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901 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Impetração originária com matéria deduzida de forma inédita perante o STJ. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Pronúncia. Testemunhas. Ratificação dos depoimentos prestados no inquérito em juízo. Violação do contraditório. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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902 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Prova indireta. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial ou em depoimentos indiretos, como testemunhos de «ouvir dizer".... ()
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903 - TJSP. DIREITO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DESOBEDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAMETermo Circunstanciado instaurado para apurar suposta prática do delito de desobediência pelo Prefeito Municipal de Monte Castelo. ... ()
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904 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes. Impossibilidade de consideração de inquéritos e processos em tramitação. Regime prisional inicial fechado.
1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão (CP, CP, art. 158, «caput). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Personalidade e circunstâncias do crime. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Recurso improvido.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (enunciado 444 da Súmula desta Corte). ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação do CPP, art. 155. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado baseado nos depoimentos inquisitoriais prestados pela vítima e por uma testemunha, os quais não foram ratificados em juízo, bem como pelos depoimentos judiciais dos policiais que investigaram o delito. ... ()
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907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Homicídios qualificados consumados e tentados. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos (hearsay testimony ). Violação do CPP, art. 155. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes ... ()
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908 - STJ. Agravo Regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 317, § 1º. Operação que revelou a existência de amplo esquema de corrupção de peritos judiciais atuantes na justiça do trabalho em conluio com assistentes técnicos judiciais e advogados de empresas reclamadas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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909 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Modelo Brasileiro. Código de 1941. Adoção de uma estrutura predominantemente acusatória. Remanescente inclinação inquisitorial em dispositivos processuais (arts. 5º, II; 10, § 1º; 28; 156, I e 574, segunda parte, CPP e art. 13, Lei 9.296/1996, art. 13). Adaptabilidade à realidade Brasileira. Prisão preventiva. Necessidade de provocação. CPP, art. 311, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Conversão do flagrante em preventiva. Hipótese particular. Providências previstas no CPP, art. 310. Inexistência de atividade propriamente oficiosa do juiz. Fundamentação. Contraditório diferido. Ofensa à ordem pública (reiteração delitiva e premeditação). Motivação idônea. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.
1 - O CPP de 1941 adota um modelo no qual ao juiz é reservado o papel de apenas julgar, e não o de também investigar, o que, de certo modo, situou o Brasil em posição de vantagem - máxime após a Constituição de 1988 - com relação a povos de maior tradição jurídica, como a França, a Espanha e a Itália, que apenas no final do século passado se renderam a reformas tendentes a instituir uma estrutura mais acusatória a seus procedimentos penais. ... ()
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910 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Maus antecedentes. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Extensão da decisão ao corréu. Possibilidade.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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911 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Ações penais, inquéritos e procedimentos administrativos em curso. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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912 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Exclusão de registro criminal. Absolvição do paciente. Impossibilidade de reabilitação. Anotação em cadastro criminal. Exclusão parcial dos registros. Sigilo e restrição de acesso a autoridades judiciais. H abeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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913 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso defensivo. Arguição preliminar de nulidade processual, diante da homologação da falta, sem a prévia oitiva judicial do agravante. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva judicial do condenado quando não determinada a regressão de regime de cumprimento da pena - art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Condenado inquirido no curso do procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Mérito. Retorno extemporâneo ao estabelecimento prisional após o benefício da saída temporária. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa disciplinar. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Suporte probatório suficiente. Agravante admitiu a prática da conduta faltosa. Tese alternativa de desclassificação para falta leve. Descabimento. Conduta expressamente prevista no art. 45, XXII, da resolução da SAP 144/2010. Falta média caracterizada e comprovada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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914 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade demonstrada. Prisão por tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima. Consentimento do morador. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Inquérito policial. Trancamento. Agravo provido. Habeas corspus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Elementos colhidos no inquérito e prova judicializada baseada em depoimento indireto. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.... ()
