(DOC. VP 713.8489.8153.8323) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE GARANTIAS DE PORTO ALEGRE. REGRA DE TRANSIÇÃO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS.

I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 16ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (JUÍZO SUSCITANTE) E A 1ª VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA MESMA COMARCA (JUÍZO SUSCITADO), PARA DEFINIR A QUAL DAS UNIDADES JURISDICIONAIS COMPETE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 5025396-55.2025.8.21.0001. O FEITO TEVE INÍCIO COM O INQUÉRITO POLICIAL 5004847-24.2025.8.21.0001, INICIALMENTE, TRAMITADO NA EXTINTA 15ª VARA CRIMINAL DE POR

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