferimento - Autora que não cumpre determinação para a juntada de documentos complementares para o fim de análise do pedido - Determinação para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção - Descumprimento injustificado de determinação - Interposição de Agravo de Instrumento - Ausência de comunicação ao r. Juízo «a quo - Recurso processado inicialmente sem a concessão de efeito suspensivo - R. Sentença proferida previamente ao deferimento da antecipação da tutela recursal - Comando previsto no art. 1.018, e parágrafos, do CPC, que não pode ser interpretado como mera opção da Parte Recorrente - Negligência da Recorrente que gera efeito «cascata, com o não conhecimento do próprio Agravo de Instrumento interposto - Correta extinção do Feito - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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661 - TRT3. Justa causa. Caracterização.

«A violação de uma obrigação legal, ou a prática de um ato ilícito por parte do empregado, permite ao empregador rescindir o contrato de trabalho sem ônus. Dentre os motivos justificadores da dispensa por justa causa, preceituados no CLT, art. 482, está a desídia no desempenho das respectivas funções, significando falta culposa ligada à negligência, ao descuido na execução do serviço. Nessa caracterização, há de se observar, dentre outros requisitos, a proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição. E ainda que haja faltas que, isoladamente e de imediato, não sejam classificadas graves o bastante para ensejar a dispensa, elas autorizam a resolução do contrato quando reiteradas, caracterizando, assim, a desídia, pois, mesmo tendo havido, anteriormente, sanções mais brandas (advertência ou suspensão), não houve a correspondente reeducação do trabalhador, convalidando, desse modo, a ruptura do contrato de trabalho por justo motivo.... (Continua)

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662 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ocorrência de fortes turbulências. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Prestação de primeiros socorros a bordo e ambulâncias aguardando no aeroporto. Danos morais não configurados. Recurso improvido.

«1. Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, esta pode ser afastada em determinadas circunstâncias, tais como caso fortuito e força maior. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Esta Corte Superior já teve a oportunidade de decidir, em situações semelhantes que versavam sobre perda de uma chance no contexto de ações judiciais, que «a teoria da perda de uma chance é aplicada por meio da análise das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas diante da negligência do causídico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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664 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Considerando que a matéria envolvendo o ônus da prova na fiscalização dos contratos de serviços foi objeto de decisão por parte da SBDI-1, esta Sexta Turma reconhece a transcendência jurídica da questão. O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do RE 760.931 (Tema de Repercussão Geral 246), fixou a tese no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Essa orientação vinculante, no entanto, não representa o afastamento total da responsabilidade civil da administração pública em contratos de terceirização. Ao contrário, indica a possibilidade de responsabilização em havendo elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas devidos pela empresa terceirizada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por sua vez, por ocasião do julgamento do RR-925-07.2016.5.05.0281, enfrentando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato não teria sido definida no Tema de Repercussão Geral 246 e que tal encargo competiria ao ente contratante. A partir desse julgamento pela SBDI- I, o tema envolvendo ônus da prova sobre a culpa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, estando pacificado que tal mister incumbe ao ente público. O acórdão regional, ao não atribuir ao ente público o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do contrato e das obrigações trabalhistas, dissentiu da jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior. A reclamante sofreu atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empresa contratada, culminando na aplicação na penalidade prevista no CLT, art. 477. Logo, para além do mero descumprimento dos encargos trabalhistas, há a presença da culpa do ente público que permitiu a vulneração dos direitos mais basilares da reclamante, a exemplo a irregularidade do recolhimento do FGTS, das verbas rescisórias e consectários, sendo forçoso concluir que a atuação da tomadora dos serviços não foi eficiente, diligente e integral. Para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público é necessária que a fiscalização seja concreta e eficaz, independentemente da natureza das parcelas inadimplidas, apta não só a captar as irregularidades, mas também a buscar todos os meios disponíveis para corrigi-las, essência da própria fiscalização. Tal prática não restou caracterizada na hipótese em análise, notadamente pela negligência em adotar medidas mais energéticas contra a empresa contratada, demonstrando-se a ineficiência da fiscalização e, portanto, a prova da culpa in vigilando, evidenciando a negligência sistemática da Administração Pública. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de indenização por danos morais - Alegação de negligência nos procedimentos para identificação do corpo do filho falecido da autora - Comunicação de desaparecimento do jovem - Registro de ocorrência sobre corpo encontrado, portando roupas e telefone celular, com tatuagem no abdômen - Demora na solução do caso - Procedência do pedido - Insurgência das partes - Possibilidade de reforma parcial - Boletins de ocorrência com elementos não investigados - Coincidência entre a pessoa desaparecida e o corpo da pessoa jovem encontrada que não foi apurada - Responsabilidade, na hipótese, configurada por falha no serviço prestado - Dano moral - Ocorrência - Lesão que independe da comprovação do dano e do prejuízo, posto que se extrai do próprio fato - O serviço público funcionou de forma inadequada, perpetuando o sofrimento da autora - Notória reprovabilidade da conduta dos agentes públicos - Valor indenizatório que comporta majoração - Juros de mora e correção monetária - Recurso do Estado parcialmente acolhido, tão somente para que seja observado o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º a partir de sua entrada em vigor - Parcial provimento dos recursos.... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro não celebrado. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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667 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, processo de inventário, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido à inércia da inventariante, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao feito. A apelante sustenta que, em caso de inércia, deve-se determinar a remoção da inventariante, requerendo a anulação da sentença para o prosseguimento do inventário. ... (Continua)