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916 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no CP, art. 91, II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (CPP, art. 140); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (CPP, art. 118). Ademais, a alteração da conclusão a que chegou o magistrado de origem acerca da condição de terceiro de boa-fé do ora agravante e da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida exigiriam exigiria dilação probatória (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021). ... ()
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917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Penal e processo penal. Impossibilidade. Tráfico de drogas no âmbito do estabelecimento penal. Falta grave reconhecida administrativamente. Inquérito policial arquivado por falta de esclarecimento quanto à autoria delitiva. Repercussão na seara administrativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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918 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão temporária. Posterior arquivamento do inquérito policial. Erro judicial não comprovado. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de realização de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque o decreto judicial da prisão temporária restou suficientemente fundamentado e em conformidade com os pressupostos que o autorizaram, concluindo que «os elementos probantes apontam que não houve ilegalidade na atuação dos agentes estatais quando da abertura do inquérito policial e da decretação da prisão temporária do autor. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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919 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em depoimentos extrajudiciais não confirmados em juízo e testemunhos de ouvir dizer. Provas insuficientes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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920 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Corrupção ativa. Concurso material. Pretensas nulidades. Matérias não ventiladas no decorrer do processo. Anulação do acórdão. Não cabimento. Exame da matéria fático probatória. Intempestividade do apelo ministerial. Inocorrência. Investigação criminal. Denúncia anônima. Ilegalidade indemonstrada e não alegada no momento oportuno. Falta de provas para a condenação e atipicidade das condutas. Dilação probatória. Continuidade delitiva. Estelionato e corrupção ativa. Espécies distintas. Penas-Base. Exasperação. Fixação de regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - Inexixtência de omissão no acórdão dos embargos declaratórios no que se refere à tese de intempestividade da apelação ministerial. Tal matéria não foi ventilada pelas partes, motivo pelo qual o acórdão da apelação não cuidou da matéria. Todavia, o acórdão dos aclaratórios demonstrou a tempestividade do recurso do Parquet.... ()
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921 - STJ. recurso especial. Processual penal. Roubo qualificado pela prática delitiva contra idoso. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu. Alegada desconformidade com o CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - A Sexta Turma do STJ sedimentou o entendimento de que «[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Tempestividade do recurso especial comprovada no agravo. Possibilidade. Acórdão com fundamentação per relationem. Ausência de nulidade. Processo administrativo instaurado. Tipicidade. Dolo. Necessidade de incursão vertical na análise das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 4/4/2013). ... ()
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923 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Desnecessidade de reexame de provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Elementos probatórios integralmente constantes do acórdão recorrido. Condenação baseada exclusivamente em testemunho colhido na fase inquisitorial. Impossibilidade. Absolvição decretada.
«1 - A análise acerca da legitimidade da condenação do ora recorrente não atrai incursão no acervo probatório dos autos, uma vez que a situação fática a ser analisada está exaustivamente delineada no v. acórdão recorrido e diz respeito ao exame de violação de normativo federal. ... ()
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924 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DA CORRÉ. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. MERA PROBABILIDADE. APLICAÇÃO DO COMANDO DO CPP, art. 155. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO ELEITA POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA. MONTANTE MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. -
Para qualquer condenação criminal é necessária a certeza, e não juízo de probabilidade calcado em elementos indiciários constantes da fase de inquérito. - As condenações criminais definitivas por crime anterior, alcançadas pelo período depurador de cinco anos, configuram maus antecedentes, muito embora não possam ser consideradas como agravante da reincidência. - Embora inexista direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja 1/6 (um sexto) sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, a definição do montante deve necessariamente ser fundamentada com lastro nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. - V.V.P. - Ultrapassados mais de 5 (cinco) anos após a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), há violação ao princípio da razoabilidade a consideração negativa do vetor consistente nos antecedentes. Desse modo, deve ser afastada a análise desfavorável desta circunstância judicial (maus antecedentes), sob pena de, assim se mantendo, chancelar como perene a obrigação legal já cumprida. - Recurso do Ministério Público desprovido e recurso da Defensoria Público provido em parte.... ()
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925 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, forte em que o sentenciado possui situação processual indefinida, pois responde a outros processos. 1. A existência de inquéritos e processos em andamento, por si só, tendo em conta ida, o princípio da presunção de inocência, não é suficiente para empecer a progressão de regime. 2. Decisão judicial que não pode subsistir, porquanto calcada em fundamento inidôneo. 3. Todavia, não é o caso de, desde logo, se deliberar sobre o preenchimento do requisito subjetivo, o que pode, inclusive, demandar alguma outra prova (como, por exemplo, o exame criminológico, dado o histórico comportamental do sentenciado no curso da execução). A bem da verdade, a questão não foi devidamente analisada pela decisão agravada. Recurso parcialmente provido, anulando-se a decisão agravada, devendo outra ser proferida, sem prejuízo de o juiz da execução determinar a realização de alguma outra prova.
