(DOC. VP 206.4214.6000.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência desta corte. Associação para o tráfico. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 não está amparada em provas nulas ou apenas em elementos colhidos no inquérito, mas especialmente nos testemunhos judiciais dos agentes policiais, colhidos em juízo, os quais confirmaram a participação do Agravante na associação criminosa. 2 - A revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de absolver o Agravante, exigiria o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/S

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