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668 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença acometida e o trabalho exercido, contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «demonstrado o nexo de causalidade entre as condições de trabalho da reclamante e a doença ocupacional por ela adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar o dano moral experimentado pela empregada". 4. De outra sorte, ao fixar o valor indenizatório, considerou o Colegiado de origem «a duração do liame empregatício, a conduta do ofensor, sua capacidade econômica, o caráter pedagógico da indenização imposta (visando a inibir novo comportamento lesivo), a gravidade e extensão do dano, a razoabilidade e o bom senso". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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669 - TJSP. Indenizatória por danos materiais e morais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Recebimento de ligação fraudulenta com subsequente utilização de link «copia e cola para PIX e transferência voluntária de quantias a terceiros que não o banco réu - Fornecimento voluntário de informações bancárias e senha pessoal e intransferível - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do réu - CPC, art. 85, § 11.

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670 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO EM HOSPITAL PENAL. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.

Ação indenizatória pelo óbito do filho da Autora quando custodiado em presídio em vista da demora da prestação de socorro. ... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Fraude bancária. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminares. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do autor que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para o julgamento do feito. Mérito. Golpe do motoboy. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Autora que relatou ter sido vítima de golpe. Ligação telefônica do suposto funcionário do banco que solicitou a entrega dos cartões de crédito ao motoboy. Procedimento adotado pela autora. Negligência/imprudência ao entregar os cartões aos estelionatários, mesmo sabendo (ou devendo saber) que as instituições financeiras não costumam proceder desta forma. Autora que não confirmou a veracidade das informações recebidas pelo telefone, mediante prévio contato com o gerente da conta ou na agência. Golpe dependeu efetivamente da participação ativa da autora. Banco que também foi responsável pelo indevido desfalque, pois não fiscalizou de forma eficiente a atividade dos estelionatários. Compras realizadas no mesmo dia, para a mesma empresa, com valores incompatíveis com o perfil da autora. Instituição financeira que deixou de glosar as operações incomuns operadas no cartão de crédito da autora. Participação (direta e indireta) de ambas as partes que impõe o reconhecimento de culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intercorrência cirúrgica. Erro médico ou negligência não reconhecidos. Responsabilidade do hospital e do médico não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova não é automática. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DOS DÉBITOS, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL DE EMPRÉSTIMO, CONDENOU O 1º RÉU (BANCO BANRISUL) A DEVOLVER AS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE, COM A DOBRA LEGAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECORRE O RÉU BANCO BANRISUL REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELA O RÉU BANCO DO BRASIL PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APENAS O 1º RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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674 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Contestação da operação informada aos bancos recebedores do valor transferido - Ausência de prova de omissão do réu - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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675 - TJSP. Apelação - Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC - Recurso dos autores não conhecido.

