(DOC. VP 239.7537.3661.2203)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que indeferiu expedição de ofício e pedido de registro em ação de desapropriação. O Município alega prescrição da pretensão executiva do expropriado quanto ao recebimento de valores e que a parte adversa não demonstrou interesse no recebimento das quantias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão execu

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