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926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Robinson Ayres Pimenta contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, indeferiu pedido de restituição do prazo de 30 dias para apresentação de contestação. O Agravante sustentou a necessidade de nova digitalização de partes do inquérito civil 0313.11.000822-1, apontando erro na digitalização e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reabertura do prazo defensivo. ... ()
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927 - STJ. recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita de coisa recebida em razão de ofício, emprego ou profissão. Crime contra a economia popular (Lei 4.591/1964, art. 65, § 1º, II). Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de se ausentar do país. Retenção do passaporte. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso concreto. Lei 12.403/2011. Oitiva antecipada da parte contrária. Expediente investigativo pré-processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Recurso não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
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928 - STJ. Reclamação constitucional. Bancos de dados criminais. Jurisprudência do STJ. Acesso exclusivo para o juízo criminal. Questão já decidida pela corte. Constituição do estado de São Paulo. Autorização de acesso, também, para o Ministério Público e bancas de concursos públicos. Imutabilidade e autoridade da coisa julgada. Segurança jurídica. Descumprimento da decisão do STJ. Ofensa caracterizada. Reclamação procedente.
«1. A reclamação, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea «f, é desprovida da natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico. Decisões cautelares. Validade. Indícios de homicídio e de tráfico de drogas. Agravo desprovido.
1 - Não se acolhe a pretensão de reconhecimento de ilegalidade da busca e apreensão e da quebra de sigilo telefônico diante dos esclarecimento das instâncias ordinárias no sentido de que as decisões judiciais foram proferidas para angariar indícios da prática delitiva de homicídio e também de tráfico de drogas. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência desta corte. Associação para o tráfico. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 não está amparada em provas nulas ou apenas em elementos colhidos no inquérito, mas especialmente nos testemunhos judiciais dos agentes policiais, colhidos em juízo, os quais confirmaram a participação do Agravante na associação criminosa. ... ()
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931 - TJSP. Condomínio. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade civil. Síndico. Gestão condominial. Não demonstradas condutas culposas ou dolosas da ré na administração condominial, tampouco o nexo de causalidade entre os atos praticados e os prejuízos alegados. Contratação de prestadores de serviço devidamente aprovada em assembleia condominial e acompanhada de diligências documentais pela ré. Falha técnica no sistema de segurança e arquivamento de inquérito policial afastam responsabilidade por omissão na apuração de agressão. Opção por acordos extrajudiciais na cobrança de cotas condominiais justificada pela economia ao condomínio. Nova gestão com ações judiciais ainda não obteve êxito em recuperar o valor devido pelos condôminos inadimplentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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932 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda superveniente do objeto em relação à parte dos impetrantes. Conselheiros tutelares. Determinações judiciais. Execução e auxílio em busca e apreensão de crianças e adolescentes. Atribuições judiciais não previstas no ECA. Impossibilidade.