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676 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado com o réu. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário representativa do empréstimo consignado apresentado pelo banco. Prova pericial que concluiu que a assinatura lançada no instrumento cedular não proveio do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito da autora de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ela restituído à instituição financeira, com compensação autorizada na sentença, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Desnecessidade de reconvenção para tal fim. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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677 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Alegação de fraude na pactuação de contratos bancários de crédito rural, de cobrança ilegal de encargos e de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO AUTOR. Cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e pericial em relação aos contratos mencionados no IR. Não ocorrência. Pretensão de desconstituir os dados informados na declaração anual de imposto de renda (ano de 2019) descabida. Demandante que não pode beneficiar-se de sua negligência quanto à regularidade da documentação fiscal e contábil do seu negócio. RECURSO DO RÉU. Inaplicabilidade do CDC. Acolhimento. Relação jurídica não é de consumo, mas de insumo, visto que os valores disponibilizados tiveram o propósito de fomentar a atividade negocial exercida pela parte autora. Legitimidade das operações bancárias. Não comprovação. Requerido que não apresentou os contratos originais para fins de perícia. Ausência de elementos que permitam concluir que as operações questionadas contaram com a expressa adesão do requerente. Ademais, auditoria interna determinada que atestou a ocorrência de fraudes e adulteração de contratos praticadas pela gerente local de agência da instituição financeira ré. Falha na prestação de serviços evidenciada. Risco da atividade. DANO MORAL. Caracterização. Circunstâncias do caso a ensejar o reconhecimento do dano moral indenizável. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. SUCUMBÊNCIA. Incidência da disciplina da sucumbência recíproca, CPC, art. 86. ... (Continua)

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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Obra pública. Contratação de empresa particular. Falha na execução da obra. Inundação de imóvel. Danos morais e materiais. Indenização devida. Impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FINANCEIROS POR PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO HIPOTÉTICO - IMPOSSIBILIDADE

Devidamente apresentados os fundamentos que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional impugnado, com o enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia e sem que caracterizada qualquer das situações elencadas nos, do art. 489, §1º, do CPC, não há que se falar em vício de fundamentação. ... (Continua)

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680 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Tendo em vista que o acórdão consignou expressamente a análise da prova testemunhal, e entendeu, pelo conjunto da análise dos depoimentos, bem como das demais provas produzidas, que ficou configurada culpa da empresa recorrente em razão de sua negligência, não é possível alterar essa conclusão sem que haja análise das provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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681 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação reparatória fundada em aventado erro médico que teria resultado no óbito de seu companheiro - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar o hospital demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e de improcedência em relação ao médico corréu - Inconformismo exclusivo do hospital demandado - Falha na prestação do serviço médico prestado pela equipe do hospital requerido configurada - Falecido que em curto período compareceu ao hospital por três vezes com queixa de lombalgia e, na última vez, foi internado em UTI com quadro de infecção generalizado vindo a óbito em poucas horas - Laudo pericial que concluiu que a investigação diagnóstica foi deficiente já que não houve a realização de exames nas idas anteriores ao hospital - Negligência dos prepostos do hospital réu caracterizada - Defeito na prestação de serviço configurado a justificar a obrigação de indenizar por danos morais - Redução do édito condenatório extrapatrimonial para adequação ao critério da razoabilidade - Valor reparatório que deve observar a gravidade das consequências causadas pela ação ilícita e o parâmetro das indenizações fixadas em casos semelhantes - Redução deste para R$ 200.000,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS -JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - ANÚNCIO FACEBOOK MARKETPLACE - GOLPE POR FALSO INTERMEDIÁRIO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DO VENDEDOR. - A

