(DOC. VP 800.1574.5377.1615)

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pelo autor. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas do instrumento cedular, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, d

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