1 - Sendo o mandado de segurança impetrado por conselheiros tutelares com o objetivo de evitar ações futuras (obrigação de não- fazer), há perda superveniente do objeto da ação em relação aos impetrantes que não estão mais investidos na função.... ()
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933 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais ainda em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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934 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, DESOBEDIÊNCIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração que pede o trancamento da «ação penal (sic) que tramita em face da paciente, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos art. 155, § 3º; art. 155, § 4º, IV, art. 330 e art. 288, todos do CP. ... ()
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935 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Crimes cometidos em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. Feitos em curso. Inviabilidade (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (4) pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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936 - STJ. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Natureza jurídica inibitória. Inquérito policial ou processo-crime em curso. Desnecessidade. Medidas que acautelam a ofendida e não o processo. Validade das medidas enquanto perdurar a situação de perigo. Cláusula rebus sic stantibus. Necessidade de prévio contraditório antes de se decidir pela modificação ou revogação do referido instrumento protetivo. Revisão periódica. Possibilidade. Prazo que deve ser fixado pelo magistrado singular, que levará em consideração as circunstâncias do caso concreto. Situação dos autos. Revogação das medidas com base em meras suposições. Restabelecimento da sentença que impôs as medidas. Cabimento. Recurso provido.
1 - As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha buscam preservar a integridade física e psíquica da vítima, prescindindo, assim, da existência de ação judicial ou inquérito policial. Considerando essas características, vê-se que as referidas medidas possuem natureza inibitória, pois têm como finalidade prevenir que a violência contra a mulher ocorra ou se perpetue. Nesse sentido: «[...] Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. ... ()
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937 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAR EMPREGADO EM AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 494. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 65 E 137 DESTA SBDI-II. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI PROCESSUAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A tutela provisória é decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela definitiva. Desse modo, não se antecipa o provimento judicial em si, mas os seus efeitos. Antecipa-se, pois, a exteriorização materializada de um direito que se pretende reconhecido, isto é, a realização, de imediato, dos efeitos concretos de uma decisão que atribui a alguém um bem da vida, podendo ser concedida liminarmente, durante o trâmite do processo, na sentença (como técnica de adiantamento dos efeitos da decisão) e até mesmo após, em grau de recurso. Nessa diretriz, dispõe o CPC/2015, art. 300, caput que «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . II. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada no tempo, pode significar a negativa de acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal. Nessa quadra, considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), o jurisdicionado possui o direito à sentença capaz de dar plena efetividade à tutela por ela concedida, sendo o instituto da tutela provisória, decididamente, a medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa e da efetividade do processo . III. No caso vertente, a autoridade dita coatora concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o trabalhador ao emprego. Visando a cassação dos efeitos dessa decisão, a parte requerente impetrou o vertente mandado de segurança. IV. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao julgar o presente writ, entendeu que a parte impetrante, como empregadora, possui direito líquido e certo de afastar o trabalhador de suas atividades laborais (mesmo que o trabalhador esteja no gozo de estabilidade sindical) a fim de apurar falta grave. Essa suspensão pode ser mantida até a decisão final da ação de inquérito para apuração de falta grave, conforme preceituam a Orientação Jurisprudencial 137 da SBDI-2 do TST e o CLT, art. 494. V . Dessa decisão recorre ordinariamente a parte litisconsorte almejando a reforma do acórdão recorrido para que lhe seja assegurada a reintegração ao emprego. Isso porque a parte recorrente não teria praticado os atos (faltas graves) analisadas no inquérito para apuração de falta grave e porque goza de estabilidade sindical. VI . Não assiste razão à parte recorrente. Analisando-se o entendimento do Tribunal Regional, é possível concluir que a Corte de origem não vislumbrou o preenchimento do requisito da probabilidade do direito na ação matriz (requisito previsto no art. 300 do Código Processual de 2015), de modo que os efeitos do ato coator merecem ser alterados, uma vez que constatada ilegalidade ou abusividade. Ademais, do exame dos autos, tem-se que as razões recursais e os documentos acostados são insuficientes