Carta Magna redige que a justiça gratuita será deferida aos que comprovarem necessidade. Se a parte contrária traz elementos que evidenciam a capacidade de arcar com custas processuais, o benefício deve ser revogado. - Se o comprador de veículo realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem ato ilícito praticado pelo vendedor, possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao comprador se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - Inexistindo provas de que o réu participou da fraude ou de que se envolveu nas tratativas que levaram à transferência dos valores, não há como atribuir-lhe responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor. - Não há elementos que comprovem culpa concorrente do réu, inexistindo fundamento jurídico para responsabilizá-lo, ainda que parcialmente, pelos danos.... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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685 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Recurso de apelação desprovido. Deserção. Nulidade. Ausência de prejuízo. Economia processual. Celeridade processual. Efetividade jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastada.

1 - Embargos à execução opostos em 24/11/2017, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/01/2024 e concluso ao gabinete em 10/07/2024.... (Continua)

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686 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos, de cunho material e moral, decorrentes da contaminação do autor pelo vírus hiv, por ocasião de seu nascimento, em que fora submetido ao procedimento de transfusão de sangue, sem a observância de dever de cuidado. Manutenção da sentença de procedência pelo tribunal de origem, com acréscimo de fundamentação (reconhecimento da responsabilidade objetiva do hospital). Culpa contratual devidamente reconhecida. Não comprovação do cumprimento das obrigações inerentes ao ajuste (dever de cuidado, de agir de modo diligente, de incolumidade e segurança do paciente). Recurso especial parcialmente provido. Insurgência do hospital demandado.

«1. Em absoluta adstrição à causa de pedir veiculada na exordial, o magistrado de piso, ao final, reconheceu a responsabilidade do hospital demandado pelos danos noticiados na inicial, deixando assente que a contaminação do autor decorreu da transfusão de sangue operada pelo hospital demando, que incorreu em falha em seu banco de sangue, cujas unidades, caso testadas, não observaram a denominada 'janela imunológica', própria do vírus HIV, em conformidade com a literatura médica. Deixou-se consignado, ainda, que o hospital requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer intercorrência que pudesse evidenciar o rompimento do nexo de causalidade reconhecido. ... (Continua)

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687 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva. Agressão física e verbal em hospital. Genitora de paciente internado em UTI neonatal. Omissão do hospital. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Majoração da indenização por dano moral.

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688 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Contratação fraudulenta de seguro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pela seguradora que instruiu a contestação com contrato contendo assinatura da contratante falsa. Falsidade apurada por meio de perícia judicial grafotécnica. Contrato inexistente. Débito inexigível. Danos morais. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de erro justificável. Má-fé evidenciada. Afastamento da astreinte. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Valor fixado em patamar condizente com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de sucumbência fixados em valor condizente com os trabalhos realizados pelo patrono da parte autora. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCREMENTO PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA VALIDAMENTE - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - DEFICIENTE - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - IMPORTÂNCIA CREDITADA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - COMPENSAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - VIABILIDADE.

Ao Julgador é lícito indeferir as provas dispensáveis, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC, art. 370. ... (Continua)

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690 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. VERBAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte, no sentido de que as dificuldades financeiras em razão da ausência de repasses financeiros decorrentes de outro contrato, ainda que se trate de convênio firmado para prestação de serviços de saúde à população, não constitui força maior, nos termos do CLT, art. 501, não se divisando de suspensão ou exclusão da responsabilidade da agravante, porquanto, na condição de empregadora, detém os riscos da atividade econômica, não afastando o referido entendimento a natureza jurídica de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, nos termos do art. 2º, §1º, da CLT. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2 . No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3 . Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4 . Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Ante o provimento do recurso de revista em relação ao tema «Responsabilidade Subsidiária. Ente público. Ônus da prova, julgo prejudicada a análise do agravo de instrumento quanto aos demais temas recorridos.

