(DOC. VP 823.2936.5337.3414)

TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c./c. indenizatória por danos materiais e morais. A sentença declarou a rescisão do contrato de locação por culpa exclusiva da ré Viviane, condenando-a ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de danos morais e extinguiu a ação em relação às demais rés por ilegitimidade passiva. II. Questão e

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