para afastar o direito do empregador de suspender o dirigente sindical até a decisão final do inquérito para apuração de falta grave. Conclusão em sentido contrário demandaria cognição exauriente e pormenorizada, o que escapa da via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. VII . Dessa maneira, o acórdão recorrido merece ser mantido, pois reformou a decisão impugnada que, ao determinar a reintegração do trabalhador, afrontou direito líquido e certo do empregador. Isso porque há disposição legal que assegura o direito da empresa de afastar o trabalhador de suas funções até a decisão final no processo de inquérito para apuração de falta grave. Aplicação do CLT, art. 494 e da Orientação Jurisprudencial 137 desta SBDI-2. VIII . Vislumbra-se, portanto, ilegalidade do ato dito coator. Destarte, depreende-se que, em cognição sumária, não há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito da parte requerida à reintegração ao emprego, sendo necessária dilação probatória, notadamente quanto às faltas graves a ela imputadas. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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938 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fracionamento de objeto para provocar dispensa. Prejuízo ao erário in re ipsa. CPC/1973, art. 334, I. Fato notório segundo regras ordinárias de experiência. Inquérito civil. Valor probatório relativo. Carga probatória de prova documental. Autenticidade dos documentos obtidos na fase pré-judicial não questionada. Suficiência dos elementos probantes.
«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública para provocar a declaração de nulidade de contrato administrativo, com conseqüente reparação de danos, em razão de ter havido fracionamento de objeto licitado com o objetivo de permitir a dispensa de licitação. ... ()
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939 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Pena-base acima do piso legal. Antecedentes. Presença de condenação transitada em julgado. Personalidade e conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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940 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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941 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Maus antecedentes. Presença de duas condenações transitadas em julgado não valoradas a título de reincidência. Aumento mantido. Personalidade e conduta social. Carência de motivação idônea para o incremento da reprimenda. Incidência da Súmula 444/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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942 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Verificação. Súmula 7/STJ. Transcrição. Desnecessidade. Ausência de violação do CPP, art. 155. Existência de prova para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à questão da ilegalidade da interceptação telefônica, por ter sido esta produzida sem a respectiva autorização judicial, em relação ao recorrente, o Tribunal a quo consignou que as conversas interceptadas foram autorizadas regularmente e realizadas dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, de forma que não há mácula a ser sanada (e/STJ fls. 4815/4816). Ora, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de autorização judicial para a referida interceptação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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943 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR O PLEITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DÚVIDA INSTAURADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS RÉUS. NECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL VÍNCULO DOS RÉUS COM AS DROGAS APREENDIDAS EVIDENCIADO. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CONDENAÇÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MENORIDADE NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECONHECIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE ENTORPECENTES DE NATUREZAS VARIADAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS PRIMÁRIOS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ESTES. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. - Adúvida no processo penal sempre se resolve em favor do acusado, devendo ser mantida a decisão absolutória quando a prova produzida em contraditório judicial não permitir um juízo de certeza acerca da autoria do crime imputado a um dos réus, não se admitindo condenação com base em meros indícios colhidos durante o inquérito policial. - Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte de dois dos réus. - A ausência de documentação oficial comprobatória da idade do suposto m enor envolvido nos crimes de tráfico enseja o decote da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI (inteligência do art. 155, p.u. do CPP, e da Súmula 74/STJ). - A conclusão de que um acusado não se dedica à prática de atividades criminosas decorre da sua condição de primariedade e de bons antecedentes, de forma que entendimento contrário afronta a garantia constitucional do estado de inocência. - A apreensão de entorpecentes de naturezas variadas, cuja quantidade não é inexpressiva, mas também não é exorbitante, justifica a redução em 1/2 (metade) pela incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. - A alteração da definição jurídica da conduta criminosa imputada aos réus, primários, enseja o superveniente preenchimento do requisito objetivo do ANPP, diante do quantitativo de pena aplicado, revelando-se, portanto, cabível a aplicação do instituto, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta.... ()