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691 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Curso de pós-graduação. Universidade luterana. Ulbra. Universidade européia. Convênio. Mestrado e doutorado em psicologia clínica. Validade. Não reconhecimento. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Ilegitimidade passiva da ulbra. Rejeitada. Arbitramento de indenização por dano moral e material reconhecido anteriormente em ação declaratória. Dano material mantido. Dano moral majorado. Sucumbência redimensionada. Ilegitimidade passiva da ulbra.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes objetivando a prestação de serviços educacionais é de consumo, razão pela qual incide à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo a ULBRA firmado um convênio com universidades estrangeiras para oferecer ao público nacional diversos cursos de pós-graduação, servindo suas instalações físicas inclusive para a realização das aulas, acabou-se processando uma verdadeira parceria, o que evidencia a legitimidade passiva da ULBRA. APELO DA ULBRA. É fato incontroverso nos autos o dever de indenizar da ULBRA acerca dos prejuízos que sofreu em razão do curso de Mestrado e Doutorado em Psicologia Clínica oferecido pela ULBRA em convênio com a Universidade de Coimbra, como havia sido contratado. Assim, o direito ou não da parte autora em receber a indenização pelos danos sofridos que lhe foram causados em consequência de o curso de mestrado a que se submeteu a parte autora não ter eficácia, validade, nem as características prometidas e contratadas, já foi discutida em ação anterior declaratória, já transitada em julgado, cabendo na presente ação, tão somente a estipulação e apuração do quantum indenizatório devido. APELO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

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692 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão. Repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência em parte reformada. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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693 - STJ. Seguro. Recusa da renovação. Ilegitimidade passiva da corretora. Legitimidade da seguradora. Decreto-lei 73/66, art. 126. Inaplicabilidade.

«A corretora não tem legitimidade, mas sim a seguradora, para figurar no pólo passivo da ação proposta para renovação de contrato de seguro, que foi negada ao autor. (...) De fato, a responsabilidade dos corretores limita-se à má prestação de seus serviços, isto é, «pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão, a teor do Decreto-Lei 73/1966, art. 126.
«In casu, o objeto da ação restringe-se à recusa por parte da seguradora - e não da recorrente - da renovação de seguro de veículo. Ou seja, o pleito inicial não aduz qualquer defeito na atuação ou no serviço prestado pela corretora, mas insurge-se, exclusivamente, contra ato praticado por terceiro, inclusive fundando nele o pedido de reparação por danos morais.
Assim, se a demanda não se refere à prestação do serviço da corretora, mas a ato da seguradora, qual seja, a recusa à renovação do contrato, é inadequada a aplicação das normas em comento, acarretando sua violação.
Diante de tais pressupostos, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a legitimidade da recorrente, restabelecendo integralmente a r. sentença. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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695 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados na causa pela autora. Consideração de que a parte ativa contestou a autenticidade do documento de identidade apresentado no ato da contratação. RG apresentado pelo banco que possui foto de outra pessoa. Contratação não provada, ônus que incumbia a instituição financeira. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérias dificuldades para a subsistência. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em cinco salários mínimos. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00, considerado, para tanto, que foram dois contratos fraudados. Descabimento do pleito de que a autora restitua o produto da operação financeira ao banco mutuante, bem sopesado neste aspecto que a autora nega a titularidade das contas bancárias para as quais foram transferidos os valores dos empréstimos. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem recair sobre o proveito econômico obtido (valor dos contratos declarados inexigíveis + repetição do indébito + danos morais). Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pela autora provido, em parte, desprovido o recurso manejado pelo banco. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Administração imobiliária. Mera intermediação entre locador e locatário. Ausência de responsabilidade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

