(DOC. VP 170.2271.7003.7300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais ainda em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Inquéritos policiais, ações penais em andamento e até mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou per

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