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944 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 176 personalidade dos agentes. Impossibilidade de valoração de condenações Súmula 444/STJ. Carência de motivação concreta. Aumento pelos motivos do crime não justificada. Pena-base reduzida ao piso legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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945 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE GARANTIAS DE PORTO ALEGRE. REGRA DE TRANSIÇÃO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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946 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Personalidade do agente. Conduta social. Potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Valoração negativa. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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947 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e corrupção de menor. Personalidade. Impossibilidade de valoração negativa na fixação da pena-base. Súmula 444/STJ. Quantum de reprimenda revisto. Regime prisional aberto. Cabimento. Súmula 440/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Viabilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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948 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Conduta social. Incidência da Súmula 444/STJ. Histórico criminal do réu. Carência de motivação idônea. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS COMERCIAIS DESENVOLVIDAS PELA RÉ PROTESTE QUE SERIAM CONTRÁRIAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS VIA SÍTIO ELETRÔNICO, TAIS COMO SERVIÇOS DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, REVISTAS E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE CONSTANTES VIOLAÇÕES AO DIREITOS DOS CONSUMIDORES PELA RÉ, QUANTO À RENOVAÇÃO PERIÓDICA AUTOMÁTICA DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA, ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS ASSOCIADOS EM CANCELAR A CONTRATAÇÃO, E PELA IMPOSIÇÃO DE INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM AÇÕES DE MARKETING E RECEBIMENTO DE MALAS-DIRETAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA SE REVELA A SENTENÇA AO RECONHECER QUE A RÉ FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 3º. ASSOCIADOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA RÉ, NA FORMA DO CDC, art. 2º. CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO DANO À COLETIVIDADE, E EVENTUAL ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. CPC, art. 373, I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE PAUTA EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DE, TÃO SOMENTE, UM CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO ACOSTA PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO. FORAM ACOSTADAS, SOMENTE CÓPIA DE ALGUMAS RECLAMAÇÕES NO RECLAME AQUI ACERCA DA DIFICULDADE DE CANCELAMENTO E MENÇÕES A AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS EM FACE DA RÉ, O QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE FORMA COLETIVA. NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS O INTEIRO TEOR DAS RECLAMAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS, IMPOSSIBIITANDO QUE SE ANALISE SE HÁ UMA QUANTIDADE RAZOÁVEL DE INSATISFAÇÕES COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ E SE TAIS DEMANDA SERIAM PROCEDENTES. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ NO SENTIDO DE QUE RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS DESCONTITUÍDAS DE HOMOGENEIDADE NÃO JUSTIFICAM AS AÇÕES COLETIVAS. INQUÉRITO CIVIL QUE POSSUI VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. CABERIA À PARTE AUTORA ACOSTAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.
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950 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática que determina a cisão da investigação. Prosseguimento do inquérito no STJ apenas quanto à hipótese criminal relacionada a desembargadores. Busca e apreensão determinada no primeiro grau de jurisdição. Trancamento das investigações pelo tribunal local por atipicidade das condutas imputadas a investigado sem foro por prerrogativa de função. Irrelevância. Investigação no STJ amparada em encontro fortuito de provas. Elementos de informação lícitos. Indícios suficientes da prática de crimes de corrupção supostamente praticados por desembargadores. Prosseguimento das investigações que não interfere no julgamento de processos que dizem respeito a hipótees criminais distintas. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Os elementos de informação (e eventualmente de prova) que subsidiam o presente Inquérito foram obtidos de modo fortuito, a partir do cumprimento de busca e apreensão determinada pelo juízo de primeiro grau, a pedido do MPGO. Em outras palavras, a fonte dos elementos colhidos neste Inquérito afigura-se como independente de alegados hackeamento e extorsão. Trata-se do chamado «encontro fortuito de provas, previsto no CPP, art. 157, § 1º: «São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, que é amplamente admitido no STJ e no STF. ... ()
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