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697 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO MÉDICA EM HOSPITAL PARTICULAR - PRETENSÃO À RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR, PÚBLICA OU PARTICULAR, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, IX - POSSIBILIDADE PARCIAL - NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ANTERIORMENTE À RESPECTIVA INTERNAÇÃO PERANTE A REDE PRIVADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA - NULIDADE PROCESSUAL PARCIALMENTE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS PRETENSÕES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM SEDE RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO D. JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor do Espólio de Francisco Stenio de Oliveira, apenas e tão-somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito da lide, a pretensão à transferência para hospital diverso da internação primária é personalíssima e intransmissível aos herdeiros e sucessores, na hipótese de óbito do respectivo do titular de direito. 3. O direito ao recebimento de indenização, a título de danos materiais e morais, decorrentes de eventual prestação defeituosa do serviço público de saúde, ostenta natureza patrimonial, transmissível aos herdeiros e sucessores do autor da herança. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 5. Pretensões de natureza indenizatória, não apreciadas por meio do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado, autorizando o reconhecimento da presença de nulidade processual, por força da caracterização de julgamento «citra petita". 6. Necessidade de dilação probatória, para a verificação da ocorrência de eventual conduta culposa do Estado, reconhecida. 7. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX, ante o óbito da parte autora, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade parcial da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, ante a ocorrência de julgamento «citra petita, relativamente as pretensões de natureza indenizatória; b) determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução do processo, mediante a produção de provas pertinentes e cabíveis; c) determinar o prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional; d) determinar a regularização da representação processual do Espólio de Francisco Stenio de Oliveira; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 9. Fica mantido o reconhecimento da natureza personalíssima do exercício do direito à saúde, relacionado à transferência da parte autora para hospital diverso da internação primária, intransmissível aos respectivos herdeiros e sucessores. 10. Recurso de apelação, apresentado pelo Espólio de Francisco Stenio de Oliveira, parcialmente provido, com determinações... (Continua)

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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE AÇÃO SOBRE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - PROPRIEDADE VENDIDA PARA CADEIA DE POSSUIDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ EM TRANSFERIR IMÓVEL PARA TERCEIRO ESTRANHO - ÔNUS DE PROVA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA.

De acordo com o Código Civil, art. 1.227, o direito de propriedade sobre bens imóveis só se transmite com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Considerando que a parte ré não trouxe qualquer prova escrita que evidenciasse as alegações de que houve vendas subsequentes para outros possuidores, antes de sua transferência para terceiro estranho, deve ser atribuída a ela a responsabilidade pela escritura realizada a outro. Apesar do depoimento testemunhal poder ser usado como prova das alegações, certo é que no caso dos autos seria necessário um começo de prova escrita, qual seja, alguma comprovação de contrato de compra e venda realizado na cadeia de possuidores. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência e, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e «fica obrigado a repará-lo, devendo a parte autora comprovar abalos de ordem moral.... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO.

Intermediação, gestão e investimento no mercado financeiro. Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Aportes financeiros realizados e não restituídos. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelação da autora. Relação de consumo. Danos morais caracterizados. Negligência das rés que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Autora que foi vítima de verdadeira fraude financeira perpetrada pelas rés contra os direitos de centenas de investidores. Ação criminosa travestida de contrato de mútuo de investimento financeiro. Grave ato ilícito que expôs a autora à situação vexatória e constrangedora perante núcleo familiar e social que convive. Indenização fixada em R$10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e do ofensor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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700 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Segurança denegada na origem. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF por analogia. Repetição de argumentos expendidos em momento processual anterior. Alegação de suspeição e impedimento de membros da comissão processante. Ausência de prova documental pré-Constituída. Alegada nulidade. Ausência de prejuízo para a defesa. Mérito administrativo. Alegação de fragilidade das provas. Atividade instrutória vedada nesta via estreita. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Controle judicial. Impossibilidade. Precedentes. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato comissivo do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, com o objetivo de anular processo administrativo que lhe imputou pena de remoção compulsória por interesse público, sob o argumento de nulidades e equívoco nas circunstâncias de fato que fundamentaram a pena fixada. Segurança denegada.... (Continua)

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